Inquérito Policial 0034596-68.2016.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0034596-68.2016.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réus: George Benedito da Silva, vulgo "Neguinho George"; Avany Sabino da Silva; Fabiana Cruz de Araújo; Fabrício Cruz de Araújo; Tiago Felipe dos Santos; e Farachy Rebeca Pires Lucena. Agravantes: Incide, em desfavor do acusado, a circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, I, do CP, devidamente certificada nos autos, ante condenação criminal transitada em julgado anterior, demonstrando habitualidade delitiva. Atenuantes: inexistentes. Diante da presença de agravante sem compensação, aumento a, elevando-a de 07 (sete) anos de reclusão para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e de 700 (setecentos) para 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição da Pena Reconheço, com fundamentação concretamente motivada, a incidência das causas de aumento previstas nos incisos III, IV, VI e VII do art. 40 da Lei n.º 11.343/2006. Diante da gravidade do contexto, tráfico estruturado em ponto de venda, uso de arma para manutenção do controle, inclusão de adolescente nas operações e atuação em posição hierárquica de comando, entendo pelo aumento na fração máxima (2/3). Dessa forma, torno a pena em definitivo em 13 anos e 07 meses de reclusão, e em 1.500 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, à razão unitária a ser fixada oportunamente, conforme as condições financeiras do réu. Do crime previsto no art. 35 caput da Lei 11.343/2006. 1ª FASE. Estabelece o art. 35 da Lei 11.343/2006 a pena de reclusão entre 03 a 10 anos e 700 a 1.200 dias multa. Com base no previsto no art. 59 do CP: A Culpabilidade: Elevada. Atuava como comandante e articulador da facção mesmo a partir do cárcere, com controle decisório sobre membros e operações da OKAIDA. Conduta Social / Personalidade: Desfavoráveis. Liderava ação organizada voltada ao tráfico e à coerção coletiva. Motivação e circunstâncias: Comuns, mas extremamente graves pela gravidade e organização do crime (estrutura piramidal, divisão de tarefas, uso de violência e manipulação de terceiros). Consequências: Altamente negativas, com comprometimento da segurança pública e disseminação da criminalidade no bairro São José. Antecedentes: Excluídos nesta fase (serão considerados na segunda fase); Comportamento da vítima: Inaplicável. Adota-se a mesma lógica aplicada ao art. 33, caput da Lei 11.343/2006, onde a pena-base fora fixada em 07 anos, correspondendo há 02 anos acima da mínima, e considera-se que o limite mínimo aqui é 03 anos, aplica-se um aumento proporcional de 02 anos — resultando na Pena-base para associação em 05 (cinco) anos de reclusão e 900 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª FASE Atenuantes e Agravantes Reconheço a agravantes da reincidência prevista no art. 61, I, CP. Está demonstrado que o acusado já possui condenações anteriores, configurando a situação de reincidência, o que agrava sua responsabilização penal. Inexistem atenuantes. Atende-se ao parâmetro legal, o aumento permitido pela agravante é de 1/6 da pena-base e aumento a pena base, tornando a intermediária em 05 anos e 10 meses de reclusão e 1.050 dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 3ª FASE – Majorantes e Minorantes. Ressalta-se que o Ministério Público não requereu nem fundamentou, nas alegações finais, a aplicação das causas de aumento previstas no art.40 da Lei n.º11.343/2006 ao crime de associação para o tráfico do art.35. Em observância ao princípio da congruência processual, o juiz não pode elevar a pena com base em circunstâncias jurídicas que não foram objeto de acusação, sob pena de decisão extra petita. Embora entenda que o art.40 seja aplicável, em tese, aos crimes dos arts.33 a 37, sua incidência depende de pedido expresso e fundamentação concreta pelo organismo acusador. Nesse sentido, afasta-se a aplicação das causas de aumento ao crime de associação. Torno a pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão e 1.050 dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Do crime do art. 1º da Lei n. 9.613/98 1ª FASE Dispõe o art. 1º da Lei n. 9.613/98 a pena mínima aplicada de 03 anos e a máxima de 10 anos. Aprecia-se ao contido no art. 59 do CP: Culpabilidade – Elevada. George liderava a organização criminosa “OKAIDA”, coordenava ocultação de recursos e manipulação financeira, demonstrando plena consciência na prática e alto grau de reprovabilidade. Antecedentes – Não considerados nesta fase, a reincidência será avaliada na segunda fase para evitar bis in idem. Conduta Social – Desfavorável. A estrutura operacional dele utilizava terceiros, contas diversas e familiares para dissimular bens ilícitos, favorecendo o tráfico e lavagem de capitais. Personalidade – Desfavorável. Foi líder ativo da rede enquanto preso, articulando ações e manipulação financeira sem demonstrar arrependimento. Motivos – Comuns, voltados à obtenção e preservação de lucro ilícito. Circunstâncias do crime – Extremamente desfavoráveis. A prática envolvia uso contínuo de contas de terceiros, multiplicidade de transações, ocultação patrimonial sofisticada e reintrodução dos valores no sistema econômico. Consequências do crime – Graves. O delito facilitou a sobrevivência financeira da facção, comprometendo o sistema econômico local e fortalecendo a criminalidade. Comportamento da vítima – Não aplicável. Com fundamento nas circunstâncias acima, fixa-se a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª FASE. Nesta etapa, avaliam-se as circunstâncias judiciais agravantes e atenuantes, conforme previsto no art. 61 do Código Penal. Fixa-se a pena intermeidária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.050 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Inexistem atenuantes. 3ª FASE. Inexistente previsão expressa de causas especiais de aumento ou diminuição aplicáveis ao crime de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, da Lei n.º 9.613/1998, e considerado que o Código Penal e o sistema jurídico vigente não contemplam tais hipóteses nesse contexto, mantem-se a pena fixada na segunda fase e a torno definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 1.050 dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Do Concurso de crimes. Reconhece-se o concurso material entre os crimes de tráfico, art. 33 c/c art. 40, associação para o tráfico, art. 35 e lavagem de dinheiro, art. 1º da Lei 9.613/1998, nos termos do art. 69 do Código Penal, aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes a cada delito, conforme dosimetria já estabelecida em sentença: a) Tráfico de drogas: 13 anos e 7 meses de reclusão + 1.500 dias-multa; b) Associação para o tráfico: 5 anos e 10 meses de reclusão + 1.050 dias-multa; c) Lavagem de dinheiro: 5 anos e 10 meses de reclusão + 1.050 dias-multa Total da pena privativa de liberdade: 25 anos e 03 meses de reclusão e 3.600 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Regime de cumprimento. O réu George Benedito da Silva deverá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, tendo em vista a extensão da reprimenda, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Da substituição da pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a reprimenda definitiva supera o limite de 04 anos de reclusão, além de não estarem presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei, em especial diante da gravidade concreta dos crimes. Detração penal. O período em prisão provisória ou em medidas pessoais deverá ser abatido da pena imposta no momento da execução, conforme o art. 42 do CP. Apelação em liberdade. Dos autos tem-se que o denunciado não se encontra preso em face desses autos, razão pela qual reconheço o direito de apelar em liberdade. AVANY SABINO DA SILVA Art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Estabelece o 33 caput da Lei 11.343/2006 que a pena mínima prevista é de 05 anos de reclusão e 500 dias multa e a máxima de 15 anos de reclusão e 1.500 dias multa. 1ª FASE. Com base no art. 59 do CP: Culpabilidad, Elevada: Avany atuou como gerente financeira local do tráfico, moveu valores ilícitos, guardou entorpecentes e determinou repasses a partir de sua posição, o que reflete alto grau de reprovabilidade e consciência da ilicitude. Antecedentes, Desfavorável: Mesmo que sem condenações formais anteriores, a conduta estruturada e prolongada da acusada indica cronificação da criminalidade, o que agrava sua culpabilidade subjetiva. Conduta Social, Desfavorável: Utilizou-se de seu próprio lar, sua conta bancária e relações pessoais para operar o tráfico, transferindo a ilicitude diretamente ao núcleo familiar e financeiro da facção. Personalidade, Desfavorável: Não demonstra arrependimento ou dissociação do esquema, mantendo adesão consciente e constante à organização. Motivos, Comuns, mas gravemente ligados à acumulação de riqueza ilícita e manutenção do tráfico, a partir de articulação financeira. Circunstâncias do Crime, Desfavoráveis: A atuação foi contínua, organizada e em posição de confiança; envolvia ocultação de bens, estocagem, e uso de meios sofisticados (contas, movimentações bancárias) para dissimular a origem ilícita. Consequências, Graves: A movimentação financeira facilitou a sustentação da organização, colaborando para a expansão e reprodução do crime no bairro São José. Comportamento da vítima, Inaplicável. Considerando as circunstâncias acima, acolho a gravidade concreta para fixar a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª FASE. Agravantes e Atenuantes. Na segunda fase, não se verifica agravante e atenuante que justifiquem alteração da pena. Fixa-se a pena-intermediária, igual a pena base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 3ª FASE. Reconheço a incidência das causas de aumento previstas nos incisos IV e VI do art.40 da Lei n.º11.343/2006, conforme determinação expressa no dispositivo. Diante da gravidade e da estrutura investigada, fixo a majoração em 1/3 (um terço) da pena-base. Dessa forma, a pena de 06 anos de reclusão e 600 dias-multa sofre acréscimo, resultando em pena definitiva de 08 anos de reclusão e 800 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Do crime do art. 35, caput da Lei 11.343/2006. 