Execução Fiscal 0049505-75.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2003

Valor da Causa

R$ 1.626,59

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO DA SILVA LEITE

OAB/PB 9035·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

ILNA CRUZ DE MEIRELES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 16:06

Determinado o arquivamento

27/01/2025, 10:19

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

12/01/2025, 02:00

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:51

Recebidos os autos

10/01/2025, 14:15

Juntada de certidão de prevenção

10/01/2025, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/10/2023, 17:03

Decorrido prazo de ILNA CRUZ DE MEIRELES em 14/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:43

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0049505-75.2003.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: ILNA CRUZ DE MEIRELES ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega pod ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL Fórum Cível - 8º Andar - Av. João Machado, s/n – CEP 58.013-520 - Centro, João Pessoa – PB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 10:57

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 05:16

Decorrido prazo de ILNA CRUZ DE MEIRELES em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:45

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 16:06

Determinado o arquivamento

27/01/2025, 10:19

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

12/01/2025, 02:00

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:51

Recebidos os autos

10/01/2025, 14:15

Documentos

DESPACHO

•09/09/2022, 10:25

SENTENÇA

•06/10/2022, 14:20

Juntada de certidão de prevenção

10/01/2025, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/10/2023, 17:03

Decorrido prazo de ILNA CRUZ DE MEIRELES em 14/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:43

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0049505-75.2003.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: ILNA CRUZ DE MEIRELES ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega pod ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL Fórum Cível - 8º Andar - Av. João Machado, s/n – CEP 58.013-520 - Centro, João Pessoa – PB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 10:57

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 05:16

Decorrido prazo de ILNA CRUZ DE MEIRELES em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 21:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 11:44

Declarada decadência ou prescrição

06/10/2022, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:15

Conclusos para decisão

23/09/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 10:25

Conclusos para decisão

18/08/2022, 11:01

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/09/2018, 15:43

Processo migrado para o PJe

03/08/2018, 12:44

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 07/2018 17:13 TJEMM10

30/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 07/2018 NF 64/18

30/07/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 30: 07/2018 MIGRACAO P/PJE

30/07/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 07/2018 D025439142001 17:12:56 009

30/07/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 04/2018

26/04/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2017

05/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 06/2017

20/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 30/05/2017

30/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 05/2017

30/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2017

30/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2017

25/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/03/2017

20/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 07/2016

27/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2016

19/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2016

29/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 13/05/2016

13/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 05/2016

13/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2015 RENAJUD

27/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2014

26/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2014

26/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2015

22/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/12/2014

18/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2014

18/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2014

16/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 11/2014 OF AG RESP

14/11/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 04/2014 OFICIE-SE

07/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 02/2014 OF AG RESP

26/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2013 OFICIE-SE

28/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 01/2014

08/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 21/11/2013

21/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2013 BLOQUEIO 5

27/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2013

31/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2013

31/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 07/2013

25/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 01/07/2013 FAZEN

01/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 06/2013 PRAZO MUNICIPIO

28/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 05/2013 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

15/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2013 INT.ORD

15/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2013

10/05/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 04/2013 PRAZO DECORRENDO

03/04/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 04/2013 NOTA DE FORO 41/12

01/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2013 NOTA DE FORO

01/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2013

07/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2013

07/02/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25102012

25/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 12102012

12/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120920126ILNA CRUZ DE

12/09/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09052012

09/05/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 09052012

09/04/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090420125ILNA CRUZ DE

09/04/2012, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 31122009

29/09/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28092009

28/09/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29042009

29/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042009

29/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29042009

29/04/2009, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 28042009

28/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11032008

11/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032008

11/03/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25022008

25/02/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20112007

20/11/2007, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 14082007

14/08/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270720074ILNA CRUZ DE

27/07/2007, 00:00

Mov. [173] - EXPECA-SE 20022006 MANDADO

20/02/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17022006

17/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17022006

17/02/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022006

17/02/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17022006

17/02/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09022006

09/02/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01092005

10/06/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22102004

22/10/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23092004

23/09/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30082004

09/07/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120520042ILNA CRUZ DE

12/05/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30052004

26/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032004

18/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032004

16/03/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01032004

01/03/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17122003

07/01/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30122003

09/12/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 211120031ILNA CRUZ DE

21/11/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30012004

13/11/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112003

10/11/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112003

30/10/2003, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18102003 JPDL

18/10/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

18/10/2003, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 10:58

DESPACHO

•10/10/2023, 20:29

DESPACHO

•11/10/2023, 18:02

ACÓRDÃO

•09/11/2023, 09:19

DESPACHO

•05/02/2024, 11:45

DESPACHO

•14/03/2024, 22:33

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 20:27

DECISÃO

•18/10/2024, 11:07

DESPACHO

•27/01/2025, 10:19