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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR ARAUJO DE LUCENA em 13/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA - CNPJ: 09.090.689/0001-67 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(34)