1ª FASE O dispositivo legal fixa a pena entre 3 a 10 anos de reclusão e 700 a 1.200 diasmulta. Aprecio com base no art. 59. A Culpabilidade: elevada — atuação como gerente local do tráfico, com controle financeiro e estocagem de entorpecentes. Antecedentes: primária, o que em tese reduziria culpabilidade, mas sua participação estruturada afasta esse aspecto. Conduta Social: desfavorável — uso de contas pessoais e imóveis para operar o esquema. Personalidade: favorável mostra arrependimento. Motivos: comuns, porém agravados pela organização. Circunstâncias do crime: graves — movimentação de recursos ilícitos e suporte organizativo. Consequências: danosas. Comportamento da vítima: inaplicável. Fixa-se, portanto a pena base em 04 anos de reclusão e 800 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistentes agravantes e atenuantes. Fixa-se a pena intermediária 04 anos de reclusão e 800 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 3ª FASE – MAJORANTES e MINORANTES. Ressalta-se que o Ministério Público não requereu nem fundamentou, nas alegações finais, a aplicação das causas de aumento previstas no art.40 da Lei n.º11.343/2006 ao crime de associação para o tráfico do art.35. Em observância ao princípio da congruência processual, o juiz não pode elevar a pena com base em circunstâncias jurídicas que não foram objeto de acusação, sob pena de decisão extra petita. Embora entenda que o art.40 seja aplicável, em tese, aos crimes dos arts.33 a 37, sua incidência depende de pedido expresso e fundamentação concreta pelo organismo acusador. Nesse sentido, afasta-se a aplicação das causas de aumento ao crime de associação. Torno a pena definitiva em 04 anos de reclusão e 800 dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Art. 1º da Lei 9.163/98 1ª FASE. O Art.1º, caput, da Lei n.º 9.613/1998 assim estabelece: ocultação ou dissimulação de bens ou valores de origem ilícita, tem como faixa legal de 3 a 10 anos de reclusão e multa. Das Circunstâncias Judiciais: A Culpabilidade, elevada – Avany sabia da origem criminosa dos valores, utilizando suas contas bancárias e movimentando recursos de fonte ilícita. Antecedentes, primária, ponto favorável. Conduta Social, desfavorável – participação ativa no esquema financeiro de tráfico. A personalidade, desfavorável – comportamento consistente com subsistema de lavagem na facção. Motivos, comuns a esse crime preservar resultado econômico ilícito. Circunstâncias do Crime, graves – movimentação de quantias vultosas, uso de terceiros, articulação financeira complexa. Consequências, significativas fortalecem a estrutura criminosa. Comportamento da Vítima, inaplicável. Fixa-se, pois a pena base em 4 anos de reclusão e 700 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistem agravantes e atenuantes. Torno a pena intermediária em 4 anos de reclusão e 700 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 3ª FASE – MAJORANTES E MINORANTES. Inexistentes. Torno a pena definitiva 4 anos de reclusão / 700 diasmulta no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Do concurso material. Verifica-se que a conduta de Avany Sabino da Silva configura a prática de infrações autônomas e independentes: o crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, o crime de associação para o tráfico, art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 e o crime de lavagem de dinheiro, art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998. Cada conduta possui finalidade distinta e ocorre em momento diverso, com resultados jurídicos individualizados. Diante disso, reconheço o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas definitivas fixadas para cada crime, a saber: a) Tráfico de drogas — 4 anos de reclusão + 600 diasmulta; b) Associação para o tráfico — 4 anos de reclusão + 700 diasmulta; c) Lavagem de dinheiro — 4 anos de reclusão + 700 diasmulta. Total da pena privativa de liberdade: 12 anos de reclusão e 2.000 diasmulta no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Regime inicial Ante a extensão da pena imposta de 12 anos de reclusão, a ausência de cumprimento de pena anterior, e a gravidade das condutas apuradas, fixo o regime inicial de cumprimento em regime fechado, conforme previsto na Lei de Execução Penal (LEP), respeitados os critérios do artigo 59 do Código Penal. Da substituição da pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a reprimenda definitiva supera o limite de 04 anos de reclusão, além de não estarem presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei, em especial diante da gravidade concreta dos crimes e da reincidência do réu. Detração Penal Nos termos do art. 42 do Código Penal, o período de eventual prisão provisória ou de cumprimento de medidas cautelares restritivas da liberdade, já experimentado pela ré, deverá ser deduzido da pena imposta, a ser aplicado no momento oportuno da execução penal, por decisão da Vara de Execução Penal competente. Direito de Apelação em Liberdade Reconheço à ré o direito de recorrer em liberdade, considerando que a pena imposta ainda não transitou em julgado e que não estão presentes motivos concretos que justifiquem a manutenção em prisão cautelar. A ré compareceu voluntariamente a todos os atos processuais convocados, não houve qualquer tentativa de evasão ou indício de periculosidade que justificasse constrangimento pessoal. FABIANA CRUZ DE ARAÚJO Art. 33 caput da Lei 11.343/2006. 1ª FASE O art. 33 fixa com faixa legal de pena entre 5 a 15 anos de reclusão e 500 a 1.500 dias-multa. Passo a análise do previsto no art. 59 do CP: A Culpabilidade, moderada, Fabiana auxiliava nas vendas, embora em posição subalterna e usando seu perfil de vulnerável para ocultar as ações do tráfico. Antecedentes é primária. Conduta social, desfavorável manteve envolvimento consciente com o núcleo financeiro do tráfico. Personalidade, neutra a desfavorável não evidenciada dissociação da organização. Motivos, relacionados à manutenção do vício e da rotina familiar, com faceta instrumentalizada pelo grupo criminoso. Circunstâncias do crime, agravadas pela estrutura criminosa em que atuava como colaboradora. Consequências, relevantes prestava suporte à continuidade do tráfico. Comportamento da vítima, inaplicável. Diante disso, fixa-se a pena base em 05 anos de reclusão e 500 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª FASE AGRAVANTES E ATENUANTES. Inexistem agravantes e atenuantes. Fixa-se a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 500 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 3ª FASE MAJORANTES E MINORANTES. Reconheço as causas de aumento previstas nos incisos IV e VI do art.40 da Lei 11.343/2006, aplicando a fração mínima de 1/6. Assim, a pena de 5 anos de reclusão é majorada em 10 meses, perfazendo 5 anos e 10 meses. Reconheço, também, o direito ao tráfico privilegiado, cabendo redução da pena em 2/3, conforme art.33, §4º, da Lei de Drogas, por se tratar de agente primária, de bons antecedentes, sem dedicação habitual ao crime ou integração orgânica à facção. Após esse cálculo, a reprimenda final é fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão, com pena-multa reduzida a 167 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Do art. 35 caput da Lei 11.343/2006. 1ª FASE. O art. 35 da Lei 11.343/2006 prevê com pena entre 3 a 10 anos de reclusão e de 700 a 1.200 dias-multa. Com base nas Circunstâncias Judiciais do Art. 59, CP, tem-se: A Culpabilidade, elevada atuação estável e operacional no núcleo familiar da facção. Antecedentes. é primária. Conduta social, desfavorável assistência nas tratativas logísticas para o tráfico. Personalidade e motivação: desfavoráveis adesão consciente ao grupo criminoso. Circunstâncias do crime, agravadas, vínculo associativo permanente. Consequências, relevantes, promoveu estrutura de tráfico. Comportamento da vítima, inaplicável. Fixa-se a pena base em 03 anos de reclusão e 700 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª FASE AGRAVANTES E ATENUANTES. Inexistentes agravantes e atenuantes. Torno a pena intermediária em 03 anos de reclusão e 700 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 3ª FASE MAJORANTE E MINORANTE. Ressalta-se que o Ministério Público não requereu nem fundamentou, nas alegações finais, a aplicação das causas de aumento previstas no art.40 da Lei n.º11.343/2006 ao crime de associação para o tráfico do art.35. Em observância ao princípio da congruência processual, o juiz não pode elevar a pena com base em circunstâncias jurídicas que não foram objeto de acusação, sob pena de decisão extra petita. Embora entenda que o art.40 seja aplicável, em tese, aos crimes dos arts.33 a 37, sua incidência depende de pedido expresso e fundamentação concreta pelo organismo acusador. Nesse sentido, afasta-se a aplicação das causas de aumento ao crime de associação. Torno a pena definitiva em 03 anos de reclusão e 700 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Do concurso material. Constata-se que Fabiana Cruz de Araújo cometeu condutas autônomas em que se configura crimes distintos e independentes, quais sejam: tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006 e associação para o tráfico, art. 35 da mesma Lei. Essas infrações foram praticadas por meio de ações diversas, sendo, portanto, devidas as prisões cumulativas previstas no concurso material. Dessa forma, reconhece-se o concurso material de crimes praticados por Fabiana Cruz de Araújo, conforme art. 69 do Código Penal, e somam-se as penas anteriormente fixadas, resultando em 04 anos e 11 meses de reclusão e 867 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena total de 4 anos e 11 meses de reclusão, e tendo a ré Fabiana Cruz de Araújo sido condenada como primária, com circunstâncias judiciais moderadamente desfavoráveis, fixo o regime inicial de cumprimento em regime semiaberto, nos termos do paragrafo 2º do art. 33 do Código Penal. Da substituição da pena. Apesar de reconhecido o tráfico privilegiado, a pena definitiva resultante do concurso material entre os crimes foi fixada em 4 anos e 11 meses de reclusão, o que ultrapassa o limite legal de 4 anos para fins de substituição por pena restritiva de direitos na forma do art. 44 do Código Penal. Dessa forma, afasto a possibilidade de substituição da pena, deve-se observar os regimes de cumprimento previstos expressamente em lei. Detração penal. Nos termos do art. 387, §2º, do CPP, e do art. 42 do Código Penal, computam-se como pena já cumprida o período de prisão provisória. O tempo que a ré permaneceu presa cautelarmente será abatido da pena, na execução penal, para assegurar que ela cumpra apenas o tempo restante legalmente estabelecido. Direito de apelar em liberdade Reconheço à ré o direito de apelar em liberdade, conforme permitido pelo art. 586, §1º do CPP, considerando que não há risco concreto à ordem pública ou prejuízo à instrução processual decorrente de sua soltura. FABRÍCIO CRUZ DE ARAÚJO Do art. 33 caput da Lei n. 11.343/2006. 