Procedimento Comum Cível 0800764-66.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800764-66.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

04/11/2025, 09:13

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 01:52

Determinado o arquivamento

21/10/2025, 20:22

Conclusos para decisão

16/10/2025, 10:37

Juntada de Ofício

16/10/2025, 10:33

Juntada de documento de comprovação

12/10/2025, 23:53

Juntada de Petição de resposta

06/10/2025, 09:00

Publicado Sentença em 03/10/2025.

03/10/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 03:35

Juntada de Ofício

02/10/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA, GUTEMBERG BARRETO, ADRIANA BARRETO NEVES, JOAO BARRETO NETO, GEORGE BARRETO, MARIA BETANIA BARRETO DE MARCHI REU: FRANCISCO HAROLDO BARRETO, SILVIA DA COSTA BARRETO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800764-66.2025.8.15.0071 Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Testamento ajuizada por LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA e outros autores em face do testamento público lavrado em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, no Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca, por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, ambos já falecidos. Aduzem os autores, todos herdeiros necessários, que o referido ato testamentário foi elaborado de forma conjunta pelos testadores, estabelecendo disposições recíprocas e correspectivas de última vontade, o que afronta o disposto no art. 1.863 do Código Civil, que veda expressamente a figura do testamento conjuntivo. Alegam, ainda, que o ato em questão foi o único testamento deixado, conforme certidão atualizada expedida pelo cartório competente, motivo pelo qual pugnam pela declaração judicial de nulidade. O Ministério Público, regularmente intimado, deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender que não há interesse público a justificar sua intervenção. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade de testamento lavrado de forma conjunta por ambos os falecidos. Nos termos do art. 1.857 do Código Civil, “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. O testamento é, portanto, ato jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual a vontade do testador se exterioriza em relação a disposições patrimoniais e, eventualmente, não patrimoniais. Ocorre que o art. 1.863 do Código Civil dispõe de maneira categórica: “É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.” A razão da vedação é clara: o testamento, por sua natureza personalíssima, não pode ficar condicionado à vontade de outrem, nem pode ter caráter recíproco ou correspectivo, sob pena de retirar-lhe a característica da revogabilidade individual e do livre exercício da autonomia de vontade. Assim, o ato praticado pelos testadores FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO não encontra amparo legal, devendo ser reconhecida a sua nulidade absoluta. Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.863 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR NULO o testamento conjunto lavrado por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, do Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca de Areia/PB. Expeça-se ofício ao cartório competente, comunicando a anulação ora decretada, para as anotações de estilo. Diante da ausência de litígio, sem custas e sem honorários. Registre-se. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA, GUTEMBERG BARRETO, ADRIANA BARRETO NEVES, JOAO BARRETO NETO, GEORGE BARRETO, MARIA BETANIA BARRETO DE MARCHI REU: FRANCISCO HAROLDO BARRETO, SILVIA DA COSTA BARRETO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800764-66.2025.8.15.0071 Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Testamento ajuizada por LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA e outros autores em face do testamento público lavrado em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, no Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca, por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, ambos já falecidos. Aduzem os autores, todos herdeiros necessários, que o referido ato testamentário foi elaborado de forma conjunta pelos testadores, estabelecendo disposições recíprocas e correspectivas de última vontade, o que afronta o disposto no art. 1.863 do Código Civil, que veda expressamente a figura do testamento conjuntivo. Alegam, ainda, que o ato em questão foi o único testamento deixado, conforme certidão atualizada expedida pelo cartório competente, motivo pelo qual pugnam pela declaração judicial de nulidade. O Ministério Público, regularmente intimado, deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender que não há interesse público a justificar sua intervenção. