Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806152-48.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806152-48.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 19:20

Juntada de RPV

13/05/2026, 19:49

Juntada de RPV

13/05/2026, 19:48

Transitado em Julgado em 29/10/2025

28/04/2026, 09:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2026, 09:40

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:45

Juntada de Petição de resposta

14/10/2025, 18:11

Publicado Sentença em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0806152-48.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Visto, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no id. 109534505, com observância da renúncia aos valores que ultrapassem o teto da RPV, consoante petição de id. 109534500. Por conseguinte, determino o pagamento das obrigações nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09. Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Defiro, ainda, o pedido de substabelecimento em favor da sociedade de advogados e, por conseguinte, determino que a ordem de pagamento seja expedida em nome da sociedade substabelecida, conforme requerido pelo substabelecente, o que faço com fundamento no §15, do art. 85, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs, sendo uma referente ao crédito principal e outra aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em sede recursal. Após, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito, suspendendo-se a ação durante esse período. Havendo pagamento, expeçam-se alvarás, sendo um em favor da parte autora e outro em favor do patrono, quanto aos honorários contratuais e sucumbenciais. Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores. Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publicação e registro eletrônicos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANTÔNIO CARNEIRO DE PAIVA JÚNIOR Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 14:08

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/10/2025, 14:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

01/10/2025, 14:08

Expedido alvará de levantamento

01/10/2025, 14:08

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 14:08

Sentença

•01/10/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0806152-48.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Visto, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no id. 109534505, com observância da renúncia aos valores que ultrapassem o teto da RPV, consoante petição de id. 109534500. Por conseguinte, determino o pagamento das obrigações nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09. Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Defiro, ainda, o pedido de substabelecimento em favor da sociedade de advogados e, por conseguinte, determino que a ordem de pagamento seja expedida em nome da sociedade substabelecida, conforme requerido pelo substabelecente, o que faço com fundamento no §15, do art. 85, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs, sendo uma referente ao crédito principal e outra aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em sede recursal. Após, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito, suspendendo-se a ação durante esse período. Havendo pagamento, expeçam-se alvarás, sendo um em favor da parte autora e outro em favor do patrono, quanto aos honorários contratuais e sucumbenciais. Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores. Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publicação e registro eletrônicos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANTÔNIO CARNEIRO DE PAIVA JÚNIOR Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(37)