Procedimento Comum Cível 0801939-03.2025.8.15.0231 - TJPB

Decorrido prazo de ANIZETE AZEVEDO DE OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:16

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:16

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:33

Juntada de documento de comprovação

10/12/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801939-03.2025.8.15.0231. AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787, MELINA KELLY LELIS CUNHA - PB23866, RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - PB17297, WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 PARTE PROMOVIDA: Nome: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Endereço: R BARÃO DE PENEDO, 187, SALA 807, CENTRO, MACEIÓ - AL - CEP: 57020-340 Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANIZETE AZEVEDO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Leonel Tomaz Barbosa, 132, Areial, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogados do(a) Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral promovida por ANIZETE AZEVEDO DE OLIVEIRA em face da UNIAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - UNBRAS. Alega a parte Autora, beneficiária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que sofreu descontos indevidos em seu benefício, referentes à contribuição associativa em favor da Ré UNSBRAS/UNABRASIL, nas competências de fevereiro a abril de 2024. A parte Ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 119307908) e suscitou, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo. Argumenta a Demandada que os fatos envolvem descontos em benefício previdenciário, cuja operacionalização depende do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Autarquia Federal. Segundo a Ré, a controvérsia exige a inclusão do INSS no polo passivo como litisconsorte necessário, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal, por força do comando constitucional. A parte Autora, em sede de impugnação (ID 121370584), defendeu a legitimidade da permanência do feito na Justiça Estadual, alegando que a responsabilidade da entidade e do INSS seria solidária ou, no mínimo, a responsabilidade primária seria da associação. Decido. De início, há de se analisar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, em vista da necessidade da presença do órgão previdenciário nacional no processo, na qualidade de entidade autárquica responsável para, mensalmente, promover o pagamento dos valores a título de benefícios da Previdência Social. Isso porque o INSS não é mero agente executor dos descontos das mensalidades devidas aos sindicatos, associações e entidades de créditos, mas, na realidade, é o responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários, nos termos do inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213/90, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Ademais, é fato público e notório que estão sendo apuradas fraudes praticadas contra beneficiários do INSS. Recente operação denominada "Sem Desconto" revelou que a associação promovida, ao lado de outras que já foram descredenciadas pelo INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos), estariam sendo investigadas pelo desvio de recursos de aposentados e pensionistas, mediante cadastros associativos sem autorização, que teriam sido feitos por meios fraudulentos. Referida operação teria apurado, ainda, veementes indícios de envolvimento de servidores públicos do INSS na prática desses crimes, bem como falhas no seu dever de fiscalização, o que atrai a responsabilidade objetiva da autarquia previdenciária para responder pelos descontos indevidos, que são objeto desta demanda, por força da redação do art. 37, § 6º, da CF. Destaque-se que o INSS suspendeu o desconto das mensalidades associativas não autorizadas a partir de abril de 2025. Outrossim, sobreveio a homologação, pelo STF, de acordo de cooperação técnica e operacional celebrado entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, UNIÃO, MPF, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da OAB voltado à operacionalização da devolução dos descontos realizados indevidamente em folha de pagamento de benefícios previdenciários (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/). O referido acordo, firmado em âmbito federal, estabelece mecanismos para “prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos exatos termos da cláusula primeira, parágrafo único, do referido instrumento. O acordo prevê a possibilidade e situações em que o INSS promoverá, administrativamente, o ressarcimento dos valores considerados por ele indevidamente descontados nos benefícios de seus segurados, mediante estabelecimento de diretrizes e critérios de avaliação da legalidade dos descontos. A formalização do mencionado acordo reforça, pois, a legitimidade passiva do INSS, tendo em vista: 1) a assunção, pelo INSS, de responsabilidade pelo ressarcimento dos descontos, nas hipóteses previstas no acordo; 2) a possibilidade de ressarcimento em duplicidade (administrativo e judicial) em caso de não inclusão do INSS no polo passivo; 3) responsabilidade solidária ou, no mínimo, subsidiária entre a entidade e o INSS pela existência do desconto ilegal. Trata-se, portanto, de relação jurídica triangular, na qual a valoração da atuação do INSS revela-se elemento central da controvérsia, sendo indispensável à solução da lide a análise da legalidade e validade dos procedimentos adotados no âmbito da administração federal que permitiram a incidência de descontos controvertidos na ação. Dessa forma, evidenciado o interesse jurídico da autarquia federal e a necessidade de interpretação de normas e convênios firmados por ela, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para atuar na presente demanda, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, determinando a remessa à Justiça Federal/TRF5. Redistribuam-se os autos à Justiça Federal por meio do PJE 2.X, utilizado pelo TRF5, devendo ser solicitado a habilitação/cadastramento do(s) servidor(es) da 3a Vara desta unidade judiciária junto à Gerência/Diretoria do Setor de Tecnologia do TRF – 5º Região. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 10.127,08 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

