Procedimento Comum Cível 0850504-62.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850504-62.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de cota

13/10/2025, 11:14

Decorrido prazo de ISRAEL DA SILVA BRANDAO em 10/10/2025 23:59.

12/10/2025, 00:42

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ISRAEL DA SILVA BRANDAO REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850504-62.2021.8.15.2001 Vistos, etc. O E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instaurou o IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 – Tema 15, para que seja julgada a seguinte questão: “tese a respeito da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa a consequente adaptação de veículos, além da viabilidade da cobrança do imposto a partir do exercício de 2021, em caso de não atendimento aos novos requisitos legais e normativos”. Em que pese a Decisão de mérito proferida em 05/09/2024 no IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000, não restou comprovado seu trânsito em julgado. Cumpre ressaltar que, da análise da movimentação eletrônica dos autos supracitado, há embargos de declaração pendente de apreciação. Assim, considerando o exposto, devem permanecer os autos suspensos até ulterior deliberação do Tribunal Pleno acerca do IRDR Tema nº 15. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 12:42

Determinada diligência

15/07/2025, 11:11

Conclusos para despacho

09/04/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

27/03/2024, 19:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2024, 12:19

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 11:11

Decisão

•03/05/2024, 09:12

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Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de ISRAEL DA SILVA BRANDAO em 10/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(18)