Procedimento Comum Cível 0859036-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

26/04/2026, 19:11

Decorrido prazo de ISAAC TECNOLOGIA & SERVICOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 14:35

Juntada de entregue (ecarta)

07/03/2026, 04:44

Expedição de Carta.

20/02/2026, 10:43

Não Concedida a Medida Liminar

05/02/2026, 10:58

Conclusos para despacho

04/02/2026, 09:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/11/2025, 15:11

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859036-83.2025.8.15.2001. AUTOR: ELIDA JUSTINO RODRIGUES - ME RÉU: ISAAC TECNOLOGIA & SERVIÇOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Evicção ou Vicio Redibitório, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELIDA JUSTINO RODRIGUES em face de ISAAC TECNOLOGIA & SERVIÇOS, na qual a autora requer a gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida de forma total ou parcial, a depender da comprovação da real insuficiência de recursos da parte requerente. É também aplicável, subsidiariamente, o § 5º do artigo 98 do CPC, que admite o parcelamento das despesas processuais. Diante dos documentos de renda juntados, entendo cabível a concessão parcial da gratuidade, com redução de 90% das custas processuais e autorização para parcelamento do valor restante em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Posto isso, com fulcro no artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade da justiça ao autor, concedendo a redução de 90% sobre o valor das custas iniciais, autorizando-se o recolhimento do montante remanescente em 6 (seis) parcelas mensais. INTIME-SE a autora para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, devendo as demais parcelas serem pagas na data do vencimento. Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 08:32

Gratuidade da justiça concedida em parte a ELIDA JUSTINO RODRIGUES - ME - CNPJ: 09.206.393/0001-69 (AUTOR)

06/11/2025, 18:56

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

12/10/2025, 12:23

Publicado Despacho em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0859036-83.2025.8.15.2001. AUTOR: ELIDA JUSTINO RODRIGUES - ME REU: ISAAC TECNOLOGIA & SERVICOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Evicção ou Vicio Redibitório, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELIDA JUSTINO RODRIGUES em face de ISAAC TECNOLOGIA & SERVIÇOS. A autora pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça. Ocorre que, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende da efetiva demonstração de sua impossibilidade financeira, não havendo presunção legal em seu favor. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (destaque meu) A jurisprudência daquela Corte Superior segue a mesma linha interpretativa: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe 29/6/2022). Entretanto, analisando os documentos constantes nos autos, não se verificam elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência da parte autora, mormente diante da ausência de documentos de comprovação da renda da parte. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos hábeis que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Ressalto que a ausência de apresentação de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais poderá inviabilizar o deferimento do pedido, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99 do CPC. Advirto, ainda, que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado acarretará o indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 10:36

Determinada Requisição de Informações

30/09/2025, 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/09/2025, 22:36

Distribuído por sorteio

28/09/2025, 22:36

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISAAC TECNOLOGIA & SERVICOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Gratuidade da justiça concedida em parte a ELIDA JUSTINO RODRIGUES - ME - CNPJ: 09.206.393/0001-69 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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