Procedimento Comum Cível 0800703-03.2023.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800703-03.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 11:17

Determinado o arquivamento

08/11/2025, 10:58

Conclusos para decisão

06/11/2025, 13:30

Transitado em Julgado em 05/11/2025

06/11/2025, 13:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:17

Juntada de Petição de informação

03/10/2025, 10:43

Publicado Sentença em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:24

Juntada de Petição de informação

02/10/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA SILVA SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA JOÃO BATISTA SILVA SOUSA ajuizou ação de correção dos saldos do FGTS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando a aplicação de índice de correção monetária diverso da Taxa Referencial (TR) sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, figura no polo passivo da demanda na qualidade de agente operador do FGTS. A competência para processar e julgar causas em que a Caixa Econômica Federal seja parte é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800703-03.2023.8.15.0161 [PASEP] Trata-se de incompetência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), que pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a causa foi distribuída perante este Juízo e considerando o valor atribuído à causa (R$ 1.027,46), observa-se que se enquadraria na competência do Juizado Especial Federal, disciplinado pela Lei nº 10.259/2001. Contudo, não é possível a remessa dos autos à Justiça Federal em razão da incompatibilidade entre os sistemas processuais das Justiças Estadual e Federal, bem como pela necessidade de redistribuição junto ao Juizado Especial Federal competente. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 64, §1º, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:56

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

01/10/2025, 10:56

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 21:28

Juntada de Petição de comunicações

12/09/2023, 18:26

Juntada de Petição de informações prestadas

24/08/2023, 09:40

Documentos

Decisão

•08/11/2025, 10:58

Sentença

•01/10/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA SILVA SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA JOÃO BATISTA SILVA SOUSA ajuizou ação de correção dos saldos do FGTS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando a aplicação de índice de correção monetária diverso da Taxa Referencial (TR) sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, figura no polo passivo da demanda na qualidade de agente operador do FGTS. A competência para processar e julgar causas em que a Caixa Econômica Federal seja parte é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800703-03.2023.8.15.0161 [PASEP] Trata-se de incompetência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), que pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a causa foi distribuída perante este Juízo e considerando o valor atribuído à causa (R$ 1.027,46), observa-se que se enquadraria na competência do Juizado Especial Federal, disciplinado pela Lei nº 10.259/2001. Contudo, não é possível a remessa dos autos à Justiça Federal em razão da incompatibilidade entre os sistemas processuais das Justiças Estadual e Federal, bem como pela necessidade de redistribuição junto ao Juizado Especial Federal competente. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 64, §1º, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de informações prestadas

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