Cumprimento de sentença 0097416-68.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0097416-68.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GONCALVES RAMOS, MARIA DO DESTERRO OLIVEIRA, VALDO PINTO PEIXOTO, ANTONIO JOSUE DE LIMA NETO, MARIA DE FATIMA LIMA MARQUES, EDGAR JERONIMO DA SILVA, JOSE SIVAL GOMES DE LACERDA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PERÍODO DE CÔMPUTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1985. REVOGAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 58/2003. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0097416-68.2012.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA – DER/PB, em face da execução promovida por ANTONIO JOSUÉ DE LIMA NETO E OUTROS, na qual sustenta a existência de excesso de execução, sob o argumento de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) somente poderia ser computado a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 39/1985, e não desde o ingresso dos servidores no serviço público, bem como que a revogação da referida norma pela Lei Estadual nº 58/2003 afastaria a possibilidade de cálculo além desse período. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre assinalar que o título executivo judicial formado nos presentes autos, transitado em julgado, fixou expressamente que o descongelamento do adicional por tempo de serviço deve ocorrer considerando o tempo efetivamente prestado pelo servidor até a edição da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, conforme restou decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. “Por todo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, fazendo uso do seu efeito modificativo para reformar a sentença vergastada, julgando procedente em parte à Apelação Cível, determinando o descongelamento do adicional por tempo de serviço, apenas quanto ao período completado pelo promovente até a publicação da Lei Complementar Estadual 58/2003, em 30 de dezembro de 2003, com base no art. 161 da LC 39/85, que deverá ser pago de acordo com o tempo prestado pelo autor, com base no art. 161 da LC nº 39/85, bem como a condenação das diferenças existentes pelo pagamento a menor, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, frisando a impossibilidade de soma aritmética dos percentuais devidos, conforme demonstrado acima”. O título é claro ao determinar que a base de cálculo do quinquênio deve considerar o período de efetivo exercício das atribuições do cargo, ao enfatizar - que deverá ser pago de acordo com o tempo prestado pelo autor até a revogação da Lei Complementar nº 39/1985, em 30 de dezembro de 2003. Assim, a insurgência do DER/PB traduz, em verdade, tentativa de rediscutir matéria já apreciada e definitivamente decidida na fase de conhecimento, o que é vedado nesta etapa processual, por força da coisa julgada material (art. 502 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA – DER/PB, determinando o cumprimento da obrigação de fazer na forma requerida pelo promovente. Intime-se o promovido para cumprir a obrigação de fazer. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 18/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(33)