Embargos à Execução 0803831-51.2025.8.15.0261 - TJPB

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:57

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Intimação - fica intimado da decisao id 126641585 - Decisão

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 05:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE WILLIAM SEGUNDO MADRUGA - CPF: 054.150.094-50 (EMBARGANTE).

10/11/2025, 11:30

Outras Decisões

10/11/2025, 11:30

Conclusos para decisão

07/11/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:57

Publicado Despacho em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803831-51.2025.8.15.0261. EMBARGANTE: JOSE WILLIAM SEGUNDO MADRUGA EMBARGADO: MUNICIPIO DE EMAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos. Cuidam os autos de embargos à execução fiscal opostos por pessoa natural em face da Fazenda Pública, nos quais o embargante, admitindo não dispor de patrimônio suficiente para assegurar o juízo, requer o processamento dos embargos sem prévia garantia, invocando, para tanto, a tese firmada no REsp 1.127.815/SP (Primeira Seção, rito dos repetitivos). Sustenta hipossuficiência patrimonial e pleiteia, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram-me conclusos. Pois bem. A regra do art. 16, § 1º, da LEF condiciona, em princípio, a admissibilidade dos embargos à execução fiscal à garantia do juízo. Todavia, o STJ, ao julgar o REsp 1.127.815/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou a possibilidade de recebimento dos embargos sem garantia quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, porquanto a exigência legal não pode converter-se em óbice intransponível ao direito de defesa. A diretriz jurisprudencial harmoniza-se com o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, e com os arts. 98 e 99 do CPC, que autorizam o juiz a exigir prova quando a declaração de insuficiência não se mostrar suficiente (art. 99, § 2º). No caso concreto, o embargante alega hipossuficiência, mas incumbe-lhe demonstrá-la de modo idôneo, para que se possa afastar, excepcionalmente, a exigência de garantia prevista na LEF. Assim, antes de decidir sobre a admissibilidade dos embargos sem penhora/caução, impõe-se abrir prazo para a devida comprovação. Ante o exposto, DETERMINO: Intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência patrimonial, juntando, preferencialmente (rol exemplificativo), documentos atuais e as seguintes informações: a) profissão: b) remuneração: c) estado civil: d) número de filhos menores de idade ou incapazes: e) profissão do cônjuge/companheiro(a): f) remuneração do cônjuge/companheiro(a): g) empresas das quais é titular: h) empresas das quais o cônjuge/companheiro(a) é titular: i) declaração completa do IRPF (últimos 2 exercícios) e recibos de entrega; j) contracheques/holerites, comprovantes de renda eventual, ou carteira de trabalho/CTPS (com anotações atualizadas); l) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; m) cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; n) certidões negativas/positivas de bens imóveis e de veículos em seu nome (DETRAN/Registro de Imóveis); o) comprovantes de despesas essenciais (moradia, saúde, educação, pensões, dependentes), e, se for o caso, comprovante de desemprego/baixa empresarial; p) outros elementos úteis à aferição da impossibilidade concreta de garantir o juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. q) cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, apresentar o depósito de garantia e recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer a sua redução – desde que justificado. Faculto à exequente impugnar a documentação em 5 (cinco) dias após a juntada, podendo indicar elementos que infirmem a alegada insuficiência. Intime-o. Adio a análise sobre o recebimento dos embargos sem garantia para depois da instrução específica supra, quando, à luz do REsp 1.127.815/SP e dos arts. 16, §1º, LEF e 98/99, CPC, será apreciada a admissibilidade excepcional. Fica consignado que a ausência de comprovação suficiente poderá conduzir: (i) ao não recebimento dos embargos por ausência de garantia (LEF, art. 16, §1º), ou (ii) à exigência de medida menos gravosa de asseguramento, se cabível e proporcional, conforme circunstâncias do caso. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 12:01

Determinada a emenda à inicial

30/09/2025, 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/09/2025, 11:58

Distribuído por dependência

22/09/2025, 11:58

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Intimação - fica intimado da decisao id 126641585 - Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE WILLIAM SEGUNDO MADRUGA - CPF: 054.150.094-50 (EMBARGANTE).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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