1ª FASE. O art. 33 caput da Lei n. 11.343/2006 prevê como pena mínima e máxima reclusão de 05 a 15 anos e pena de multa de 500 a 1.500 dias multa. Passa-se a análise das circunstancias judiciais previstas no art. 59 do CP: A Culpabilidade, moderada; participação subordinada e funcional. Antecedentes, reincidente, entrementes, será ponderada quando da segunda fase. Conduta social, desfavorável — envolvimento com o tráfico. A Personalidade: neutra a desfavorável, Motivos: comuns e ligados ao núcleo familiar. Circunstâncias do crime, vinculadas à organização, mas de menor intensidade. Consequências, limitadas à esfera específica do núcleo. Comportamento da vítima: inaplicável. Diante disso fixa-se a pena base em 05 anos de reclusão e 500 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. Inexistem atenuantes aplicáveis. Por outro lado, cabível a aplicação da agravante da reincidência. Dessa forma, a pena base aplicada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa é majorada em aproximadamente 10 meses de reclusão e 83 dias-multa, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, como pena intermediária. 3ª FASE. MAJORANTES E ATENUANTES. Reconhece-se a aplicação da majorante prevista nos incisos IV e VI do art. 40 da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento na configuração concreta delineada nos autos. Aplica-se a fração mínima de 1/6 da pena-base, resultando na majoração de 01 ano de reclusão e 97 diasmulta. Assim, a pena definitiva fica fixada em 06 anos e 10 meses de reclusão e 680 diasmulta no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Do art. 35 caput da Lei n. 11.343/2006 1ª FASE. O art. 35 caput da Lei 11.343/2006 fixa com pena mínima e máxima entre 03 e 10 anos de reclusão e 700 a 1200 dias multa. Passa-se a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP: A Culpabilidade, participação subordinada ao núcleo familiar da facção, mas com dolo e regularidade. Antecedentes, réu é reincidente, no entanto, será apreciada esta situação quando da segunda fase. Conduta social e personalidade, desfavoráveis, pois atuou conscientemente no esquema. Motivos, circunstâncias e consequências, gravidade reforçada pela estrutura organizada e impacto do crime, embora sua participação fosse de menor expressão. Comportamento da vítima, não aplicável. Diante disso fixa-se a pena base em 03 anos de reclusão e 700 dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. Inexistem atenuantes. Reconhece-se a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, aplicada em valor mínimo e por tais razões fixo a pena intermediária em 03 anos e 6 meses de reclusão e 817 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 3ª FASE. MAJORANTES E ATENUANTES. Ressalta-se que o Ministério Público não requereu nem fundamentou, nas alegações finais, a aplicação das causas de aumento previstas no art.40 da Lei n.º11.343/2006 ao crime de associação para o tráfico do art.35. Em observância ao princípio da congruência processual, o juiz não pode elevar a pena com base em circunstâncias jurídicas que não foram objeto de acusação, sob pena de decisão extra petita. Embora entenda que o art.40 seja aplicável, em tese, aos crimes dos arts.33 a 37, sua incidência depende de pedido expresso e fundamentação concreta pelo organismo acusador. Nesse sentido, afasta-se a aplicação das causas de aumento ao crime de associação. Torno a pena definitiva em 03 anos e 06 meses de reclusão e 817 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Do concurso material. Reconhece-se a existência de concurso material entre os crimes de tráfico de drogas do art. 33, caput c/c art. 40, IV e VI e associação para o tráfico, art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e em vista a autonomia das condutas e desígnios, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, somam-se as penas fixadas para cada crime, resultando na pena definitiva de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, à razão mínima legal no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena, Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, fixada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como a reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Da substituição da pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a reprimenda definitiva supera o limite de 04 anos de reclusão, além de não estarem presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei, em especial diante da gravidade concreta dos crimes e da reincidência do réu. Detração Penal Deverá ser procedida de forma genérica, mediante abatimento do tempo eventualmente cumprido em prisão cautelar neste processo, nos termos do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal aferir e aplicar, oportunamente, a detração correspondente. Direito de Apelar em Liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que respondeu solto a toda a instrução criminal, não se verificando, no presente momento, fatos novos aptos a justificar a decretação da prisão cautelar. TIAGO FELIPE DOS SANTOS Do art. 35 caput da Lei n. 11.343/2006. 1ª FASE O art. 35 caput da Lei 11.343/2006 fixa com pena mínima e máxima entre 03 e 10 anos de reclusão e 700 a 1200 dias multa. Atendendo às diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie, não havendo particular reprovabilidade da conduta. Os antecedentes são desfavoráveis, vez que é reincidente, entrementes será valorada na segunda fase. A conduta social e personalidade não foram suficientemente desabonadas nos autos. As circunstâncias do crime demonstram que o réu integrava a associação criminosa de forma estável, exercendo papel subordinado, mas necessário à distribuição de drogas. As consequências e motivos são inerentes ao tipo penal. Diante disso, fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Reconheço, nesta fase, a agravante da reincidência prevista no art. 61, I, do Código Penal, conforme certidão constante nos autos. À míngua de atenuantes, aumento a pena em 6 meses, fixando-a a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 3ª FASE – MAJORANTES E MINORANTES Reconheço a incidência das causas de aumento previstas no art. 40, inciso IV e VI. Diante disso, aplico o aumento mínimo de 1/6 sobre a pena intermediária e torno a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Regime inicial de cumprimento de pena Considerando que a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão não ultrapassa o limite estabelecido no art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando a primariedade relativa do réu. Da substituição da pena. Nos termos do art. 44, incisos I e II, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos somente é admissível quando: a) a pena aplicada não for superior a quatro anos; b) o réu não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indiquem que essa substituição seja suficiente. No caso concreto, o réu é reincidente em crime doloso, circunstância que impede a concessão do benefício, ademais, a pena supera o patamar de 4 (quatro) anos, o que por si só inviabiliza a substituição. Dessa forma, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Detração penal Nos termos do Código de Processo Penal, reconheço o direito à detração penal, deve o juízo da execução criminal apurar e descontar eventual tempo de prisão provisória sofrida no curso do processo. Do direito de direito de apelar Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao processo solto, e não há nos autos elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a decretação ou manutenção de custódia cautelar. FARACHY REBECA PIRES LUCENA Do art. 35 caput da Lei n. 11.343/2006. 1ª FASE O art. 35 caput da Lei 11.343/2006 fixa com pena mínima e máxima entre 03 e 10 anos de reclusão e 700 a 1200 dias multa. Nos termos do art. 59 do Código Penal passa-se a análise das circunstâncias judiciais: A Culpabilidade: normal à espécie; Antecedentes: favoráveis, é primária; Conduta social e personalidade: nada há nos autos que desabone; Motivos e circunstâncias: inerentes ao tipo penal; Consequências e comportamento da vítima: neutros. Dessa forma, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes e atenuantes. Fixa-se a pena intermediária em 03 anos de reclusão e 700 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 3ª FASE. MAJORANTES E MINORANTES. Reconheço a incidência das causas de aumento previstas nos incisos IV e VI, do art. 40 da Lei 11.343/06. Considerando a aplicação mínima de 1/6 (um sexto), elevo a pena para 03 anos e 06 meses de reclusão e 816 dias-multa. Torno a pena definitiva pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 em 03 anos e 06 meses de reclusão e 816 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Do art. 1º da Lei 9.613/98. 1ª FASE O Art.1º, caput, da Lei n.º 9.613/1998 assim estabelece: ocultação ou dissimulação de bens ou valores de origem ilícita tem como faixa legal de 03 a 10 anos de reclusão e multa. Com fundamento no art. 59 do Código Penal, analiso as circunstâncias judiciais: A Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: favoráveis, é primária. Conduta social e personalidade: sem elementos que desabonem. Motivos: inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime: graves, uma vez que a ré, mesmo sem exercer papel de comando na organização, prestava suporte financeiro ao líder GEORGE, movimentando e recebendo valores oriundos do tráfico de drogas, inclusive para pagamento de despesas pessoais da própria acusada, o que evidencia sua inserção direta no processo de dissimulação. Consequências: relevantes, pois contribuíram para ocultação da origem ilícita de recursos substanciais provenientes da narcotraficância. À vista disso, embora a maioria das circunstâncias judiciais sejam favoráveis, a gravidade das circunstâncias do delito justifica elevação moderada da pena-base, razão pela qual fixo em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2ª FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistem agravantes e atenuantes. Fixo a pena intermediária em 04 anos e 06 meses de reclusão e 800 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 3ª FASE. MAJORANTES E MINORANTES. Não há causas legais de aumento ou diminuição aplicáveis ao crime em questão, nos termos do art. 1º, caput, da Lei 9.613/98. Torno a pena definitiva do art. 1º da Lei 9.613/98 em 04 anos e 06 meses de reclusão e 800 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Do Concurso de Crimes Os crimes previstos no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 1º da Lei n. 9.613/1998 foram praticados mediante ações autônomas, com desígnios distintos e ofensas a bens jurídicos diversos, impõe-se o reconhecimento do concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal. Dessa forma, somando-se as penas fixadas para cada delito: a) Art. 35 da Lei n. 11.343/06 em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa; b) Art. 1º da Lei n. 9.613/98 em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Dessa forma, totaliza-se, em concurso material na pena final de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Com fundamento no Código Penal, e considerado que a pena definitiva é superior a 04 (quatro) anos, mas não excede 08 (oito) anos, e que a ré é primária, estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos Nos termos do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, pois a pena fixada é superior a 04 (quatro) anos, além de tratar-se de crime praticado no contexto de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, o que desautoriza a benesse. Da Detração Penal Eventual detração penal quanto a tempo de prisão provisória, caso existente, deverá ser avaliada pela Vara de Execuções Penais, nos termos da legislação aplicada a espécie. Do Direito de Apelar em Liberdade Considerando que a ré respondeu a todo o processo em liberdade, não havendo elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar nesta fase, garante-se o direito de apelar em liberdade. Da destinação dos bens. Nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006, bem como dos arts. 91, inciso II, alínea “b”, e 118 do Código Penal, determino a seguinte destinação dos bens apreendidos no curso da presente ação penal, acaso vinculados ao feito. Todo e qualquer valor em dinheiro deverá ser revertidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, dada a inequívoca origem ilícita vinculada ao tráfico de entorpecentes e à lavagem de dinheiro, conforme restou comprovado nos autos, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e do art. 63, § 1º, da Lei 11.343/2006. Existentes celulares, balanças de precisão, cadernos de contabilidade, maquineta de cartão, contadora de cédulas e demais utensílios utilizados na atividade ilícita, determino a destruição definitiva dos objetos apreendidos, considerados instrumentos do crime, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal e art. 62 da Lei de Drogas. Por derradeiro, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019), aos fins da destinação/perdimento dos bens e objetos apreendidos e/ou demais diligências. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 01.Remetam-se os BIs ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02.Expeça-se guia de execução definitiva à VEP; 03.Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos; 04.Cumpra-se a destinação dos bens. Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pela ré condenada. Publique-se. Registre-se. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Entorpecentes da Capital Processo nº 0034596-68.2016.815.2002 Ação Penal Vistos, etc... Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, com fundamento no Inquérito Policial nº 0223/2016-SR/PF/PB e nas medidas cautelares correlatas, todas oriundas da denominada "Operação Gerônimo", deflagrada pela Polícia Federal com o objetivo de desarticular a facção criminosa intitulada "OKAIDA". A peça acusatória foi proposta contra cinquenta e dois (52) denunciados, devidamente qualificados, pela prática, conforme a participação individualizada, dos crimes previstos nos arts. 33, caput; 35, caput; e 40, incisos III, IV e VI, todos da Lei nº 11.343/2006, além de delitos conexos, como homicídios e lavagem de dinheiro, em concurso material (art. 69 do CP). De acordo com o Ministério Público, a organização criminosa investigada apresenta estrutura piramidal, com divisão hierárquica de tarefas, comando oriundo do sistema prisional paraibano e atuação disseminada por vários municípios do Estado da Paraíba e regiões vizinhas. Apurou-se que a facção era responsável pelo controle territorial do tráfico de drogas e por vários homicídios relacionados à disputa de pontos de venda. Para garantir a continuidade dos crimes, os lucros do tráfico eram reinvestidos por meio de lavagem de capitais, com aquisição de veículos de alto valor e movimentações bancárias fracionadas. As investigações se basearam em medidas cautelares autorizadas judicialmente, como interceptação telefônica (MC nº 0025217-06.2016.815.2002), quebra de sigilo bancário (MC nº 003618-91.2016.815.2002), e busca e apreensão (MC nº 0008041-77.2017.815.2002). A organização criminosa, conforme a denúncia dividia-se em núcleos distintos com funções específicas: Núcleo 01: liderado por ANDRÉ QUIRINO DA SILVA ("FÃO"), com atuação direta de familiares como YRINA ANDREZA, MARIA NAZARÉ e LARISSA ZAYANE. Núcleo 02: sob comando de SEVERINO RAMOS DOS SANTOS ("COROA RAMOS"), com apoio de MARIA ADÍLIA, REYDIANNE, ERIKA MILLENE, entre outros. Núcleo 03: liderado por JOALYSSON CARLOS DA SILVA ("PORRONTE"), com participação de TATIANA, FLÁVIO ROBERTO, SAMILA KATIUSCA. Núcleo 04: subordinado a GEORGE BENEDITO DA SILVA ("NEGUINHO GEORGE"), incluindo AVANY SABINO, FABIANA e FABRÍCIO CRUZ. Núcleo 05: sob a liderança de ROHAN DIEGO ("PAPEL OU ROAN") e FLÁVIO MONTEIRO ("FATOKA"), atuando no município de Cabedelo. Núcleo 06: encabeçado por ALEX BARROS ("PEITOLA"), voltado para roubos e fornecimento de armas, com apoio de JAQUELINE GONÇALVES. Núcleo 07: compõe a cúpula decisória, formada por "FÃO", "COROA RAMOS", "PEITOLA", "PORRONTE", entre outros membros da "TORRE" ou "CONSELHO". As funções de cada grupo variavam desde a tomada de decisões estratégicas, repasse de ordens, distribuição de entorpecentes, movimentação de valores, até execução de homicídios e lavagem de dinheiro. Entre os elementos de provas reunidos, na fase inquisitorial, estão: autos de apreensão de drogas, laudos periciais, registros de prisão em flagrante, relatórios de análise financeira e degravações de comunicações interceptadas, que demonstram o grau de organização da estrutura criminosa. Inquérito Policial (ID 45440950). Em decisão do ID 45440956 – pg. 54 foi determinada a notificação dos denunciados e demais diligencias requerida pelo parquet em especial a cisão processual por núcleos. Distribuição da presente ação (cisão) (ID 45440957 – pg. 3). Processo referente unicamente ao Núcleo 04 da operação. Notificação de AVANY (ID 45440957 – pg. 16); FABIANA (ID 45440957 – pg. 18); TIAGO FELIPE (ID 45440957 – pg. 26); FARACHY (ID 45440957 – pg. 29). GEORGE E FABRÍCIO não foi notificado, mas constituíram advogados, o que se presume a notificação (indireta – ID 45440957 – pg. 56). Defesa preliminar de AVANY, FABIANA CRUZ e FABRÍCIO (ID 45440957 – pg. 58), por advogado particular, sem preliminares, com rol de testemunhas. Defesa prévia de GEORGE (ID 45440957 – pg. 70) sem preliminares e com rol de testemunhas, por advogado particular. Defesa prévia de FARACHY (ID 45440958 – pg. 60) sem preliminares e testemunhas, por Defensor Público. Defesa Previa de TIAGO FELIPE (ID 45440958 – pg. 64) sem preliminares ou testemunhas, por Defensor Público. Pedido de revogação da preventiva em favor de AVANY (ID 45440957 – pg. 32); Reiteração de pedido (ID 45440958 – pg. 41). Nova reiteração (ID 45440959 – pg. 65). Denúncia recebida em 07.08.2018 (ID 45440958 – pg. 68). Citados AVANY, FABIANA E FABRICIO, TIAGO. Sem citação de FARACHY. Audiência (ID 45440959 – pg. 39) em que foram ouvidas as Test. Do MP (MARCIO, JOÃO, PATRICIO, ADEILDO), decretação da preventiva de FARACHY e revogação da preventiva em desfavor de FABRÍCIO, ante o seu comparecimento. Audiência (ID 45440960 – pg. 17) com inquirição das Test. MP – ISOYLE, FERNANDO, LIDIO, foi prescindido do depoimento de RAFAEL AUGUSTO FERNANDES (MP). Inquirição das Test. De Defesa – ALICE, ANTONIO. Interrogatórios – FARACHY, AVANY, FABIANA E TIAGO. Prisão domiciliar de FARACHY, decretação da preventiva de FABRICIO (ID 45440960 – pg. 28); Interrogatório de GEORGE (ID 45440960 – pg. 65). Pedido de relaxamento de prisão em favor de FABIANA (ID 45440960 – pg. 78); AVANY (ID 45440960 – pg. 91); Parecer ministerial contrário (ID 45440961 – pg. 50); Decisão que denega a revogação da preventiva (ID 45440961 – pg. 57); Decretação da preventiva (ID 45440961 – pg. 79). Pedido de prisão domiciliar em favor de FABIANA (ID 45440961 – pg. 98); Parecer ministerial favorável (ID 45440964 – pg. 40), decisão que defere a prisão domiciliar (ID 45440964 – pg. 43); Pedido de revogação de preventiva em favor de AVANY (ID 45440964 – pg. 49); Laudo pericial (ID 45440962 – pg. 9) – informática. GEORGE BENEDITO, preso desde o dia 27.07.20l7; AVANY SABINO, presa desde o dia 27.07.2017; REBECA PIRES LUCENA. FABIANA CRUZ, presa no dia 27.07.2017, foi posta em prisão domiciliar no dia 29.01.2020 (fls. 1212/1213); FABRÍCIO CRUZ, preso no dia 27.07.2017, por equívoco foi posto em liberdade no dia 26.09.2017, conforme despacho de prisão em aberto em seu desfavor. Fabrício Cruz de Araújo apresentou-se voluntariamente à