Procedimento Comum Cível 0844613-94.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844613-94.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0844613-94.2020.8.15.2001. AUTOR: M. A. P. D. C., JESSIKA PEDROSA DE ARAUJO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M. A. P. D. C., representada por sua genitora Jéssika Pedrosa de Araújo, em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Narra a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré e ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relata que, em virtude do diagnóstico, a médica assistente prescreveu tratamento multidisciplinar, incluindo a necessidade de acompanhamento por Auxiliar Terapêutico (AT) em ambiente escolar e domiciliar. Aduz que a operadora ré, embora custeasse o tratamento em clínica, negou a cobertura específica para o acompanhamento do profissional AT nos ambientes escolar e domiciliar, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela para obrigar a ré a custear o referido profissional nos moldes prescritos e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação em danos morais. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar o custeio do tratamento em ambiente domiciliar, sob pena de multa. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação. Em sua defesa, arguiu que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece a cobertura mínima obrigatória e que o tratamento pleiteado nos ambientes escolar e domiciliar não possui previsão contratual ou legal. Sustentou que o acompanhamento escolar possui caráter pedagógico, não cabendo ao plano de saúde o seu custeio. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica à contestação, na qual a parte autora reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, não havendo interesse na produção de outras provas além das documentais já acostadas. O Ministério Público interveio no feito, opinando pelo prosseguimento regular da demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram comprovados pela prova documental produzida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça reforça a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade de o plano de saúde custear o profissional de Auxiliar Terapêutico (AT) para acompanhamento da autora em ambiente escolar e domiciliar. No que tange ao mérito, é incontroverso o diagnóstico da autora e a indicação médica para o tratamento multidisciplinar. Contudo, a controvérsia limita-se ao local da prestação do serviço e à natureza do acompanhamento solicitado. A Lei nº 9.656/1998 estabelece a obrigatoriedade de cobertura das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), respeitadas as exigências mínimas estabelecidas pela ANS. O tratamento do Transtorno do Espectro Autista é de cobertura obrigatória, devendo ser assegurado o atendimento multidisciplinar conforme a necessidade do paciente. Entretanto, a obrigação das operadoras de planos de saúde restringe-se à assistência à saúde, não abrangendo atendimentos de caráter educacional ou pedagógico. O acompanhamento em ambiente escolar, embora possa ser benéfico para a inclusão social e o desenvolvimento da criança, possui natureza predominantemente pedagógica e de apoio educacional. A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê o direito ao acompanhante especializado no contexto escolar. Todavia, a responsabilidade por prover tal adaptação e suporte recai sobre a instituição de ensino ou o Estado, e não sobre a operadora de plano de saúde, cujo contrato tem por objeto a assistência médico-hospitalar. Da mesma forma, o atendimento em ambiente domiciliar (home care) possui regramento específico e destina-se a pacientes com impossibilidade de locomoção ou que necessitem de internação domiciliar em substituição à hospitalar. No caso dos autos, não restou comprovada a impossibilidade da autora de frequentar as clínicas credenciadas para a realização das terapias prescritas. A extensão da cobertura para o ambiente domiciliar e escolar, sem a devida justificativa de impossibilidade clínica de comparecimento à rede credenciada ou sem a caracterização de internação domiciliar, desnatura o objeto do contrato de plano de saúde, impondo à operadora ônus que não lhe compete. Portanto, não há obrigatoriedade legal ou contratual para que a ré custeie o profissional de Auxiliar Terapêutico (AT) nos ambientes escolar e domiciliar, devendo o tratamento ser realizado na rede credenciada ou em ambiente clínico apropriado. Por fim, analiso o pedido de danos morais. Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de violação aos direitos da personalidade, humilhação ou sofrimento que extrapole o mero dissabor cotidiano. No caso em apreço, a recusa da parte ré baseou-se em critérios técnicos e administrativos, constituindo exercício regular de direito ou estrita observância das normas que regem o sistema de saúde. Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro (ou mantenho, se já deferida), nos termos da legislação processual vigente. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(32)