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade de testamento lavrado de forma conjunta por ambos os falecidos. Nos termos do art. 1.857 do Código Civil, “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. O testamento é, portanto, ato jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual a vontade do testador se exterioriza em relação a disposições patrimoniais e, eventualmente, não patrimoniais. Ocorre que o art. 1.863 do Código Civil dispõe de maneira categórica: “É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.” A razão da vedação é clara: o testamento, por sua natureza personalíssima, não pode ficar condicionado à vontade de outrem, nem pode ter caráter recíproco ou correspectivo, sob pena de retirar-lhe a característica da revogabilidade individual e do livre exercício da autonomia de vontade. Assim, o ato praticado pelos testadores FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO não encontra amparo legal, devendo ser reconhecida a sua nulidade absoluta. Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.863 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR NULO o testamento conjunto lavrado por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, do Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca de Areia/PB. Expeça-se ofício ao cartório competente, comunicando a anulação ora decretada, para as anotações de estilo. Diante da ausência de litígio, sem custas e sem honorários. Registre-se. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA, GUTEMBERG BARRETO, ADRIANA BARRETO NEVES, JOAO BARRETO NETO, GEORGE BARRETO, MARIA BETANIA BARRETO DE MARCHI REU: FRANCISCO HAROLDO BARRETO, SILVIA DA COSTA BARRETO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800764-66.2025.8.15.0071 Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Testamento ajuizada por LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA e outros autores em face do testamento público lavrado em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, no Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca, por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, ambos já falecidos. Aduzem os autores, todos herdeiros necessários, que o referido ato testamentário foi elaborado de forma conjunta pelos testadores, estabelecendo disposições recíprocas e correspectivas de última vontade, o que afronta o disposto no art. 1.863 do Código Civil, que veda expressamente a figura do testamento conjuntivo. Alegam, ainda, que o ato em questão foi o único testamento deixado, conforme certidão atualizada expedida pelo cartório competente, motivo pelo qual pugnam pela declaração judicial de nulidade. O Ministério Público, regularmente intimado, deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender que não há interesse público a justificar sua intervenção. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade de testamento lavrado de forma conjunta por ambos os falecidos. Nos termos do art. 1.857 do Código Civil, “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. O testamento é, portanto, ato jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual a vontade do testador se exterioriza em relação a disposições patrimoniais e, eventualmente, não patrimoniais. Ocorre que o art. 1.863 do Código Civil dispõe de maneira categórica: “É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.” A razão da vedação é clara: o testamento, por sua natureza personalíssima, não pode ficar condicionado à vontade de outrem, nem pode ter caráter recíproco ou correspectivo, sob pena de retirar-lhe a característica da revogabilidade individual e do livre exercício da autonomia de vontade. Assim, o ato praticado pelos testadores FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO não encontra amparo legal, devendo ser reconhecida a sua nulidade absoluta. Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.863 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR NULO o testamento conjunto lavrado por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, do Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca de Areia/PB. Expeça-se ofício ao cartório competente, comunicando a anulação ora decretada, para as anotações de estilo. Diante da ausência de litígio, sem custas e sem honorários. Registre-se. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA, GUTEMBERG BARRETO, ADRIANA BARRETO NEVES, JOAO BARRETO NETO, GEORGE BARRETO, MARIA BETANIA BARRETO DE MARCHI REU: FRANCISCO HAROLDO BARRETO, SILVIA DA COSTA BARRETO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800764-66.2025.8.15.0071 Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Testamento ajuizada por LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA e outros autores em face do testamento público lavrado em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, no Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca, por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, ambos já falecidos. Aduzem os autores, todos herdeiros necessários, que o referido ato testamentário foi elaborado de forma conjunta pelos testadores, estabelecendo disposições recíprocas e correspectivas de última vontade, o que afronta o disposto no art. 1.863 do Código Civil, que veda expressamente a figura do testamento conjuntivo. Alegam, ainda, que o ato em questão foi o único testamento deixado, conforme certidão atualizada expedida pelo cartório competente, motivo pelo qual pugnam pela declaração judicial de nulidade. O Ministério Público, regularmente intimado, deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender que não há interesse público a justificar sua intervenção. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade de testamento lavrado de forma conjunta por ambos os falecidos. Nos termos do art. 1.857 do Código Civil, “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. O testamento é, portanto, ato jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual a vontade do testador se exterioriza em relação a disposições patrimoniais e, eventualmente, não patrimoniais. Ocorre que o art. 1.863 do Código Civil dispõe de maneira categórica: “É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.” A razão da vedação é clara: o testamento, por sua natureza personalíssima, não pode ficar condicionado à vontade de outrem, nem pode ter caráter recíproco ou correspectivo, sob pena de retirar-lhe a característica da revogabilidade individual e do livre exercício da autonomia de vontade. Assim, o ato praticado pelos testadores FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO não encontra amparo legal, devendo ser reconhecida a sua nulidade absoluta. Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.863 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR NULO o testamento conjunto lavrado por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, do Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca de Areia/PB. Expeça-se ofício ao cartório competente, comunicando a anulação ora decretada, para as anotações de estilo. Diante da ausência de litígio, sem custas e sem honorários. Registre-se. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA, GUTEMBERG BARRETO, ADRIANA BARRETO NEVES, JOAO BARRETO NETO, GEORGE BARRETO, MARIA BETANIA BARRETO DE MARCHI REU: FRANCISCO HAROLDO BARRETO, SILVIA DA COSTA BARRETO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800764-66.2025.8.15.0071 Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Testamento ajuizada por LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA e outros autores em face do testamento público lavrado em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, no Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca, por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, ambos já falecidos. Aduzem os autores, todos herdeiros necessários, que o referido ato testamentário foi elaborado de forma conjunta pelos testadores, estabelecendo disposições recíprocas e correspectivas de última vontade, o que afronta o disposto no art. 1.863 do Código Civil, que veda expressamente a figura do testamento conjuntivo. Alegam, ainda, que o ato em questão foi o único testamento deixado, conforme certidão atualizada expedida pelo cartório competente, motivo pelo qual pugnam pela declaração judicial de nulidade. O Ministério Público, regularmente intimado, deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender que não há interesse público a justificar sua intervenção. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade de testamento lavrado de forma conjunta por ambos os falecidos. Nos termos do art. 1.857 do Código Civil, “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. O testamento é, portanto, ato jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual a vontade do testador se exterioriza em relação a disposições patrimoniais e, eventualmente, não patrimoniais. Ocorre que o art. 1.863 do Código Civil dispõe de maneira categórica: “É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.” A razão da vedação é clara: o testamento, por sua natureza personalíssima, não pode ficar condicionado à vontade de outrem, nem pode ter caráter recíproco ou correspectivo, sob pena de retirar-lhe a característica da revogabilidade individual e do livre exercício da autonomia de vontade. Assim, o ato praticado pelos testadores FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO não encontra amparo legal, devendo ser reconhecida a sua nulidade absoluta. Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.863 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR NULO o testamento conjunto lavrado por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, do Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca de Areia/PB. Expeça-se ofício ao cartório competente, comunicando a anulação ora decretada, para as anotações de estilo. Diante da ausência de litígio, sem custas e sem honorários. Registre-se. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 20:22