audiência, oportunidade em que foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, sendo-lhe concedida a liberdade. Após ter se ausentado, apresentou-se novamente e teve a prisão revogada, sendo expedido alvará de soltura (fls. 808). Em seguida, teve a prisão novamente decretada (fls. 867/868), com mandado de prisão expedido às fls. 877, não havendo nos autos informação acerca do seu cumprimento. Tiago Felipe dos Santos encontra-se preso desde o dia 27.07.2017. Farachy Rebeca Pires Lucena foi presa em 27.07.2017, tendo sido colocada em prisão domiciliar em 16.10.2018 (fls. 867/868) e posteriormente beneficiada com liberdade provisória em 07.07.2021 (fls. 871). Decisão de relaxamento de prisão de GEORGE; AVANY e TIAGO E FABIANA (prisão domiciliar) (ID 45440964 – pg. 63). Pedido de revogação de prisão de FABRICIO (ID 45440964 – pg. 94); parecer ministerial favorável (ID 45440965); decisão (ID 45440965 pg. 12). Nas alegações finais (ID 52866274), o Ministério Público pugna pela parcial procedência da pretensão punitiva estatal, com base no acervo probatório constante dos autos, em especial os elementos colhidos na fase investigativa da denominada Operação Gerônimo, que desarticulou o Núcleo 04 da facção criminosa OKAIDA, sob a liderança de GEORGE BENEDITO DA SILVA, vulgo “NEGUINHO GEORGE”. A peça final da acusação destaca que restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas relativamente aos crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei), bem como o emprego de circunstâncias qualificadoras previstas no art. 40, IV e VI, da Lei de Drogas. Quanto aos denunciados GEORGE BENEDITO DA SILVA, AVANY SABINO DA SILVA, FABIANA CRUZ DE ARAÚJO, FABRÍCIO CRUZ DE ARAÚJO, TIAGO FELIPE DOS SANTOS e FARACHY REBECA PIRES LUCENA, o Parquet sustenta a manutenção da imputação penal, com individualização das condutas conforme suas posições no esquema criminoso. Ressalte-se: A posição de liderança de GEORGE BENEDITO, que exercia comando sobre os demais integrantes do núcleo, articulando a distribuição das substâncias entorpecentes e o controle territorial. A participação ativa de AVANY, FABIANA e FARACHY REBECA, todas envolvidas diretamente na execução do tráfico, inclusive com funções logísticas e de comunicação. O envolvimento de FABRÍCIO e TIAGO FELIPE, na função de gerentes ou operadores da rede de tráfico local. O Ministério Público reconhece, entretanto, que em relação a alguns fatos específicos, não houve comprovação suficiente da prática de todos os crimes inicialmente imputados, motivo pelo qual pleiteia a condenação parcial dos acusados, restringindo-se aos delitos cujas provas restaram efetivamente consolidadas nos autos. As alegações finais reiteram que o conjunto probatório, especialmente os laudos periciais, autos de apreensão, interceptações telefônicas, relatórios de inteligência policial e provas testemunhais, formam um lastro probatório robusto a respaldar a condenação dos réus nas proporções legalmente cabíveis. Por fim, o Parquet requer a condenação dos acusados nos termos da denúncia, com a aplicação das penas correspondentes, consideradas as circunstâncias agravantes legais e o grau de reprovabilidade das condutas. A defesa técnica de Avany Sabino da Silva, em suas alegações finais (ID 59226153), pugnou pela absolvição da acusada, com base na ausência de provas seguras de sua participação nas atividades da organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Sustentou que não houve apreensão de qualquer substância entorpecente em seu poder, tampouco comprovou que tenha praticado condutas típicas, sendo sua inclusão no feito embasada apenas em suposições e presunções extraídas de interceptações telefônicas que, segundo a defesa, não permitem concluir, com o grau de certeza exigido para a condenação, sua efetiva adesão ao liame delitivo. Argumentou, ainda, que a simples relação familiar com outros corréus, por si só, não é suficiente para caracterizar coautoria ou participação no crime imputado, ressalta a inexistência de atos concretos de colaboração com a suposta atividade criminosa. Ao final, requereu, alternativamente, o reconhecimento da participação de menor importância, para fins de aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em caso de eventual condenação. A defesa de George Benedito da Silva apresentou alegações finais (ID 59226154), em que se requer a absolvição do réu, por ausência de provas quanto à sua participação nas atividades criminosas descritas na denúncia. Sustentou que as interceptações telefônicas não demonstram a prática de atos de tráfico ou associação, ressalta que os diálogos transcritos carecem de contextualização e não são suficientes para comprovar, com segurança, o envolvimento direto do acusado na suposta organização criminosa. Defende que não houve apreensão de drogas em poder de George, tampouco foram localizados instrumentos típicos da mercancia ilícita vinculados o que prova a inexistência de elementos materiais a corroborar a tese acusatória. Aduz, ainda, que não restou demonstrado o domínio do fato, inexistindo prova de que tenha exercido qualquer função de liderança ou mesmo colaboração no tráfico de drogas. Ao final, de forma subsidiária, requereu o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, bem como a aplicação da pena no mínimo legal, com observância dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. A defesa de Fabiana Cruz de Araujo (ID 59226155) em suas alegações finais pugna pela absolvição, ante a ausência de elementos probatórios que conduz a sua participação. Aduz que as interceptações telefônicas que mencionam a ré não são conclusivas, tampouco revelam vínculo direto com atividades de tráfico de drogas ou associação criminosa. Argumenta que nada foi apreendido em sua posse, tampouco foram encontrados instrumentos ou valores relacionados ao tráfico, sendo a imputação exclusivamente lastreada em ilações extraídas de diálogos e relações pessoais, sem demonstração do necessário dolo específico. Sustenta, por fim, que a acusada era companheira de um dos corréus, fato que, por si só, não a vincula à prática delitiva. Alternativamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com reconhecimento da participação de menor importância. A defesa de Tiago Felipe dos Santos, (ID 61106867) por meio da Defensoria Pública, requereu a absolvição por insuficiência de provas. Sustenta que não há elementos concretos que demonstrem a autoria e a materialidade. Aduz a prova se mostra frágil, sem testemunho isento e direto que tenha imputado a prática criminosa ao réu, trata-se de acusação baseada em presunções e conjecturas. Argumenta ausência de demonstração de participação em organização criminosa, bem como de entorpecentes em seu poder, sendo, na verdade, usuário de drogas, sem envolvimento com atividades típicas de tráfico. Por fim, requereu a absolvição com base no art. 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, na remota hipótese de condenação, pleiteou a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da mesma legislação, com a fixação da pena no mínimo legal. A defesa de Farachy Rebeca Pires Lucena (ID 61106883) sustenta a absolvição da acusada, por ausência de provas quanto à autoria delitiva. Alega que a instrução processual não trouxe elementos que comprovem sua participação nos crimes imputados, tampouco testemunhos isentos e seguros que confirmem seu envolvimento. Em caráter subsidiário, requereu a aplicação da pena no patamar mínimo de redução, nos termos do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em caso de eventual condenação. A defesa de Fabrício Cruz de Araújo (ID 59226155) pugna pela absolvição. Decisão do ID 69195390 que determinou a intimação dos denunciados para se pronunciarem acerca do delito previsto no art. 1º da Lei 9.613/98 e a juntada da mídia relativa a audiência realizada no dia 04.09.20218. Defesas (ID 75095055, 82189942, 83101638). Ministério Público (ID 82761548). Nova decisão para fins de juntar a mídia relativa a audiência realizada no dia 04.09.2018 (ID 89237340). Habilitação da causídica (ID 89871822). Certidão (ID 90088278). Decisão para notificar o parquet quanto à impossibilidade de juntada da mídia da audiência do dia 04.09.2018 (ID 90753570). Manifestação do Ministério Público que ratificou suas alegações finais (ID 90968171). Decisão do ID 91294198). Antecedentes atualizados. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre demonstrar a regularidade processual. Foram observados o contraditório e a ampla defesa, o que demonstra que o feito encontra-se apto ao julgamento. Aos acusados são-lhes imputadas as sanções previstas nos arts. 33 caput c/c art. 40, III, IV, VI e VII, art. 35 estes da Lei 11.343/2006; art. 1º, caput da Lei n. 9.613/98, e art 69 do CP. