Procedimento Comum Cível 0804768-33.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804768-33.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804768-33.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E, LARISSA MOREIRA MARINHO - MT35264 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, sn, centro de vivencia, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCILIAN NOBRE DA COSTA FERNANDES Endereço: Rua João Pessoa, 131, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por FRANCILIAN NOBRE DA COSTA FERNANDES em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., A narrativa inicial detalha que a Promovente, inscrita no PASEP e servidora pública municipal aposentada, ingressou no serviço público em junho de 1984 e se aposentou no ano de 2015, momento em que realizou o saque do saldo de sua conta PASEP, recebendo, para sua surpresa, o valor irrisório de R$ 346,34 (trezentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme demonstrado em extrato que acompanha a exordial (ID 124262763, pág. 3), no qual consta explicitamente o lançamento de “PGTO APOSENTADORIA” em 12/03/2015, resultando em um “Saldo atual 0,00”. A parte autora argumenta que o valor sacado era manifestamente incompatível com o tempo de contribuição e com a devida correção e remuneração legalmente prevista para o patrimônio acumulado, cuja preservação foi garantida pela Constituição Federal de 1988, notadamente em seu artigo 239, parágrafo 2º, alegando, ainda, que as microfilmagens obtidas posteriormente, em agosto de 2025, indicaram subtrações indevidas na conta individual ao longo do tempo. O despacho inicial (ID 124373463) determinou à parte autora a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade da justiça, tendo a Promovente se manifestado no ID 124831417 e seguintes, reiterando a hipossuficiência e juntando documentos complementares. Em decisão subsequente (ID 124850609), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do Promovido. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação no ID 126021696, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a demanda questiona os índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, recaindo a responsabilidade sobre a União Federal. No mérito, alegou a prejudicial de prescrição, invocando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deveria ser a data do saque do saldo ou a data de ocorrência dos alegados desfalques. O Promovido também defendeu a regularidade das movimentações na conta, a inexistência de má gestão e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A promovente, em réplica (ID 128620814), rebateu as preliminares arguidas, afirmando a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência desta Justiça Comum Estadual com fundamento nas teses fixadas no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne à prejudicial de mérito da prescrição, a Promovente argumentou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nos termos da tese II e III do Tema 1150 (literalmente transcrito no documento como: “II – a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e III – o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”), seria a data em que a titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques, que, no caso em tela, ocorreu em 08 de agosto de 2025, data em que teria requerido os extratos microfilmados. Assim, ajuizada a ação em 29 de setembro de 2025, a pretensão estaria perfeitamente tempestiva. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 127992971). O Promovido manifestou interesse na produção de prova pericial contábil (ID 128932732), requerendo que o escopo da perícia fosse pautado nos critérios de atualização definidos na legislação pertinente, ao passo que a Promovente, embora não tenha se manifestado sobre o despacho de especificação de provas, já havia sinalizado na réplica que a prova pericial seria necessária, mas a questão processual da prescrição, arguida pelo réu e rebatida pela autora, precede a fase de instrução. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar a análise das questões de fundo e das preliminares de rito, revela-se imperativo o exame da prejudicial de mérito arguida pelo Promovido, qual seja, a prescrição da pretensão autoral, uma vez que o seu acolhimento implica a extinção do processo com resolução de mérito, eximindo o julgador da apreciação de qualquer outra matéria, inclusive as preliminares e o mérito em sentido estrito. O instituto da prescrição funda-se na segurança jurídica e na estabilidade das relações sociais, operando a perda da pretensão de exigir o cumprimento de um direito em razão do decurso do tempo. O exame detido e aprofundado do conjunto probatório e dos argumentos trazidos aos autos, em especial o marco temporal do conhecimento do dano, é crucial para a solução da lide. A pretensão autoral cinge-se à reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil S.A., na qualidade de gestor das contas individuais do PASEP, notadamente pela alegada ausência de correta atualização monetária e pela ocorrência de subtrações indevidas dos valores depositados. Trata-se, portanto, de uma pretensão de natureza indenizatória, sujeita às normas do Direito Civil, pois a discussão não se concentra na relação jurídico-tributária ou estatutária de recolhimento das contribuições (matéria de competência da Justiça Federal e de responsabilidade da União), mas sim na má administração dos recursos já depositados, cujo ônus recai sobre a instituição financeira gestora, conforme reconhecido pela jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, cujas teses foram expressamente mencionadas pela própria Promovente na réplica. No que tange ao prazo aplicável, a própria promovente, em sua manifestação, trouxe à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cristalizado no Tema 1150, segundo o qual "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil" (ID 128620814, pág. 11). Diante da natureza da demanda e da pacificação da matéria pelo Tribunal competente para uniformizar a interpretação do