Execução de Título Extrajudicial 0001677-76.2002.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001677-76.2002.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001677-76.2002.8.15.0301. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JEANE MOEMA GOMES DA ROCHA, JOSE DA SILVA MOURA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, em que restaram infrutíferas as tentativas de hasta pública. Segue o resultado parcialmente frutífero do sequestro de valores via SISBAJUD. Na espécie, prescreve em três anos a cobrança de cédula de crédito bancário, consoante aplicação da norma geral do direito cambiário em seu artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966[1], à luz do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004[2]. Afigura-se que a constrição patrimonial com a penhora parcial via sistema SISBAJUD possivelmente ocorreu em momento posterior a ocorrência da prescrição quinquenal e, consoante entendimento jurisprudencial, “não há falar em interrupção retroativa do prazo da prescrição intercorrente, porque o pleito de penhora que restou deferido e efetivado se deu após ter sido atingido o prazo prescricional” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064125-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2023). Desse modo, intimem as partes, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via oficial de justiça ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação e para se pronunciarem sobre a incidência da prescrição intercorrente, indicando possíveis causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. [2] Art. 44 - Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Determinada diligência

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de FRANCISCO DANTAS DE SOUSA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEANE MOEMA GOMES DA ROCHA em 17/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Todas as movimentações(235)

legal