Procedimento Comum Cível 0801154-71.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801154-71.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de SELMA TORRES DE CARVALHO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:12

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:55

Juntada de Petição de cota

02/10/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SELMA TORRES DE CARVALHO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801154-71.2022.8.15.2001 Vistos, etc. O E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instaurou o IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 – Tema 15, para que seja julgada a seguinte questão: “tese a respeito da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa a consequente adaptação de veículos, além da viabilidade da cobrança do imposto a partir do exercício de 2021, em caso de não atendimento aos novos requisitos legais e normativos”. Em que pese a Decisão de mérito proferida em 05/09/2024 no IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000, não restou comprovado seu trânsito em julgado. Assim, considerando o exposto, devem permanecer os autos suspensos até ulterior deliberação do Tribunal Pleno acerca do IRDR Tema nº 15. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:56

Determinada diligência

04/07/2025, 10:11

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2025, 09:49

Decorrido prazo de SELMA TORRES DE CARVALHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

28/01/2025, 16:49

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 11:56

Decisão

•04/07/2025, 10:11

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de SELMA TORRES DE CARVALHO em 24/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de SELMA TORRES DE CARVALHO em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

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