direito federal, não resta dúvida de que o prazo prescricional aplicável à hipótese em apreço é o de dez anos (decenal), nos termos do artigo 205 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). A discussão central e determinante para a solução da prejudicial de mérito reside na definição do termo inicial do prazo prescricional. O promovido defende que a prescrição decenal deve ser contada a partir da data do saque do saldo ou dos alegados desfalques, enquanto a promovente sustenta que o prazo se inicia somente em 08 de agosto de 2025, data em que comprovadamente obteve as microfilmagens e, assim, teria tomado ciência inequívoca da extensão do dano, em estrita observância à teoria da actio nata, tal como a tese jurídica transcrita na réplica preconiza que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (ID 128620814, pág. 12). A teoria da actio nata estabelece que a pretensão nasce com a lesão ao direito, mas só se torna exercitável a partir do momento em que o titular do direito tem conhecimento da lesão e de sua extensão, ou, ao menos, a partir do momento em que o dano se torna objetivamente verificável e mensurável. No caso das ações indenizatórias relativas ao PASEP, a ciência do dano, que enseja o início da contagem do prazo, não pode ser adiada indefinidamente ao livre arbítrio do interessado, mas deve ser vinculada ao primeiro momento em que o titular, agindo com a diligência esperada, se depara com a situação fática que evidencia a lesão ao seu patrimônio. Neste cenário processual, o conjunto probatório carreado aos autos pela própria Promovente indica um momento de realização do dano muito anterior à data por ela alegada. A narrativa inicial e o extrato do PASEP (ID 124262763, pág. 3; ID 126021697, pág. 3) comprovam que o saque integral do saldo de sua conta PASEP, motivado pela aposentadoria, ocorreu em 12 de março de 2015, com o lançamento “PGTO APOSENTADORIA AG:1134” e o subsequente saldo zerado (“Saldo atual 0,00”). O saque do saldo PASEP por motivo de aposentadoria é o fato jurídico que encerra a relação de administração dos valores e materializa, de forma concreta e irreversível, o quantum final creditado ao titular. É nesse momento, com o recebimento do valor irrisório de R$ 346,34 (trezentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), que a lesão ao direito da promovente se torna manifesta e plenamente detectável. A diferença entre a expectativa de um saldo acumulado por mais de trinta anos e o valor efetivamente pago (R$ 346,34, resultando em saldo zero) constitui, por si só, um indício de lesão de tal magnitude que não poderia ter passado despercebido à titular. A ciência da frustração da expectativa e a percepção da quantia ínfima, que o próprio requerente qualificou como "irrisório" e "absurdo", ocorreu no ato do pagamento de aposentadoria, em 12/03/2015. A obtenção posterior de microfilmagens ou de um laudo contábil detalhado, ainda que necessária para a quantificação precisa e o embasamento técnico da demanda, não pode retroagir para constituir o termo inicial do prazo prescricional. O fato que marca o dies a quo é o conhecimento da lesão ao direito, e não a obtenção da melhor prova para a propositura da ação. A partir do momento em que a titular sacou o saldo e teve a conta encerrada com o recebimento de uma quantia que ela mesma considerou desproporcional e ínfima, em 12/03/2015, nasceu a pretensão passível de ser deduzida em juízo, com base na alegação de insuficiência de saldo, ainda que a apuração exata do prejuízo demandasse um laudo pericial posterior. A pretensão, portanto, surgiu naquele momento, não sendo razoável, tampouco jurídico, admitir que a parte aguardasse mais de dez anos para buscar a documentação probatória e, assim, inaugurar o prazo prescricional. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia 12 de março de 2015, data do saque integral do saldo da conta PASEP pela Promovente por motivo de aposentadoria, e consequente ciência objetiva e presumida da lesão. Considerando o prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil) e o termo inicial em 12 de março de 2015, o prazo final para a propositura da ação era 12 de março de 2025. A pretensão autoral para buscar a reparação dos alegados danos na conta PASEP já estava fulminada pela prescrição quando da propositura da demanda. O transcurso do tempo, sem o exercício do direito de ação pela titular, operou a extinção da pretensão, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O fato de a parte autora ter solicitado as microfilmagens em agosto de 2025 (ID 124262763, pág. 1) apenas meses antes de ajuizar a demanda, não tem o condão de reabrir o prazo prescricional já consumado, visto que a contagem se iniciou no momento do saque integral do saldo em 2015. Se fosse acolhida a tese da Promovente, o titular poderia, em tese, postergar indefinidamente o início do prazo prescricional, bastando adiar a obtenção dos documentos mais detalhados, o que viola o princípio da segurança jurídica, basilar ao ordenamento pátrio e fundamento do instituto da prescrição. A prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais abrange, por via de consequência lógica, o pedido de indenização por danos morais, cuja causa de pedir está intrinsecamente ligada à mesma má gestão e aos mesmos supostos desfalques que fundamentam o pedido de danos materiais e que se tornaram conhecidos no momento do saque final da conta. Afastada, por consequência, a discussão das preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência, bem como a análise meritória acerca da regularidade da gestão do PASEP, por restarem superadas pela extinção da pretensão decorrente da prescrição. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, julgando extinto o presente feito. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Promovido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 124850609), conforme o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Decorrido prazo de LARISSA MOREIRA MARINHO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(51)