Sentença

•01/10/2025, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA, GUTEMBERG BARRETO, ADRIANA BARRETO NEVES, JOAO BARRETO NETO, GEORGE BARRETO, MARIA BETANIA BARRETO DE MARCHI REU: FRANCISCO HAROLDO BARRETO, SILVIA DA COSTA BARRETO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800764-66.2025.8.15.0071 Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Testamento ajuizada por LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA e outros autores em face do testamento público lavrado em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, no Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca, por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, ambos já falecidos. Aduzem os autores, todos herdeiros necessários, que o referido ato testamentário foi elaborado de forma conjunta pelos testadores, estabelecendo disposições recíprocas e correspectivas de última vontade, o que afronta o disposto no art. 1.863 do Código Civil, que veda expressamente a figura do testamento conjuntivo. Alegam, ainda, que o ato em questão foi o único testamento deixado, conforme certidão atualizada expedida pelo cartório competente, motivo pelo qual pugnam pela declaração judicial de nulidade. O Ministério Público, regularmente intimado, deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender que não há interesse público a justificar sua intervenção. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade de testamento lavrado de forma conjunta por ambos os falecidos. Nos termos do art. 1.857 do Código Civil, “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. O testamento é, portanto, ato jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual a vontade do testador se exterioriza em relação a disposições patrimoniais e, eventualmente, não patrimoniais. Ocorre que o art. 1.863 do Código Civil dispõe de maneira categórica: “É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.” A razão da vedação é clara: o testamento, por sua natureza personalíssima, não pode ficar condicionado à vontade de outrem, nem pode ter caráter recíproco ou correspectivo, sob pena de retirar-lhe a característica da revogabilidade individual e do livre exercício da autonomia de vontade. Assim, o ato praticado pelos testadores FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO não encontra amparo legal, devendo ser reconhecida a sua nulidade absoluta. Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.863 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR NULO o testamento conjunto lavrado por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, do Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca de Areia/PB. Expeça-se ofício ao cartório competente, comunicando a anulação ora decretada, para as anotações de estilo. Diante da ausência de litígio, sem custas e sem honorários. Registre-se. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA, GUTEMBERG BARRETO, ADRIANA BARRETO NEVES, JOAO BARRETO NETO, GEORGE BARRETO, MARIA BETANIA BARRETO DE MARCHI REU: FRANCISCO HAROLDO BARRETO, SILVIA DA COSTA BARRETO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800764-66.2025.8.15.0071 Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Testamento ajuizada por LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA e outros autores em face do testamento público lavrado em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, no Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca, por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, ambos já falecidos. Aduzem os autores, todos herdeiros necessários, que o referido ato testamentário foi elaborado de forma conjunta pelos testadores, estabelecendo disposições recíprocas e correspectivas de última vontade, o que afronta o disposto no art. 1.863 do Código Civil, que veda expressamente a figura do testamento conjuntivo. Alegam, ainda, que o ato em questão foi o único testamento deixado, conforme certidão atualizada expedida pelo cartório competente, motivo pelo qual pugnam pela declaração judicial de nulidade. O Ministério Público, regularmente intimado, deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender que não há interesse público a justificar sua intervenção. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade de testamento lavrado de forma conjunta por ambos os falecidos. Nos termos do art. 1.857 do Código Civil, “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. O testamento é, portanto, ato jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual a vontade do testador se exterioriza em relação a disposições patrimoniais e, eventualmente, não patrimoniais. Ocorre que o art. 1.863 do Código Civil dispõe de maneira categórica: “É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.” A razão da vedação é clara: o testamento, por sua natureza personalíssima, não pode ficar condicionado à vontade de outrem, nem pode ter caráter recíproco ou correspectivo, sob pena de retirar-lhe a característica da revogabilidade individual e do livre exercício da autonomia de vontade. Assim, o ato praticado pelos testadores FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO não encontra amparo legal, devendo ser reconhecida a sua nulidade absoluta. Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.863 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR NULO o testamento conjunto lavrado por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, do Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca de Areia/PB. Expeça-se ofício ao cartório competente, comunicando a anulação ora decretada, para as anotações de estilo. Diante da ausência de litígio, sem custas e sem honorários. Registre-se. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA, GUTEMBERG BARRETO, ADRIANA BARRETO NEVES, JOAO BARRETO NETO, GEORGE BARRETO, MARIA BETANIA BARRETO DE MARCHI REU: FRANCISCO HAROLDO BARRETO, SILVIA DA COSTA BARRETO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800764-66.2025.8.15.0071 Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Testamento ajuizada por LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA e outros autores em face do testamento público lavrado em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, no Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca, por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, ambos já falecidos. Aduzem os autores, todos herdeiros necessários, que o referido ato testamentário foi elaborado de forma conjunta pelos testadores, estabelecendo disposições recíprocas e correspectivas de última vontade, o que afronta o disposto no art. 1.863 do Código Civil, que veda expressamente a figura do testamento conjuntivo. Alegam, ainda, que o ato em questão foi o único testamento deixado, conforme certidão atualizada expedida pelo cartório competente, motivo pelo qual pugnam pela declaração judicial de nulidade. O Ministério Público, regularmente intimado, deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender que não há interesse público a justificar sua intervenção. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade de testamento lavrado de forma conjunta por ambos os falecidos. Nos termos do art. 1.857 do Código Civil, “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. O testamento é, portanto, ato jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual a vontade do testador se exterioriza em relação a disposições patrimoniais e, eventualmente, não patrimoniais. Ocorre que o art. 1.863 do Código Civil dispõe de maneira categórica: “É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.” A razão da vedação é clara: o testamento, por sua natureza personalíssima, não pode ficar condicionado à vontade de outrem, nem pode ter caráter recíproco ou correspectivo, sob pena de retirar-lhe a característica da revogabilidade individual e do livre exercício da autonomia de vontade. Assim, o ato praticado pelos testadores FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO não encontra amparo legal, devendo ser reconhecida a sua nulidade absoluta. Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.863 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR NULO o testamento conjunto lavrado por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, do Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca de Areia/PB. Expeça-se ofício ao cartório competente, comunicando a anulação ora decretada, para as anotações de estilo. Diante da ausência de litígio, sem custas e sem honorários. Registre-se. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA, GUTEMBERG BARRETO, ADRIANA BARRETO NEVES, JOAO BARRETO NETO, GEORGE BARRETO, MARIA BETANIA BARRETO DE MARCHI REU: FRANCISCO HAROLDO BARRETO, SILVIA DA COSTA BARRETO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800764-66.2025.8.15.0071 Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Testamento ajuizada por LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA e outros autores em face do testamento público lavrado em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, no Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca, por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, ambos já falecidos. Aduzem os autores, todos herdeiros necessários, que o referido ato testamentário foi elaborado de forma conjunta pelos testadores, estabelecendo disposições recíprocas e correspectivas de última vontade, o que afronta o disposto no art. 1.863 do Código Civil, que veda expressamente a figura do testamento conjuntivo. Alegam, ainda, que o ato em questão foi o único testamento deixado, conforme certidão atualizada expedida pelo cartório competente, motivo pelo qual pugnam pela declaração judicial de nulidade. O Ministério Público, regularmente intimado, deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender que não há interesse público a justificar sua intervenção. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade de testamento lavrado de forma conjunta por ambos os falecidos. Nos termos do art. 1.857 do Código Civil, “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. O testamento é, portanto, ato jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual a vontade do testador se exterioriza em relação a disposições patrimoniais e, eventualmente, não patrimoniais. Ocorre que o art. 1.863 do Código Civil dispõe de maneira categórica: “É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.” A razão da vedação é clara: o testamento, por sua natureza personalíssima, não pode ficar condicionado à vontade de outrem, nem pode ter caráter recíproco ou correspectivo, sob pena de retirar-lhe a característica da revogabilidade individual e do livre exercício da autonomia de vontade. Assim, o ato praticado pelos testadores FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO não encontra amparo legal, devendo ser reconhecida a sua nulidade absoluta. Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.863 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR NULO o testamento conjunto lavrado por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, do Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca de Areia/PB. Expeça-se ofício ao cartório competente, comunicando a anulação ora decretada, para as anotações de estilo. Diante da ausência de litígio, sem custas e sem honorários. Registre-se. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA, GUTEMBERG BARRETO, ADRIANA BARRETO NEVES, JOAO BARRETO NETO, GEORGE BARRETO, MARIA BETANIA BARRETO DE MARCHI REU: FRANCISCO HAROLDO BARRETO, SILVIA DA COSTA BARRETO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800764-66.2025.8.15.0071 Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Testamento ajuizada por LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA e outros autores em face do testamento público lavrado em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, no Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca, por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, ambos já falecidos. Aduzem os autores, todos herdeiros necessários, que o referido ato testamentário foi elaborado de forma conjunta pelos testadores, estabelecendo disposições recíprocas e correspectivas de última vontade, o que afronta o disposto no art. 1.863 do Código Civil, que veda expressamente a figura do testamento conjuntivo. Alegam, ainda, que o ato em questão foi o único testamento deixado, conforme certidão atualizada expedida pelo cartório competente, motivo pelo qual pugnam pela declaração judicial de nulidade. O Ministério Público, regularmente intimado, deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender que não há interesse público a justificar sua intervenção. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade de testamento lavrado de forma conjunta por ambos os falecidos. Nos termos do art. 1.857 do Código Civil, “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. O testamento é, portanto, ato jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual a vontade do testador se exterioriza em relação a disposições patrimoniais e, eventualmente, não patrimoniais. Ocorre que o art. 1.863 do Código Civil dispõe de maneira categórica: “É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.” A razão da vedação é clara: o testamento, por sua natureza personalíssima, não pode ficar condicionado à vontade de outrem, nem pode ter caráter recíproco ou correspectivo, sob pena de retirar-lhe a característica da revogabilidade individual e do livre exercício da autonomia de vontade. Assim, o ato praticado pelos testadores FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO não encontra amparo legal, devendo ser reconhecida a sua nulidade absoluta. Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.863 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR NULO o testamento conjunto lavrado por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, do Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca de Areia/PB. Expeça-se ofício ao cartório competente, comunicando a anulação ora decretada, para as anotações de estilo. Diante da ausência de litígio, sem custas e sem honorários. Registre-se. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA, GUTEMBERG BARRETO, ADRIANA BARRETO NEVES, JOAO BARRETO NETO, GEORGE BARRETO, MARIA BETANIA BARRETO DE MARCHI REU: FRANCISCO HAROLDO BARRETO, SILVIA DA COSTA BARRETO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800764-66.2025.8.15.0071 Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Testamento ajuizada por LINA AGNES BARRETO DE AZEVEDO MAIA e outros autores em face do testamento público lavrado em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, no Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca, por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, ambos já falecidos. Aduzem os autores, todos herdeiros necessários, que o referido ato testamentário foi elaborado de forma conjunta pelos testadores, estabelecendo disposições recíprocas e correspectivas de última vontade, o que afronta o disposto no art. 1.863 do Código Civil, que veda expressamente a figura do testamento conjuntivo. Alegam, ainda, que o ato em questão foi o único testamento deixado, conforme certidão atualizada expedida pelo cartório competente, motivo pelo qual pugnam pela declaração judicial de nulidade. O Ministério Público, regularmente intimado, deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender que não há interesse público a justificar sua intervenção. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade de testamento lavrado de forma conjunta por ambos os falecidos. Nos termos do art. 1.857 do Código Civil, “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. O testamento é, portanto, ato jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual a vontade do testador se exterioriza em relação a disposições patrimoniais e, eventualmente, não patrimoniais. Ocorre que o art. 1.863 do Código Civil dispõe de maneira categórica: “É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.” A razão da vedação é clara: o testamento, por sua natureza personalíssima, não pode ficar condicionado à vontade de outrem, nem pode ter caráter recíproco ou correspectivo, sob pena de retirar-lhe a característica da revogabilidade individual e do livre exercício da autonomia de vontade. Assim, o ato praticado pelos testadores FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO não encontra amparo legal, devendo ser reconhecida a sua nulidade absoluta. Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.863 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR NULO o testamento conjunto lavrado por FRANCISCO HAROLDO BARRETO e SILVIA DA COSTA BARRETO, em 17 de outubro de 2014, no Livro 165, fls. 111/113, do Cartório de 1º Ofício “Maia de Albuquerque”, desta Comarca de Areia/PB. Expeça-se ofício ao cartório competente, comunicando a anulação ora decretada, para as anotações de estilo. Diante da ausência de litígio, sem custas e sem honorários. Registre-se. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00