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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 12.657,50

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

CNPJ

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERGIO JOSE SANTOS FALCAO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Todas as movimentações(59)