Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800789-78.2016.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800789-78.2016.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:27

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800789-78.2016.8.15.0141. REQUERENTE: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: RUA DR. ANTONIO, 58, PREFEITURA MUNICIPAL, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) REQUERIDO: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241, LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSECI DE ANDRADE LEITE Endereço: FRANCISCO FEITOSA, 05, CONJUNTO DEDÉ PEREIRA, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JOSECI DE ANDRADE LEITEE, já qualificado nos autos em face de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV da parte autora com destaque dos honorários contratuais e devidamente pago. No Despacho de ID 109424649 foi determinado a inclusão de MINUTA SISBAJUD do valor referente aos honorários de sucumbência. Realizada a Minuta no referido sistema, conforme resultado acostado no ID 112082912 foram desbloqueados os valores excedentes do Executado, permanecendo apenas o valor devido da RPV faltante, R$ 774,59 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. EXPEÇA-SE no BRB JUS, Alvará para levantamento do valores depositado da RPV dos honorários sucumbências em favor do causídico. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Ante a preclusão lógica, por inexistir interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 12:56

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 11:51

Juntada de informação

30/09/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 09:14

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 11:09

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 12:56

Despacho

•30/09/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800789-78.2016.8.15.0141. REQUERENTE: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: RUA DR. ANTONIO, 58, PREFEITURA MUNICIPAL, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) REQUERIDO: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241, LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSECI DE ANDRADE LEITE Endereço: FRANCISCO FEITOSA, 05, CONJUNTO DEDÉ PEREIRA, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JOSECI DE ANDRADE LEITEE, já qualificado nos autos em face de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV da parte autora com destaque dos honorários contratuais e devidamente pago. No Despacho de ID 109424649 foi determinado a inclusão de MINUTA SISBAJUD do valor referente aos honorários de sucumbência. Realizada a Minuta no referido sistema, conforme resultado acostado no ID 112082912 foram desbloqueados os valores excedentes do Executado, permanecendo apenas o valor devido da RPV faltante, R$ 774,59 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. EXPEÇA-SE no BRB JUS, Alvará para levantamento do valores depositado da RPV dos honorários sucumbências em favor do causídico. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Ante a preclusão lógica, por inexistir interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição

02/10/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(27)