Execução Fiscal 0000101-81.2002.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Tinto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LUIZ GONZAGA MARQUES FILHO

CPF

Reu

FRANCISCO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

CARLOS PESSOA DE MELLO

CPF

Reu

AGICAM AGROINDUSTRIA DO CAMARATUBA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LUIZ GONZAGA MARQUES FILHO

CPF

Reu

FRANCISCO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

CARLOS PESSOA DE MELLO

CPF

Reu

AGICAM AGROINDUSTRIA DO CAMARATUBA S/A

CNPJ

Reu

CARLOS PESSOA DE MELLO

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ GONZAGA MARQUES FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

08/01/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 11:58

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

07/11/2025, 09:11

Desentranhado o documento

07/11/2025, 09:11

Juntada de Certidão

07/11/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 08:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

07/11/2025, 08:41

Desentranhado o documento

07/11/2025, 08:41

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES MUNIZ FILHO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:41

Juntada de Petição de apelação

29/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 12:21

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE VASCONCELOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:14

Todas as movimentações(183)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

08/01/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 11:58

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 08:44

07/11/2025, 09:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

07/11/2025, 09:11

Desentranhado o documento

07/11/2025, 09:11

Juntada de Certidão

07/11/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 08:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

07/11/2025, 08:41

Desentranhado o documento

07/11/2025, 08:41

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES MUNIZ FILHO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:41

Juntada de Petição de apelação

29/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 12:21

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE VASCONCELOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:14

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES MUNIZ FILHO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:14

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:35

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: AGICAM AGROINDUSTRIA DO CAMARATUBA S/A, CARLOS PESSOA DE MELLO, FRANCISCO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ GONZAGA MARQUES FILHO ATO ORDINATÓRIO Obedecendo ordem do MM. Juiz desta Comarca, Dr. Judson Kíldere Nascimento Faheina, e nos termos do art. 363, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: Expeço intimação à parte recorrida para, no prazo legal, oferecer suas contrarrazões ao recurso de apelação. Rio Tinto, 2 de outubro de 2025. Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO TINTO Processo nº: 0000101-81.2002.8.15.0581 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Multas e demais Sanções]

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: AGICAM AGROINDUSTRIA DO CAMARATUBA S/A, CARLOS PESSOA DE MELLO, FRANCISCO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ GONZAGA MARQUES FILHO ATO ORDINATÓRIO Obedecendo ordem do MM. Juiz desta Comarca, Dr. Judson Kíldere Nascimento Faheina, e nos termos do art. 363, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: Expeço intimação à parte recorrida para, no prazo legal, oferecer suas contrarrazões ao recurso de apelação. Rio Tinto, 2 de outubro de 2025. Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO TINTO Processo nº: 0000101-81.2002.8.15.0581 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Multas e demais Sanções]

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 06:57

Juntada de Petição de apelação

29/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:44

Declarada decadência ou prescrição

12/09/2025, 10:06

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 09:22

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:15

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:07

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2025, 19:45

Conclusos para despacho

13/12/2024, 07:41

Juntada de Petição de cota

09/12/2024, 11:52

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/11/2024, 13:15

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 23:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/07/2024, 09:42

Conclusos para despacho

27/05/2024, 21:30

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 22:25

Conclusos para despacho

29/05/2023, 04:32

Juntada de Petição de cota

26/05/2023, 19:59

Juntada de

18/02/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2023, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 12:58

Conclusos para decisão

17/08/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 15:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 01:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 10:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 02:32

Expedição de Outros documentos.

12/12/2021, 11:27

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 04:20

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 11:26

Conclusos para despacho

30/11/2021, 21:28

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 17:27

Juntada de diligência

29/11/2021, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2021, 15:38

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 09:16

Conclusos para despacho

18/10/2021, 12:42

Juntada de Certidão

18/10/2021, 12:41

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

22/08/2021, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 12:22

Conclusos para despacho

17/05/2021, 13:04

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 05:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 03:51

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 08:33

Juntada de

05/04/2021, 08:30

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 13:14

Decorrido prazo de AGICAM AGROINDUSTRIA DO CAMARATUBA S/A em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:31

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 13:48

Conclusos para despacho

10/04/2020, 21:37

Expedição de Outros documentos.

10/04/2020, 21:36

Ato ordinatório praticado

10/04/2020, 21:35

Processo migrado para o PJe

03/02/2020, 16:26

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 01/2020 09:18 TJERT10

28/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2020 NF 13/20

28/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 01/2020 MIGRACAO P/PJE

28/01/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2020

27/01/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2019

14/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2019

14/11/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 14: 11/2019

14/11/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 11/2019

14/11/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 30: 10/2019 PROCRUADORIA INSS

30/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2019

29/10/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 29: 10/2019

29/10/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2019

23/04/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2018

06/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2018

06/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 04/2018

06/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2018

06/04/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 15/09/2016

15/09/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 08/2016 VISTA PROCURADOR INSS

11/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 03/2016

04/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2016

26/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2016

03/02/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2014

14/04/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 11/2013

08/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2013 NF 207/1

13/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2013 DO INSS

04/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 23/09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 09/2013 PROCURADORIA FAZENDA

17/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 04/09/2013

04/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 06/2013 AUTOS VISTA FAZENDA

16/06/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 05/2013 SENTENC A

16/06/2013, 00:00

Mov. [788] - REJEITADA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 08: 05/2013

08/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2013

03/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2013 PETICAO EXEQUENTE

02/05/2013, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 02: 05/2013

02/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2013

02/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 01/04/2013 FAZEND

01/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [291] - DOCUMENTOS : PETICAO AG JUNTADA 20092012

20/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20092012

20/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18112011

18/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25102011

26/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12052011

12/05/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 26032010

26/03/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26032010

26/03/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27102009

27/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102009

05/10/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 19082009

19/08/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 10072009

10/07/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19062009

19/06/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19062009

19/06/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12032009

12/03/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 26022009

26/02/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27012009

28/01/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27012009

27/01/2009, 00:00

Mov. [1465] - REMESSA A(O) 26012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08102008

26/01/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102008

07/10/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11092008

11/09/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24072008

24/07/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 22072008

22/07/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17032008

17/03/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13032008

13/03/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27072007

30/07/2007, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 10072007

10/07/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042007

10/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042007

09/04/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09112006

09/11/2006, 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 09112006 TJERT02 15:38

09/11/2006, 00:00

Mov. [855] - AUTOS FINDOS BAIXA REALIZADA 10042002

10/04/2002, 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 10042002

10/04/2002, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14032002

15/03/2002, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12032002 NF 29: 2

12/03/2002, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11032002 NF 28: 2

11/03/2002, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 05032002

05/03/2002, 00:00

Mov. [1078] - EXTINCAO FALTA INTERESSE PARTE 04032002

04/03/2002, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 01032002

01/03/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 27022002AGICAM AGROIND

27/02/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022002

25/02/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022002

21/02/2002, 00:00

Distribuído por sorteio

06/02/2002, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06022002 RT03

06/02/2002, 00:00

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 06:57

Sentença

•12/09/2025, 10:06

Decisão

•02/05/2025, 19:45

Decisão

•02/07/2024, 09:42

Despacho

•13/05/2024, 22:25

Despacho

•01/11/2022, 12:58

Despacho

•01/12/2021, 11:26

Despacho

•21/10/2021, 09:16

Despacho

•26/05/2021, 12:22

Despacho

•14/08/2020, 13:14

Ato Ordinatório

•10/04/2020, 21:36

Ato Ordinatório

•10/04/2020, 21:35

Autos digitalizados

•03/02/2020, 16:35