Interdição/Curatela 0805718-43.2023.8.15.0131 - TJPB

Interdição/Curatela 0805718-43.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JAISLANE DE SOUZA LOPES REQUERIDO: MARIA GERLANDE DE SOUZA LOPES SENTENÇA EMENTA: Ação de Curatela. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Medida extraordinária e restrita a atos patrimoniais. Laudo pericial conclusivo. Nomeação de curador. Procedência. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cajazeiras INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0805718-43.2023.8.15.0131 [Curatela] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ajuizada por JAISLANE DE SOUZA LOPES, em face de MARIA GERLANDE DE SOUZA LOPES. A parte autora relata ser filha da demandada que foi diagnosticada com CID10 F33.4 - Transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão e CID10 F44.9 - Transtorno dissociativo (de conversão) não especificado. Apresentada documentação. Parecer do Ministério Público pelo indeferimento da tutela provisória e realização de perícia/entrevista (id. 87653951). Não concedida a antecipação de tutela (id. 90558416). Nomeado perito (id. 105187295). Apresentado laudo médico (id. 109132649). Parecer do parquet pelo provimento do pedido (id. 110519717). É o relatório, decido. O instituto da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil, transcrito abaixo: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis. O Estatuto retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, ou seja, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade. Dessa forma, após a vigência da nova Lei, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que estabelece novo paradigma para o conceito de deficiência, conceituando tal termo em seu artigo 2º, in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, no caso de incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, a solução consiste na nomeação de curador, preservando o exercício dos direitos do cidadão. No caso em análise, durante o curso do processo, foram produzidas provas suficientes de que a interditanda necessita da ajuda de terceiros para praticar as atividades da vida civil. Extraindo-se da perícia que: "[...] Observo que a autora apresenta-se consciente, orientada, apática, com humor deprimido e embotamento afetivo. Apresenta prejuízo nas habilidades cognitivas, sociais, comunicação, e autocuidado com necessidade de auxílio para realização das Atividades Básicas de Vida Diária (ABVD). Ademais, com total incapacidade de tomar decisões com discernimento e dificuldade de estabelecer raciocínios lógicos ou de manter a coesão no discurso. [...] conclui-se que a interditanda não possui condições de gerir sua vida e seus bens de forma independente. Sua doença é de natureza crônica e degenerativa, sem perspectiva de melhora significativa no curto ou médio prazo. Ela necessita de intervenção judicial para ser representada legalmente por um curador que administre seus bens e tome decisões em seu benefício [...]" Diante de tais elementos, é inegável reconhecer que a sra. MARIA GERLANDE DE SOUZA LOPES, de fato, necessita de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerir seu patrimônio. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo, ainda que em nova perspectiva. Portanto, podemos observar que com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. Todavia, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. A curatela apenas afetará os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, não alcança nem restringe os direitos de família (inclusive de se casar, de ter filhos e exercer os direitos da parentalidade), do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser testemunha e de obter documentos oficiais de interesse da pessoa com deficiência. Com base na fundamentação supra e nos termos do inciso I do art. 487 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e ACOLHO a pretensão da autora, em consequência NOMEIO JAISLANE DE SOUZA LOPES para exercer o encargo de curadora de sua genitora MARIA GERLANDE DE SOUZA LOPES. Em recorrência do encargo, deverá representá-la nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015. A curadora deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, para bem e fielmente cumprir o encargo, prestando contas de sua administração, na forma do artigo 1.774 do Código Civil, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Ficará a curadora nomeada incumbida, sempre que for solicitado, de prestar contas a respeito de eventuais valores percebidos pela curatelada e que não poderá alienar ou onerar bens da interdita, sem autorização judicial; bem como, se receber eventuais rendas previdenciárias ou de outra natureza que pertençam à curatelada, deverá aplicá-las exclusivamente em favor desta. O encargo de curadora perdurará por tempo indeterminado, até que seja dispensado por sentença judicial. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Nos termos do art. 755, §3º do CPC: PUBLIQUE-SE imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do TJES e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, bem como, na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Transitada em julgado, tome-se o compromisso e lavrem-se o termo de compromisso e interdição. OFICIE-SE o registro de pessoas naturais para inscrição da presente sentença de interdição. Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAJAZEIRAS, 25 de setembro de 2025. Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KASSANDRA LINS BRAGA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA LEITE em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAISLANE DE SOUZA LOPES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GERLANDE DE SOUZA LOPES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAISLANE DE SOUZA LOPES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GERLANDE DE SOUZA LOPES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KASSANDRA LINS BRAGA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA LEITE em 24/04/2026 23:59.

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Edital em 08/04/2026.

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 11/11/2025

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