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:... III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;...; VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; VII - o agente financiar ou custear a prática do crime. Art. 1º da Lei 9.613/98 - Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Destaca-se que o presente feito refere-se apenas ao NÚCLEO 04 composto pelos seguintes indivíduos, já qualificados, George Benedito da Silva, vulgo "Neguinho George"; Avany Sabino da Silva; Fabiana Cruz de Araújo; Fabrício Cruz de Araújo; Tiago Felipe dos Santos; e Farachy Rebeca Pires Lucena. Cada um desempenhava papéis específicos dentro da estrutura da ORCRIM, contribuindo para a perpetuação das atividades ilícitas, com destaque para o tráfico de drogas e crimes correlatos. Registra-se, inicialmente, que nenhuma das defesas suscitou preliminares processuais, em sede de alegações finais, seja de natureza formal ou material. Dessa forma, não há vícios a serem sanados nesta fase processual, razão pela qual passo à análise do mérito. DA MATERIALIDADE. A materialidade delitiva resta devidamente comprovada nos autos, ainda que, no presente processo, não tenha sido realizada apreensão direta de substância entorpecente em poder dos acusados. Importa destacar, contudo, que a ausência de apreensão física de drogas, por si só, não inviabiliza o reconhecimento da materialidade dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 40 e incisos e art. 1º da Lei 9.613/98, mormente quando o conjunto probatório apresenta elementos convergentes e idôneos capazes de suprir essa exigência legal, conforme entendimento já esposado em diversos Tribunais. No caso em exame, a prova da materialidade decorre, essencialmente, do conjunto harmônico formado pelas interceptações telefônicas legalmente autorizadas (MC nº 0025217-06.2016.815.2002), relatórios de inteligência, laudos periciais em arquivos digitais e depoimentos testemunhais colhidos em juízo, sobretudo dos agentes de segurança pública que participaram da denominada Operação Gerônimo, que investigou a atuação da facção criminosa "OKAIDA", no Estado da Paraíba. As degravações das comunicações interceptadas revelam conversas reiteradas sobre negociações de substâncias entorpecentes, repasses de valores, controle territorial e logística de distribuição de drogas, com clara atribuição de papeis entre os denunciados, especialmente os integrantes do Núcleo 04 da organização. Dessa forma, está plenamente demonstrada a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos do art. 33 caput e art. 35 da Lei 11.343/2006, sendo dispensável a apreensão de entorpecente na posse direta de cada acusado, desde que haja prova de colaboração com a estrutura criminosa. Por sua vez, a materialidade do crime de lavagem de dinheiro prevista no art. 1º da Lei n. 9.613/98 é robustecida pela complexa movimentação financeira ilícita da OKAIDA, com o objetivo de dissimular a origem, natureza, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes do tráfico de drogas. O modus operandi da organização consistia na difusão de valores através de inúmeras contas bancárias, onde se busca encobrir a origem ilícita e reintroduzi-los na economia com aparência de licitude, mediante a compra de bens de elevado preço, como veículos automotores (ID 45440452). Os dados de quebra de sigilo bancário revelaram que, embora as agências bancárias de alguns dos envolvidos estivessem em estados ou cidades distintas, grande parte dos depósitos em espécie era realizada em agências da Paraíba e do Rio Grande do Norte, áreas de forte atuação da OKAIDA. As interceptações telefônicas e de mensagens (SMS) demonstram a coordenação constante entre os denunciados, com instruções claras sobre depósitos, valores e a destinação do dinheiro, confirmando a articulação do grupo nas atividades ilícitas e de lavagem de dinheiro. A apreensão de R$ 66.564,00 em pecúnia, cadernos com anotações da contabilidade do tráfico, balanças de precisão, máquinas contadoras de cédulas, veículos e eletrônicos em diversos locais e com membros da organização, reforça a materialidade dos crimes de tráfico e a necessidade de lavagem dos valores obtidos. A análise pericial, em aparelhos celulares e documentos, revelaram comunicações e registros compatíveis com a prática do tráfico de drogas, associação criminosa e o esquema de ocultação de bens e valores. Da autoria Dos crimes previstos nos arts. 33 caput c/c art 40 e incisos e art. 35 caput da Lei n. 11.343/2006. As extensas investigações da "Operação Gerônimo" revelaram a existência de uma sofisticada organização criminosa, a OKAIDA, com uma estrutura hierárquica e divisão de tarefas bem definidas, voltada principalmente para o tráfico de drogas. A autoria dos acusados é robustecida pela vasta rede de diálogos monitorados, transações financeiras atípicas e apreensões em suas residências, que demonstram o vínculo associativo permanente e estável para a prática dos delitos. O papel de cada indivíduo dentro da organização, desde os líderes até os colaboradores, foi detalhado e evidencia a contribuição de cada um para o sucesso das empreitadas criminosas. Para melhor delimitar passo a individualizar a autoria de cada um dos envolvidos. A autoria delitiva, dos réus George Benedito da Silva, Avany Sabino da Silva, Fabiana Cruz de Araújo, Fabrício Cruz de Araújo, Tiago Felipe dos Santos e Farachy Rebeca Pires Lucena, está solidamente demonstrada nos autos, a partir de farto acervo probatório composto por depoimentos testemunhais, interrogatórios judiciais, interceptações telefônicas, relatórios de inteligência e movimentações bancárias, onde se evidenciam a atuação conjunta e estruturada dos acusados em um verdadeiro sistema de tráfico de entorpecentes, com divisão de tarefas, hierarquia interna e utilização de mecanismos para ocultação e dissimulação dos recursos ilícitos. GEORGE BENEDITO DA SILVA (Neguinho George) Restou provado que George exercia posição de liderança dentro da facção criminosa OKAIDA, e que integra o "conselho" da organização. De acordo com o agente da Polícia Federal ISOYLLE CÁSSIO, mesmo preso, GEORGE comandava o tráfico no bairro São José, tinha autonomia para decidir sobre execuções, e levava todas as demandas diretamente a “FAO”, chefe maior da facção. Essa liderança foi corroborada por LÍDIO MEIRA, que apontou sua subordinação direta a FÃO, bem como o controle que exercia sobre os demais denunciados. FERNANDO TAVARES, por sua vez, confirmou que GEORGE chefiava o tráfico com o apoio de AVANY, FABIANA, FABRÍCIO e TIAGO. Interceptações telefônicas demonstram GEORGE no repasse de ordens operacionais, no comando da distribuição de entorpecentes e a arrecadação de valores. Drogas apreendidas em poder de terceiros foram identificadas como pertencentes a ele. Além disso, GEORGE mantinha recursos financeiros ocultos com AVANY, os quais eram utilizados para sustento de sua companheira FARACHY, conforme confessado pelos próprios acusados. A negativa de GEORGE em interrogatório, que se sustenta na afirmação de ignorância dos fatos e ausência de vínculo com a facção, é desmentida por todo o arcabouço probatório. Sua posição de chefia, inclusive no contexto prisional, reforça a incidência das causas de aumento previstas no art. 40, incisos III e IV, VI e VII da Lei de Drogas. AVANY SABINO DA SILVA Apontada como gerente local do tráfico no bairro São José, AVANY exercia papel central no setor financeiro da facção, sendo responsável pela guarda de drogas, arrecadação e movimentação de recursos ilícitos. Segundo LÍDIO MEIRA e FERNANDO TAVARES, a ré utilizava suas contas bancárias para depósito de valores vinculados à venda de entorpecentes, além de manter estocagem de drogas em sua residência. Apesar de, em interrogatório, alegar desconhecimento da origem dos valores e afirmar que apenas teria guardado quantias por "bondade", as provas documentais demonstram que a movimentação financeira era incompatível com sua condição socioeconômica, havendo inclusive aquisição de bens e pagamentos regulares de valores a FARACHY por ordem de GEORGE. Sua conduta evidencia participação ativa, estável e consciente na empreitada criminosa, reforça-se sua coautoria nos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, com as majorações previstas no art. 40, inciso IV e VI. FABIANA CRUZ DE ARAÚJO Embora tenha tentado se dissociar das condutas criminosas, em que afirma ser usuária e viver em situação de vulnerabilidade, a prova oral, especialmente dos policiais LÍDIO e FERNANDO, revela que FABIANA auxiliava a mãe, AVANY, na venda de entorpecentes e, portanto, faz parte do núcleo operacional do tráfico no bairro. Testemunhas de defesa admitiram que FABIANA passava longos períodos fora de casa e era dependente química, o que, ao invés de afastar sua participação, reforça o uso de seu perfil social como mecanismo para escamotear a operação do tráfico. A ausência de vínculo formal de trabalho, somada ao envolvimento nas tratativas entre GEORGE e sua mãe, indica adesão estável ao grupo criminoso, ainda que em posição subalterna. Reforça-se sua coautoria nos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, com as majorações previstas no art. 40, inciso IV e VI FABRÍCIO CRUZ DE ARAÚJO A análise do conjunto probatório, ainda que marcada pelo longo intervalo temporal desde o início da “Operação Gerônimo” em 2016, evidencia de forma clara e segura a participação de FABRÍCIO CRUZ DE ARAÚJO, filho de AVANY, atuava na distribuição de drogas, sob coordenação materna. Os depoimentos dos policiais LÍDIO MEIRA MELO FILHO e FERNANDO TAVARES DA SILVA são convergentes e firmes ao apontarem que FABRÍCIO, juntamente com sua mãe, AVANY, e sua irmã, FABIANA, auxiliava na comercialização de drogas a mando de GEORGE. Ambos participaram de fases distintas da operação, o que reforça a credibilidade das declarações, o que afasta a tese de que se trataria de meras presunções. Ainda que o policial ISOYLLE CASSIO PEREIRA DOS SANTOS não tenha se recordado, especificamente, de FABRÍCIO, tal circunstância não enfraquece a imputação, pois sua atuação investigativa concentrou-se nos líderes da facção, não nos colaboradores de menor escalão. A defesa, ao invocar o depoimento de ALICE CRISTINA MARQUES DA SILVA para sustentar que FABRÍCIO estaria preso à época dos fatos, não logrou êxito, pois a testemunha não apresentou datas ou elementos concretos que permitissem configurar álibi abrangente para todo o período delitivo apurado. Relevante, ainda, é o depoimento do corréu TIAGO FELIPE DOS SANTOS, que, embora negue seu próprio envolvimento, declarou ter se afastado de FABRÍCIO justamente por perceber seu engajamento no tráfico de drogas. Tal afirmação, partindo de outro acusado, adquire especial valor probatório, na medida em que, ao tentar se desvincular da conduta criminosa, acabou por confirmar a atuação ilícita de FABRÍCIO. As negativas apresentadas por AVANY, genitora e corré, inserem-se no contexto natural de proteção familiar e direito de defesa, não se sobrepondo ao conjunto probatório robusto que a contradiz. Dessa forma, a prova dos autos, analisada de forma harmônica e concatenada, revela que FABRÍCIO integrava de modo estável o núcleo operacional do tráfico de drogas no bairro São José, prestando apoio direto às atividades de venda e distribuição, em vínculo associativo com GEORGE, AVANY e FABIANA, configurando-se a coautoria nos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com as majorações previstas no art. 40, inciso IV e VI. TIAGO FELIPE DOS SANTOS Dos depoimentos testemunhais tem-se que na casa de TIAGO foi apreendido grande quantidade de entorpecentes, os