Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: WILSON AMARO DOS SANTOS
REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800535-73.2023.8.15.0331 [Bancários, Indenização por Dano Moral]
Vistos, etc. WILSON AMARO DOS SANTOS, ajuizou a presente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, sem que houvesse contratação do serviço de cartão de crédito. Aduziu que desconhece a origem das aludidas cobranças, razão pela qual requer a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, com preliminares de falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita, e, no mérito, impugnou todos os pedidos autorais, alegando, em síntese, que houve regular contratação e utilização do cartão de crédito pelo autor, circunstância comprovada pelos documentos anexados à defesa, os quais evidenciam a emissão e pagamento de faturas decorrentes da aquisição de bens e serviços pelo consumidor. Sustentou, ainda, a licitude da cobrança da anuidade decorrente da relação contratual regularmente firmada. Réplica apresentada pelo autora. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. I - PRELIMINARES Interesse de Agir Suscitou o réu, por ocasião da apresentação da sua defesa, preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que não houve pelo autor a realização de prévio requerimento administrativo. Rejeito a preliminar, por não se tratar de condição de prescindibilidade da ação o prévio requerimento administrativo nestes casos, em homenagem ao princípio do direito de ação garantido constitucionalmente. Impugnação ao pedido de justiça gratuita Pugna o réu indeferimento do pedido de justiça gratuita. Rejeito a preliminar, uma vez que o réu não juntou provas novas acerca da condição financeira do autor, razão pela qual fica mantido o deferimento da justiça gratuita. II - MÉRITO A controvérsia posta nos autos cinge-se a verificar se houve ou não contratação válida do serviço de cartão de crédito pelo autor e, consequentemente, se são legítimos os descontos realizados a título de anuidade. Da análise dos documentos acostados à contestação, verifica-se que a instituição financeira apresentou faturas detalhadas emitidas em nome do autor, contendo operações de aquisição de bens e serviços no comércio, pela utilização do serviço de cartão de crédito ofertado, bem como movimentações financeiras típicas de uso de cartão de crédito. Tal circunstância demonstra, de forma inequívoca, que o autor não apenas anuiu à contratação do serviço, como também dele usufruiu de maneira habitual. A utilização do cartão de crédito é fato suficiente para caracterizar a ciência e concordância do consumidor com a contratação, afastando a tese de inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a ilicitude dos descontos efetuados. Cumpre destacar que a cobrança de anuidade decorre diretamente do uso do cartão, representando contraprestação legítima pelo serviço disponibilizado e utilizado. Não se trata, portanto, de cobrança abusiva ou indevida. Nessa linha, a jurisprudência pátria tem decidido reiteradamente que, uma vez comprovado o uso do cartão de crédito, não há que se falar em prática ilícita, tampouco em dano material ou moral, como se extrai do seguinte julgado, cuja ratio se aplica perfeitamente ao caso em exame: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE". COBRANÇA DEVIDA. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência da Câmara, o tão só se reportar à inicial e/ou a outras manifestações pretéritas não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão atacada, por violação direta ao artigo 1.010, III, do CPC; 2. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 3. Comprovado que o consumidor utilizou o cartão de crédito efetivamente, inexiste prática abusiva; 4. Dessa forma, não há que se falar em dano material ou moral, de forma que a sentença deve ser mantida; 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Sem manifestação do Ministério Público. (TJ-AM - AC: 07001995820218040001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 18/08/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2023) Na linha da jurisprudência da Câmara, o tão só se reportar à inicial e/ou a outras manifestações pretéritas não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão atacada, por violação direta ao artigo 1.010, III, do CPC; Diante desse cenário, não se verifica qualquer ato ilícito imputável ao réu, tampouco qualquer prejuízo indenizável. A pretensão autoral, portanto, carece de amparo jurídico, devendo ser julgada improcedente. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON AMARO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: WILSON AMARO DOS SANTOS
REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800535-73.2023.8.15.0331 [Bancários, Indenização por Dano Moral]
Vistos, etc. WILSON AMARO DOS SANTOS, ajuizou a presente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, sem que houvesse contratação do serviço de cartão de crédito. Aduziu que desconhece a origem das aludidas cobranças, razão pela qual requer a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, com preliminares de falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita, e, no mérito, impugnou todos os pedidos autorais, alegando, em síntese, que houve regular contratação e utilização do cartão de crédito pelo autor, circunstância comprovada pelos documentos anexados à defesa, os quais evidenciam a emissão e pagamento de faturas decorrentes da aquisição de bens e serviços pelo consumidor. Sustentou, ainda, a licitude da cobrança da anuidade decorrente da relação contratual regularmente firmada. Réplica apresentada pelo autora. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. I - PRELIMINARES Interesse de Agir Suscitou o réu, por ocasião da apresentação da sua defesa, preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que não houve pelo autor a realização de prévio requerimento administrativo. Rejeito a preliminar, por não se tratar de condição de prescindibilidade da ação o prévio requerimento administrativo nestes casos, em homenagem ao princípio do direito de ação garantido constitucionalmente. Impugnação ao pedido de justiça gratuita Pugna o réu indeferimento do pedido de justiça gratuita. Rejeito a preliminar, uma vez que o réu não juntou provas novas acerca da condição financeira do autor, razão pela qual fica mantido o deferimento da justiça gratuita. II - MÉRITO A controvérsia posta nos autos cinge-se a verificar se houve ou não contratação válida do serviço de cartão de crédito pelo autor e, consequentemente, se são legítimos os descontos realizados a título de anuidade. Da análise dos documentos acostados à contestação, verifica-se que a instituição financeira apresentou faturas detalhadas emitidas em nome do autor, contendo operações de aquisição de bens e serviços no comércio, pela utilização do serviço de cartão de crédito ofertado, bem como movimentações financeiras típicas de uso de cartão de crédito. Tal circunstância demonstra, de forma inequívoca, que o autor não apenas anuiu à contratação do serviço, como também dele usufruiu de maneira habitual. A utilização do cartão de crédito é fato suficiente para caracterizar a ciência e concordância do consumidor com a contratação, afastando a tese de inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a ilicitude dos descontos efetuados. Cumpre destacar que a cobrança de anuidade decorre diretamente do uso do cartão, representando contraprestação legítima pelo serviço disponibilizado e utilizado. Não se trata, portanto, de cobrança abusiva ou indevida. Nessa linha, a jurisprudência pátria tem decidido reiteradamente que, uma vez comprovado o uso do cartão de crédito, não há que se falar em prática ilícita, tampouco em dano material ou moral, como se extrai do seguinte julgado, cuja ratio se aplica perfeitamente ao caso em exame: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE". COBRANÇA DEVIDA. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência da Câmara, o tão só se reportar à inicial e/ou a outras manifestações pretéritas não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão atacada, por violação direta ao artigo 1.010, III, do CPC; 2. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 3. Comprovado que o consumidor utilizou o cartão de crédito efetivamente, inexiste prática abusiva; 4. Dessa forma, não há que se falar em dano material ou moral, de forma que a sentença deve ser mantida; 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Sem manifestação do Ministério Público. (TJ-AM - AC: 07001995820218040001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 18/08/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2023) Na linha da jurisprudência da Câmara, o tão só se reportar à inicial e/ou a outras manifestações pretéritas não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão atacada, por violação direta ao artigo 1.010, III, do CPC; Diante desse cenário, não se verifica qualquer ato ilícito imputável ao réu, tampouco qualquer prejuízo indenizável. A pretensão autoral, portanto, carece de amparo jurídico, devendo ser julgada improcedente. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON AMARO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito