Cumprimento de sentença 0803610-75.2022.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803610-75.2022.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803610-75.2022.8.15.0131. AUTOR: EVERALDO SOARES DA SILVA, ELISA MACENA DA CRUZ REU: ICATU SEGUROS S/A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro Acidentes do Trabalho, Seguro] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ICATU SEGUROS S.A. em face da Sentença proferida por este Juízo, que julgou procedentes os pedidos autorais. Alega em suas razões a existência de erro material no tocante aos índices aplicados na correção monetária e juros de mora. Aponta que deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA e os juros deverão ser computados tão somente a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de relação contratual, bem como deverão ser fixados nos termos do novo art. 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC a partir de tal data como correção monetária e aplicação da mora, ante a impossibilidade de cumulação de índices e a notoriedade que a SELIC já compõe ambos os indicadores. Contrarrazões apresentadas, pela rejeição dos aclaratórios (Id. 0803610-75.2022.8.15.0131). Os autos foram conclusos para deliberação. É o relatório no que é essencial. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração têm previsão legal no art. 1.022 do CPC e são cabíveis quando a sentença apresentar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Da análise dos autos, infere-se que o julgado embargado realmente deixou de se manifestar quanto às alterações trazidas pela lei 14.905/2024 no Código Civil referente à atualização monetária e juros. A lei citada trouxe nova redação a diversos artigos do Código Civil, ao qual destacamos os arts. 389 e 406: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Diante das alterações trazidas pela legislação em comento, a omissão deve ser sanada, conforme pleito recursal da empresa promovida, ora embargante. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. 1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2004691 PR 2022/0154630-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Dos demais Tribunais pátrios: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Juros De Mora E Correção Monetária. Alterações Legislativas Introduzidas Pela Lei Nº 14.905/2024. Matéria De Ordem Pública. Acolhimento Parcial Com Efeitos Infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, alegando omissão quanto à compensação de valores entre as condenações impostas e o montante depositado na conta da parte autora, à aplicação dos juros de mora e correção monetária conforme as novas disposições da Lei nº 14.905/2024 e contradição quanto à restituição em dobro dos danos materiais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à compensação de valores entre a condenação imposta e os valores recebidos pela parte autora; (ii) estabelecer se há omissão na aplicação da atualização monetária e dos juros de mora conforme a Lei nº 14.905/2024; e (iii) verificar se há contradição na determinação da restituição em dobro dos danos materiais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão embargada apresentar obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre ponto relevante a ser analisado pelo juízo, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A omissão quanto à aplicação da atualização monetária e dos juros de mora conforme a Lei nº 14.905/2024 deve ser sanada, pois a correção monetária e os juros de mora configuram matéria de ordem pública, podendo ser analisados de ofício em qualquer fase do processo, independentemente de pedido expresso. 5. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que a correção monetária deve ser calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora devem ser fixados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reconhece que a correção monetária e os juros de mora integram os chamados pedidos implícitos e constituem matéria de ordem pública, não configurando julgamento extra ou ultra petita sua alteração ex officio. 7. Quanto à alegação de omissão na compensação de valores, o acórdão embargado já abordou expressamente a questão, determinando que os valores indevidamente creditados à parte autora devem ser descontados do montante devido pela instituição financeira. 8. Não há contradição na determinação da restituição em dobro dos danos materiais, pois a fundamentação constante no acórdão embargado esclarece os critérios adotados para essa condenação. IV. Dispositivo e tese. 9. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para determinar que a correção monetária das condenações seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e os juros de mora sejam calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Teses de julgamento: "1. A correção monetária e os juros de mora constituem matéria de ordem pública, podendo ser aplicados de ofício, independentemente de pedido expresso das partes.” “2. A atualização monetária das condenações deve ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora devem ser fixados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.” “3. Não há omissão quando a decisão impugnada já abordou expressamente a compensação de valores e os critérios para a restituição em dobro dos danos materiais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/03/2023; TJ-SP, Embargos de Declaração Cível nº 10668354420238260002, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 16/10/2024; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947 (Tema 810). (0809453-15.2023.8.15.0251, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2025) Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. O acórdão foi prolatado em data posterior ao início de vigência da lei 14.905/24, e por isso deve observá-la. Nova lei alterou o Código Civil quanto à regulamentação da correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Ausência de reformatio in pejus. Embargos de declaração conhecidos e providos.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10668354420238260002 São Paulo, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 16/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. A correção monetária conforma matéria de ordem pública, pois tal encargo é consectário legal da condenação. É, portanto, passível de alteração de ofício, não ocorrendo preclusão, ofensa à coisa julgada, nem tampouco reformatio in pejus. 2. A referência expressa no dispositivo da sentença a índice de correção monetária não impõe a sua incidência quando dos cálculos do cumprimento, pois devem ser aplicados os índices segundo a legislação vigente e que de fato recomponham o poder aquisitivo da moeda. 3. Em relação à correção monetária incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, a tese definida no Tema 810 do STF (RE 870.947) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 4. De acordo com o entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), pelo rito dos recursos repetitivos, "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.". 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento.(Acórdão 1297719, 07301046420208070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, a decisão deve ser reformada no sentido de que, a correção monetária incidente sobre as condenações deve ser calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos INFRINGENTES apenas para suprir a omissão, determinando que a correção monetária seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora sejam calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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