09/12/2025, 12:13

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 12:13

Juntada de Informações

09/12/2025, 12:12

Declarada incompetência

17/11/2025, 09:56

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 13:11

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DE CARVALHO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de WALLACE LEONARDO DE AGUIAR em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 10:09

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:50

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:50

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:50

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:50

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:50

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:50

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801939-03.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes, por meio dos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de provas, voltem-se os autos conclusos para decisão, caso inexistam manifestações ou na hipótese das partes estarem satisfeitas com as provas produzidas, venha-me cls para sentença. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801939-03.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes, por meio dos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de provas, voltem-se os autos conclusos para decisão, caso inexistam manifestações ou na hipótese das partes estarem satisfeitas com as provas produzidas, venha-me cls para sentença. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801939-03.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes, por meio dos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de provas, voltem-se os autos conclusos para decisão, caso inexistam manifestações ou na hipótese das partes estarem satisfeitas com as provas produzidas, venha-me cls para sentença. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801939-03.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes, por meio dos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de provas, voltem-se os autos conclusos para decisão, caso inexistam manifestações ou na hipótese das partes estarem satisfeitas com as provas produzidas, venha-me cls para sentença. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801939-03.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes, por meio dos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de provas, voltem-se os autos conclusos para decisão, caso inexistam manifestações ou na hipótese das partes estarem satisfeitas com as provas produzidas, venha-me cls para sentença. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801939-03.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes, por meio dos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de provas, voltem-se os autos conclusos para decisão, caso inexistam manifestações ou na hipótese das partes estarem satisfeitas com as provas produzidas, venha-me cls para sentença. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801939-03.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes, por meio dos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de provas, voltem-se os autos conclusos para decisão, caso inexistam manifestações ou na hipótese das partes estarem satisfeitas com as provas produzidas, venha-me cls para sentença. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:53

Determinada Requisição de Informações

01/10/2025, 13:15

Conclusos para despacho

25/08/2025, 20:42

Juntada de Petição de informação

22/08/2025, 12:04

Juntada de Petição de contestação

11/08/2025, 18:30

Juntada de entregue (ecarta)

23/07/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 23:37

Expedição de Carta.

27/06/2025, 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/06/2025, 08:31

Determinada a citação de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CNPJ: 00.215.187/0001-40 (REU)

27/06/2025, 08:31

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de informações prestadas

17/06/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:28

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANIZETE AZEVEDO DE OLIVEIRA - CPF: 219.299.634-91 (AUTOR)

12/06/2025, 15:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANIZETE AZEVEDO DE OLIVEIRA (219.299.634-91).

12/06/2025, 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/06/2025, 12:45

Distribuído por sorteio

11/06/2025, 12:45

—

Decorrido prazo de ANIZETE AZEVEDO DE OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 18/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Juntada de documento de comprovação

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DE CARVALHO em 24/10/2025 23:59.

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