quais, segundo os agentes da PF, pertenciam a GEORGE. Também foi citado nas interceptações e nas investigações da Operação Gerônimo como distribuidor da droga, sob ordens, diretas do líder do bairro. A negativa de vínculo, em juízo, não se sustenta diante do conjunto probatório, sendo certo que a atuação como “soldado” do tráfico é compatível com sua posição no organograma criminoso, razão pela qual também responde pelos delitos imputados. Reforça-se sua coautoria no crime do art. 35 da Lei de Drogas, com as majorações previstas no art. 40, inciso IV e VI. FARACHY REBECA PIRES LUCENA Companheira de GEORGE era responsável pela logística financeira e pelo recebimento dos valores ilícitos repassados por AVANY. Relatórios de inteligência e extratos bancários demonstram que a acusada movimentava expressivas quantias em dinheiro, sem qualquer lastro financeiro compatível com atividade lícita. FARACHY também aparece como titular de contas utilizadas para ocultação patrimonial, além de participar da compra de bens móveis, como automóveis, e de transferências fracionadas, típicas da lavagem de capitais. Sua negativa de participação é contraditada pelo volume e frequência das movimentações, pelo vínculo estreito com GEORGE e pelo relato uníssono das testemunhas de acusação, que a indicam como peça relevante na estrutura criminosa. Reforça-se sua coautoria no crime do art 35 da Lei de Drogas, com as majorações previstas no art. 40, inciso IV e VI. Para uma melhor compreensão: Réu Função na Organização Criminosa Condutas Apuradas Enquadramento Legal George Benedito da Silva Líder do núcleo no bairro São José; membro do “Conselho” da OKAIDA Coordenação geral do tráfico; emissão de ordens; controle de recursos e pessoas, mesmo preso Art. 33, caput, c/c art. 40, III, IV, VI e VII; art. 35, caput – Lei 11.343/06 Avany Sabino da Silva Gerente local do tráfico e responsável pela logística financeira Guarda e movimentação de drogas e valores; estocagem em casa; pagamento de despesas da facção Art. 33, caput, c/c art. 40, IV e VI; art. 35, caput – Lei 11.343/06 Fabiana Cruz de Araújo Colaboradora do núcleo operacional, filha de Avany Auxílio na venda de drogas; envolvimento nas tratativas com GEORGE; atuação sob proteção do perfil de vulnerabilidade Art. 33, caput, c/c art. 40, IV e VI; art. 35, caput – Lei 11.343/06 Fabrício Cruz de Araújo Distribuidor subordinado à mãe e ao líder GEORGE Mencionado em interceptações; cooperava com o núcleo familiar; ausência de interrogatório não afasta provas da coautoria Art. 33, caput, c/c art. 40, IV e VI; art. 35, caput – Lei 11.343/06 Tiago Felipe dos Santos Executor (“soldado”); responsável por armazenagem e distribuição Drogas encontradas em sua residência pertencentes a GEORGE; citações em interceptações como operacional do tráfico Art. 35, caput art. 40, IV e VI – Lei 11.343/06 Farachy Rebeca Pires Lucena Companheira de GEORGE; operadora financeira e ocultadora patrimonial Recebia valores ilícitos; movimentações bancárias incompatíveis; compras de bens para ocultação de patrimônio ilícito Art. 35, caput, c/c art. 40, IV e VI; – Lei 11.343/06 Da autoria do tipo previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98 - lavagem ou ocultação de valores. O crime de lavagem de dinheiro, conforme dispõe o art.1º da Lei nº9.613/98, consiste em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal anterior. Trata-se de crime de acessoriedade limitada e se exige apenas indícios suficientes da prática do crime anterior, sem necessidade de sua condenação prévia ou mesmo conhecimento do autor. Aliado a isso, a legislação admite que tanto o autor quanto terceiros possa ser sujeitos ativos do delito, desde que conscientes da origem ilícita dos valores. A atuação criminosa dos acusados, na lavagem de dinheiro, está amplamente demonstrada pelos depoimentos da Polícia Federal, Isoylle Cássio, Lídio Meira, Fernando Tavares, bem como pelas declarações contestatórias dos próprios réus, onde se revela, não apenas envolvimento, mas consciência da ilicitude e cooperação ativa no esquema. Passa-se a individualização: GEORGE BENEDITO DA SILVA Identificado como líder do “Conselho” da facção OKAIDA, permanece no comando mesmo durante o encarceramento, enviando recursos e determinando logísticas e repasse de bens ilícitos. Estabelece canal direto com “FAO” e orienta repasses de valores disfarçados como oriundos de venda de veículo, o que evidencia clara intenção de dissimulação. Quanto à conduta de lavagem, o agente Isoylle Cassio afirmou que GEORGE "ocultava bens e valores adquiridos com o tráfico de drogas" e que os membros da organização tinham a prática de "lavar dinheiro através da compra de imóveis". Embora não tenha precisado quais seriam esses imóveis, a afirmação indica um modus operandi conhecido pela investigação. De forma mais concreta, o próprio GEORGE, em seu interrogatório, admitiu ter deixado a quantia de doze mil reais sob a guarda de AVANY. A justificativa apresentada, de que estava foragido do regime semiaberto e temia que o dinheiro fosse apreendido, configura, em si, a materialidade do ato de ocultação. A intenção era clara, subtrair os valores do alcance do Estado, escondendo sua posse e localização por meio de uma terceira pessoa. A versão de que o dinheiro seria proveniente da venda de um veículo Celta, embora corroborada por AVANY e FARACHY, carece de comprovação documental nos autos e se assemelha a uma narrativa construída para justificar a posse de alta quantia em espécie. O dolo de GEORGE é inequívoco, pois, na condição de líder do tráfico, tinha plena ciência da origem criminosa dos recursos e agiu deliberadamente para ocultá-los. AVANY SABINO DA SILVA Atua como gerente local e financeira do esquema de guarda de entorpecentes e disponibiliza sua conta para depósito de valores provenientes do tráfico, através de repasses destinados à companheira reconhecidos por GEORGE. A participação de AVANY é apontada pelos agentes Lídio Meira e Fernando Tavares, que a descrevem como "gerente do tráfico" e responsável pelo setor financeiro de GEORGE. Imputam-lhe, ainda, a conduta de disponibilizar sua conta bancária para a movimentação de valores do crime. Em seu interrogatório, AVANY admitiu ter guardado o dinheiro para GEORGE, mas negou conhecimento da origem ilícita. Suas explicações, contudo, foram contraditórias, primeiro, afirmou que o dinheiro era para a mãe doente de GEORGE; depois, que seria para ser emprestado a juros. Tais inconsistências fragilizam sua tese de ausência de dolo. O ato de guardar, doze mil reais em espécie, para um conhecido líder de facção criminosa, que se encontra preso, é uma circunstância que, por si só, torna pouco crível a alegação de desconhecimento da ilicitude. As testemunhas de defesa descreveram AVANY como uma pessoa humilde e sofrida, o que contrasta com a figura de uma gerente financeira do tráfico, contudo, ainda que não exercesse uma função gerencial complexa, sua conduta de custodiar valores para ocultá-los das autoridades é suficiente para caracterizar a participação no crime de lavagem de dinheiro, na modalidade "ocultar". A prova do dolo, nesse caso, pode ser extraída das circunstâncias fáticas e das contradições em seu depoimento. FABIANA CRUZ DE ARAÚJO As investigações da "Operação Gerônimo" apontam que Fabiana Cruz de Araújo integrava a organização criminosa OKAIDA e que atuava no núcleo liderado por George Benedito da Silva, vulgo "Neguinho George". Conforme o relatório/denúncia de ID 45440452, sua função consistia em auxiliar sua mãe, Avany Sabino da Silva, "na distribuição de entorpecentes e no controle financeiro dos lucros ilícitos". O Relatório Criminal a descreve como "responsável pela contabilidade do tráfico no Bairro São José", colaborando ativamente com as operações financeiras da facção. A prova testemunhal produzida em juízo, no entanto, oferece um panorama menos assertivo. O policial federal Isoylle Cassio Pereira dos Santos declarou não se recordar da acusada Fabiana. O policial Lídio Meira Melo Filho, por sua vez, afirmou que Fabiana auxiliava a mãe na comercialização de entorpecentes, mas acrescentou a informação de que ela era usuária de drogas e passava a maior parte do tempo na rua. Apenas o policial Fernando Tavares da Silva confirmou, que ela ajudava no comando do tráfico ao lado da mãe e do irmão. Em seu interrogatório, Fabiana negou as acusações, afirmou que trabalhava com a coleta de materiais recicláveis para sustentar seu vício em drogas e que mal frequentava a própria casa. Contudo, admitiu ter recebido um recado de que "Neguinho George" teria pedido para ela "depositar um dinheiro", embora tenha negado a efetivação do depósito. Esta declaração, ainda que negando a conduta, indica que seu nome era considerado por um dos líderes do grupo para a realização de transações financeiras. Apesar das indicações de seu envolvimento no "controle financeiro" e na "contabilidade" do tráfico, a acusação não logrou êxito em apresentar provas concretas e individualizadas de atos de lavagem de dinheiro praticados por Fabiana. Não foram juntados aos autos extratos bancários, comprovantes de depósitos ou qualquer outra prova documental que demonstre que ela tenha, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, ocultado ou dissimulado valores de origem ilícita. As referências ao seu papel financeiro são genéricas e não descrevem o modus operandi específico de como ela contribuía para dar aparência lícita ao dinheiro do tráfico. Portanto, embora existam indícios de sua participação na organização criminosa e no tráfico de drogas, a prova para uma condenação pelo crime de lavagem de dinheiro mostra-se frágil. A mera alegação de que auxiliava no "controle financeiro", desacompanhada da demonstração de atos específicos de ocultação ou dissimulação, não é suficiente para caracterizar a autoria no delito do artigo 1º da Lei nº 9.613/98. FABRÍCIO CRUZ DE ARAÚJO Dos relatórios da fase investigativa apontam FABRICIO como colaborador do tráfico de drogas no bairro São José, responsável pela "comercialização do entorpecente" e por auxiliar no "controle financeiro dos lucros" junto à sua mãe, Avany, mantendo contato telefônico para "acertos do tráfico". As