Execução Fiscal 0001444-89.2011.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2011

Valor da Causa

R$ 595.292,65

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Cajazeiras

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · 4ª Vara Mista de Cajazeiras

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOM JESUS

CNPJ

Autor

EVANDRO GONCALVES DE BRITO

Reu

Advogados / Representantes

JOSE BATISTA NETO

OAB/PB 9899·CPF·Representa: Autor

NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR

OAB/PB 21444·CPF·Representa: Autor

PAULO SABINO DE SANTANA

OAB/PB 9231·CPF·Representa: Autor

JOAO FELIX DA FONSECA FILHO

OAB/PB 30047·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/03/2026, 17:03

Publicado Expediente em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 08:26

Juntada de Certidão

04/03/2026, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 18:59

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:38

Juntada de Petição de diligência

15/10/2025, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2025, 15:12

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:18

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/03/2026, 17:03

Publicado Expediente em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 18:59

Sentença

•23/09/2025, 08:07

06/03/2026, 02:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 08:26

Juntada de Certidão

04/03/2026, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 18:59

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:38

Juntada de Petição de diligência

15/10/2025, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2025, 15:12

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0001444-89.2011.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem os vícios apontados, tendo em vista que a sentença extinguiu o feito e a fase de cumprimento de sentença, ante o abandono da parte exequente. Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante. Observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente Cajazeiras/PB, 23 de setembro de 2025. Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 08:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2025, 08:07

Conclusos para despacho

23/09/2025, 07:59

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 08:27

Juntada de Petição de informação

12/06/2025, 08:26

Juntada de Petição de diligência

26/05/2025, 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2025, 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/05/2025, 13:38

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 08:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/04/2025, 16:26

Conclusos para despacho

11/04/2025, 13:05

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/04/2025, 13:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:49

Juntada de Petição de diligência

23/01/2025, 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2025, 01:23

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 09:20

Conclusos para despacho

08/01/2025, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2024, 20:03

Juntada de Petição de diligência

12/11/2024, 20:03

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 10:08

Conclusos para despacho

09/10/2024, 05:45

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:35

Juntada de Petição de informação

30/08/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:59

Deferido o pedido de

31/07/2024, 14:14

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de informação

10/05/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 09:22

Decorrido prazo de JOSE BATISTA NETO em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:26

Decorrido prazo de EVANDRO GONCALVES DE BRITO em 13/04/2022 23:59:59.

14/04/2022, 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2022, 14:55

Juntada de diligência

06/04/2022, 14:55

Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:12

Expedição de Mandado.

08/03/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:31

Decorrido prazo de EVANDRO GONCALVES DE BRITO em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 01:13

Juntada de diligência

18/06/2021, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2021, 16:12

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 14:10

Outras Decisões

10/03/2021, 23:01

Conclusos para despacho

05/03/2021, 10:35

Juntada de Certidão

05/03/2021, 10:35

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 21:17

Conclusos para despacho

07/05/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 12:50

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 12:45

Juntada de ato ordinatório

11/12/2019, 12:45

Processo migrado para o PJe

30/05/2019, 12:39

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 05/2019 09:34 TJESP04

28/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 05/2019 NF 75/19

28/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

28/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2019 P000010190131 10:35:32 MUNICIP

15/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2019

15/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2019 NF 34/19

14/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/01/2019 009899PB

09/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2019 P000010190131 12:42:25 MUNICIP

07/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 12/2018 D005002180131 09:46:18 008

12/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 11/2018 MUNICIPIO DE BOM JESUS

22/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2018

28/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 08/2018

16/08/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 05/2018 D001790180131 08:34:23 007

30/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 04/2018 MUNICIPIO DE BOM JESUS

20/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2018

20/04/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 02: 03/2018

02/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 02/2018

05/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2017

13/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2017

25/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 08/2017

03/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 04/2017

17/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2017

15/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 10/2016

05/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 06/2016

03/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2016

11/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2015

18/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2015 IMP

03/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2015 ADVOGADO

29/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/09/2015 007343PB

04/09/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 08/2015 D007120150131 07:42:25 005

27/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 08/2015 MUNICIPIO DE BOM JESUS

03/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2015 CUMPRIR

02/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2015

13/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2015

13/05/2015, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA REALIZADA 02: 05/2015 10:00

13/05/2015, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA DESIGNADA 05: 05/2015 10:00

22/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2015

22/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2015

22/04/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 08: 04/2015

08/04/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 03/2015 D002670140131 08:21:15 004

27/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2015

27/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2015

26/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2014 CLS,

04/12/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 12/2014 PZ

03/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 12/2014

03/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/11/2014

28/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2014 MUNICIPIO DE BOM JESUS

24/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 09/2014 INT

17/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 07: 07/2014

07/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 02/2014 OFICIAR

13/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2014

20/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 09/2013 PRAZO

06/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 08/2013 MAND. DESENTR.

01/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2013

28/01/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 12092012

15/08/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13082012

15/08/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 310720122EVANDRO GONCA

31/07/2012, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 17042012

17/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12042012

17/04/2012, 00:00

Mov. [1098] - AGUARDA PAG.CUSTAS E: OU MULTAS 16042012

23/03/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15032012

23/03/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090320121MUNICIPIO DE

09/03/2012, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 09122011

09/12/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07122011

09/12/2011, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 05092011

31/08/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 29082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10082011

20/07/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 20072011

20/07/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 14062011

14/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062011

14/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062011

02/06/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

23/05/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23052011 CZ40

23/05/2011, 00:00

Sentença

•18/04/2025, 16:26

Despacho

•08/01/2025, 09:20

Despacho

•09/10/2024, 10:08

Decisão

•31/07/2024, 14:14

Decisão

•10/03/2021, 23:01

Despacho

•09/06/2020, 21:17

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 12:45