Procedimento Comum Cível 0842141-18.2023.8.15.2001 - TJPB

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: EDRIZE DE JESUS VICTOR BANDEIRA - PB27046 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0842141-18.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: EDRIZE DE JESUS VICTOR BANDEIRA - PB27046 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0842141-18.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

21/08/2025, 12:34

Conclusos para decisão

20/08/2025, 09:44

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 08:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:25

Publicado Despacho em 27/05/2025.

27/05/2025, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: EDRIZE DE JESUS VICTOR BANDEIRA - PB27046 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0842141-18.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o perito anteriormente nomeado declinou o encargo para outro profissional, p

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: EDRIZE DE JESUS VICTOR BANDEIRA - PB27046 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0842141-18.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o perito anteriormente nomeado declinou o encargo para outro profissional, p

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/05/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 18:36

Determinada diligência

04/04/2025, 10:59

Nomeado perito

04/04/2025, 10:59

Conclusos para despacho

26/03/2025, 08:07

Declarada incompetência

25/03/2025, 10:26

Conclusos para despacho

25/03/2025, 09:52

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO - PERICIAS E CALCULOS JURIDICOS EIRELI em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/03/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 21:06

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 21:05

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 21:15

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/11/2024, 21:32

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO - PERICIAS E CALCULOS JURIDICOS EIRELI em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:20

Nomeado perito

07/10/2024, 17:15

Conclusos para despacho

18/09/2024, 21:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:07

Juntada de Petição de réplica

15/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 12:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842141-18.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842141-18.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 15:04

Juntada de Petição de contestação

20/06/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 21:26

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 12:02

Conclusos para despacho

02/05/2024, 09:14

Declarado impedimento por CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA

29/02/2024, 09:04

Conclusos para decisão

28/02/2024, 11:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 16:13

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 16:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 16:10

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 16:10

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:03

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a documentação retro, defiro a gratuidade judiciária. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitaç

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a documentação retro, defiro a gratuidade judiciária. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitaç

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a documentação retro, defiro a gratuidade judiciária. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitaç

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a documentação retro, defiro a gratuidade judiciária. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitaç

12/12/2023, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO RODRIGUES - CPF: 040.140.904-00 (AUTOR).

11/09/2023, 09:44

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

11/09/2023, 09:44

Conclusos para despacho

11/09/2023, 05:51

Juntada de Petição de petição

10/09/2023, 17:20

Publicado Despacho em 22/08/2023.

23/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

23/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842141-18.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. 1. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, quando há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º, do CPC). 2. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: a) recolher as custas processuais ou b) comprovar a hipossuficiência financeira, med

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:05

Determinada diligência

02/08/2023, 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/08/2023, 19:37

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 19:37

—

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)