testemunhas de acusação, no entanto, não forneceram detalhes sobre sua participação na lavagem de capitais. O policial Isoylle Cassio não se recordava de Fabrício. Lídio Meira Melo Filho apenas confirmou que ele auxiliava na comercialização de drogas. Fernando Tavares da Silva corroborou, de maneira geral, sua participação no esquema de tráfico. Por outro lado, a testemunha de defesa Alice Cristina Marques da Silva afirmou categoricamente que, "na época desse fato, FABRÍCIO estava preso". Essa informação, se confirmada, representa um obstáculo significativo à acusação, pois limitaria ou até impossibilitaria sua participação direta em atos de lavagem de dinheiro praticados no período em que estivesse recluso. Dessa forma, como no caso de sua irmã Fabiana, não há nos autos provas materiais que demonstrem atos específicos de lavagem de dinheiro praticados por Fabrício. A acusação se baseia em referências genéricas ao "controle financeiro" e "acertos do tráfico", sem detalhar como tais condutas se traduziam em ocultação ou dissimulação de ativos. Sua função parece ser eminentemente operacional, ligada à venda direta de entorpecentes, conforme descrito nos autos que o aponta como "responsável pela comercialização do entorpecente no Bairro São José". Dessa forma, a autoria do crime de lavagem de dinheiro em relação a Fabrício Cruz de Araújo carece de suporte probatório robusto. As provas indicam seu envolvimento com o crime antecedente de tráfico de drogas, mas são insuficientes para demonstrar, com a certeza necessária para uma condenação criminal, a prática de atos autônomos de lavagem de capitais. A dúvida razoável, ampliada pela informação de que ele poderia estar preso durante os fatos, milita em seu favor. TIAGO FELIPE DOS SANTOS Observa-se dos autos que Tiago Felipe dos Santos integrava o núcleo da organização criminosa OKAIDA liderado por George Benedito da Silva, o "Neguinho George", descrito, em toda a prova produzida, como "homem de confiança" do líder, com funções eminentemente operacionais ligadas diretamente ao tráfico de drogas. Sua responsabilidade principal, segundo os relatórios policiais, consistia em guardar e comercializar os entorpecentes distribuídos pelo núcleo no bairro São José, em João Pessoa. Função essa corroborada por sua prisão em flagrante, em 30 de março de 2017, na posse de expressiva quantidade de maconha (4.289,0 g) e cocaína (476,14 g), fato que originou a Ação Penal nº 0005008-79.2017.815.2002. As interceptações telefônicas reforçam seu papel operacional. Diálogos de "Neguinho George" fazem referência a Tiago para a movimentação de drogas e recebimento de valores para a continuidade da atividade ilícita, como "pegar o café", no valor de R$ 2.000,00, para "esticar a linha com Tiago" (áudio nº 10162176 RIP 11). Como já bem exposto, o crime de lavagem de dinheiro exige a prática de atos específicos de ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, o objetivo é reinserir o capital ilícito na economia formal com aparência de legalidade. Da análise da documentação processual demonstra-se que, embora a organização criminosa OKAIDA se utilizasse amplamente de mecanismos de lavagem de dinheiro, a participação de Tiago Felipe dos Santos nesse ciclo específico não se encontra evidenciada. As condutas a ele atribuídas e comprovadas pelas investigações restringem-se à execução do crime antecedente, ou seja, a associação para o tráfico. Enquanto outros membros do núcleo, como Farachy Rebeca Pires Lucena, tiveram suas contas bancárias comprovadamente utilizadas para a difusão do lucro ilícito, com movimentações atípicas e incompatíveis com suas rendas, não há nos autos elementos que detalhem semelhante conduta por parte de Tiago. O recebimento de valores, como os R$ 2.000,00 mencionados em áudios (transcrição), configura, no contexto apresentado, o financiamento da própria atividade de tráfico ou o pagamento por seus serviços, e não uma etapa do processo de lavagem. Diante do exposto, com base nos elementos de informação contidos nos relatórios da "Operação Gerônimo", tem-se que a participação de Tiago Felipe dos Santos se concentrou nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, inexistentes provas concretas de que ele tenha praticado atos de ocultação ou dissimulação de valores com o fim de lhes conferir aparência lícita. Sua atuação estava ligada à fase de obtenção dos recursos ilícitos, a venda de drogas, e não à fase subsequente de sua lavagem. Portanto, os fatos descritos nos autos não são suficientes para caracterizar sua autoria no crime previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98. FARACHY REBECA PIRES LUCENA Companheira de George à época é apontada como participante da lavagem de dinheiro por ceder sua conta bancária para a movimentação de valores do tráfico. O policial Isoylle Cassio Pereira dos Santos declarou que Farachy ajudava George na logística do tráfico, sendo responsável pela distribuição de entorpecentes, enquanto Lídio Meira Melo Filho mencionou que havia informação sobre a movimentação bancária da ré com valores do comércio de drogas. O relatório de investigação (ID 45440452) aponta que a conta de Farachy movimentou R$ 24.310,31 em créditos, com débitos quase integrais no mesmo período, sistemática comum na lavagem de dinheiro. Em seu interrogatório, Farachy nega participação consciente nos ilícitos, ao afirmar que não sabia da origem do dinheiro que George lhe dava para os filhos, acreditando que era da venda de um carro. Justificou a movimentação em suas contas como proveniente de depósitos feitos pelo avô de seu filho mais velho e de uma transferência de sua mãe após a venda de um apartamento, entrementes, admite que pegasse dinheiro com Avany a mando de George. Tem-se, dessa forma, que a versão da ré não se sustenta diante das provas, da análise bancária indica um padrão de movimentação incompatível com as fontes lícitas alegadas, especialmente a sistemática de depósitos e saques rápidos. Além disso, a sua ligação com a atividade-fim da organização criminosa é evidenciada pela interceptação telefônica (áudio nº. 9407698 RIP 01), na qual George a instrui a levar "dez petecas" de droga para Tiago. Este fato demonstra que sua participação não se limitava a um papel passivo de companheira, mas incluía a colaboração direta com a atividade que gerava os lucros a serem lavados. Ao ceder sua conta bancária e receber valores cuja origem ilícita era, no mínimo, previsível dada às circunstâncias de seu relacionamento com um notório líder do tráfico e seu próprio envolvimento em atos da traficância, Farachy concorreu para a ocultação e dissimulação dos ativos, sendo sua autoria no crime de lavagem de dinheiro devidamente demonstrada. Dispositivo Isto posto e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, com fulcro no art. 387 do CPP, Julgo parcialmente procedente a denúncia e CONDENO: George Benedito da Silva nos crimes previstos no art. 33 caput c/c art. 40, incs. III, IV, VI e VII; art. 35 caput da Lei 11.343/2006 e art. 1º caput da Lei 9.613/1998; Avany Sabino da Silva nas penas do art. 33 caput c/c art. 40, incs. IV e VI; art. 35 caput; art. 1º caput da Lei 9.613/1998; Fabiana Cruz de Araújo — art. 33 caput c/c art. 40, incs. IV e VI; art. 35 caput; Fabrício Cruz de Araújo — art. 33 caput c/c art. 40, incs. IV e VI; art. 35 caput; Tiago Felipe dos Santos — art. 35 caput c/c art. 40, incs. IV e VI; e Farachy Rebeca Pires Lucena — art. 35 caput c/c art. 40, incs. IV e VI; e art. 1º caput da Lei 9.613/1998. Absolvo, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, os denunciados Fabiana Cruz de Araújo, Fabrício Cruz de Araújo e Tiago Felipe dos Santos do crime de lavagem de dinheiro, previstos no art. 1º caput da Lei 9.613/1998 e Tiago Felipe dos Santos e Farachy Rebeca Pires Lucena do crime do art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006. Da dosimetria. GEORGE BENEDITO DA SILVA Do crime previsto no art. 33 caput da Lei 11.343/2006. Nos termos legais, o referido tipo penal prevê a pena mínima em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa e a máxima em 15 (quinze) anos de reclusão e 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Com base nos critérios do art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais. Culpabilidade: Elevada. O acusado exercia função de liderança na organização criminosa OKAIDA, mesmo preso, com poder decisório sobre o tráfico local e envolvimento em decisões de extrema gravidade, como execuções e conflitos internos, revelando maior reprovabilidade. Antecedentes: Não considerados nesta fase, por conta da existência de reincidência, a ser valorada na segunda fase, a fim de evitar bis in idem. Conduta social: Desfavorável. Restou comprovado que George comandava extensa rede de tráfico de drogas no bairro São José, valendo-se da cooptação de familiares e pessoas em situação de vulnerabilidade, para sustentar o esquema criminoso. Personalidade: Desfavorável. Demonstrou frieza e persistência criminosa ao manter o controle das atividades ilícitas de dentro do presídio, revelando traços de personalidade voltados à habitualidade delitiva. Motivos do crime: Comuns à espécie, fundados no lucro fácil e poder territorial, típicos das práticas de narcotráfico. Circunstâncias do crime: Extremamente desfavoráveis. As condutas se deram no contexto de estrutura piramidal e organizada, com divisão de tarefas, controle de contas bancárias, uso de laranjas, além de domínio sobre território urbano, tudo indicando maior gravidade concreta do fato. Consequências do crime: Gravosas. O tráfico institucionalizado contribuiu para a insegurança, desestruturação social e risco coletivo na comunidade do bairro São José. Comportamento da vítima: Inaplicável. Diante das circunstâncias amplamente desfavoráveis, elevo a pena-base para o patamar de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Segunda Fase: Atenuantes e Agravantes Na segunda fase da dosimetria, examino a presença de circunstâncias legais agravantes e atenuantes, nos termos dos arts. 61 e 65 do Código Penal. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para julgamento

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Todas as movimentações(275)