Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0858384-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0858384-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858384-66.2025.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assuntos: [Indenização por Dano Material] SUSCITANTE: DECK GRAFICA E EDITORA - EIRELI - EPP - EPP SUSCITADO: SISTEMA LIBERTY DE COMUNICACAO LTDA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXPANSIVA POR DESVIO DE FINALIDADE, com pedido de tutela de urgência cautelar, ajuizado por DECK GRÁFICA E EDITORA em face de SISTEMA LIBERTY DE COMUNICAÇÃO. A parte suscitante alega que o executado na ação principal (ROBSON ANDRADE TENENTE - processo n° 0862227-10.2023.8.15.2001) estaria atuando como sócio oculto da pessoa jurídica demandada, utilizando-a com desvio de finalidade e em fraude a credores, razão pela qual pleiteia, liminarmente, a indisponibilidade e o bloqueio imediato de bens e ativos financeiros da empresa requerida. A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O juízo deve, portanto, avaliar a plausibilidade das alegações e a urgência da medida, sem que isso se confunda com juízo definitivo sobre o mérito. Todavia, os elementos e documentação juntada pela autora, por ora, mostram-se insuficientes para caracterizar, de maneira robusta, a probabilidade do direito invocado a ponto de justificar a constrição liminar de ativos da empresa. Ressalte-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrados, de forma inequívoca, o abuso da personalidade, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, embora seja possível a decretação liminar de bloqueio de bens, deve-se exigir prova mais contundente da atuação fraudulenta ou abusiva, de modo a resguardar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e evitar constrição precipitada sobre patrimônio de terceiros. A alegação de que o executado seria sócio oculto da empresa suscitada demanda produção probatória, inclusive mediante contraditório e manifestação da própria sociedade empresária. Ademais, o perigo de dano, consistente no risco de dilapidação patrimonial, não restou devidamente comprovado nos autos, não havendo notícia de atos concretos de alienação ou ocultação de bens pela empresa que indiquem urgência inadiável para a medida extrema postulada. Assim, ausente a demonstração suficiente dos requisitos autorizadores, especialmente da probabilidade do direito em grau que justifique a constrição liminar, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Assim, CITE-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DECK GRAFICA E EDITORA - EIRELI - EPP - EPP em 17/10/2025 23:59.

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