Execução de Título Extrajudicial 0000598-70.2011.8.15.0261 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000598-70.2011.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000598-70.2011.8.15.0261. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 EXECUTADO: MARIA DE LOURDES VALDEVINO LIMA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula Hipotecária, Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos, etc. A arrematação do imóvel penhorado foi realizada em 17/07/2025, tendo sido lavrado o respectivo Auto (ID 116510831), subscrito pelo leiloeiro oficial e pelo arrematante. Consta, contudo, que o auto ainda não recebeu a assinatura deste Juízo. Nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, a arrematação “considera-se perfeita, acabada e irretratável, quando assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro”. Dessa forma, a ausência de assinatura judicial até o presente momento impede que a arrematação seja tida como aperfeiçoada. Ressalte-se que o §2º do mesmo dispositivo estabelece que o juiz decidirá acerca das situações referidas no §1º se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Como o aperfeiçoamento somente se opera com a assinatura do magistrado, referido prazo ainda não iniciou sua contagem. Assim, a homologação ora realizada, acompanhada da assinatura judicial no Auto de Arrematação, supre a formalidade faltante e aperfeiçoa o ato expropriatório, tornando-o perfeito, acabado e irretratável, ressalvadas as hipóteses legais de impugnação previstas no art. 903, §§1º e 2º, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO a arrematação realizada em 17/07/2025, pelo valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), em favor de Camilo Erdos Viana da Silva, CPF nº 061.665.463-43, por atender às exigências legais. Determino a juntada aos autos do Auto de Arrematação assinado por este Juízo, a fim de que se aperfeiçoe o ato processual, na forma do art. 903, caput, do CPC. Após, expeçam-se a Carta de Arrematação e o Mandado de Imissão na Posse, com as cautelas legais. O arrematante deverá dar continuidade à juntada mensal dos comprovantes de pagamento das parcelas do saldo remanescente, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 895, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. AUTORIZO o levantamento do valor já depositado referente à entrada da arrematação e das parcelas subsequentes em favor do exequente, abatendo-se do saldo devedor atualizado, observado o valor total da arrematação e a comissão do leiloeiro já quitada. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o levantamento dos valores, apresente memória de cálculo atualizada do débito remanescente, caso o valor da arrematação não seja suficiente para a integral satisfação da execução, a fim de que se proceda com o prosseguimento da execução pelos meios cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

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Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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Expedição de Mandado.

Juntada de Carta de Adjudicação

Expedição de Auto de Adjudicação/Arrematação.

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

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