Execução de Título Extrajudicial 0842769-12.2020.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0842769-12.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842769-12.2020.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO. O exequente requereu o arreto cautelar de bens da executada, ID 115642715. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o que preconiza o artigo 830 do Código de Processo Civil de 2015, "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Sendo assim, nos casos em que o devedor não é encontrado, permite-se ao oficial de justiça que proceda ao arresto dos bens encontrados no seu endereço. Neste sentido, o STJ admite o arresto dos bens do devedor quando frustrada a citação em execução de título extrajudicial, cuja jurisprudência “se firmou no sentido de que, visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, uma vez frustrada a citação do executado e havendo riscos à efetividade da execução, é possível deferir o arresto (pré-penhora) de valores depositados em contas bancárias do devedor” ( AgInt nos EDcl no AREsp 1757693/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). Todavia, na hipótese, tendo em vista o caráter de pré-penhora do arresto realizado através do convênio SISBAJUD, necessário que o exequente comprove que promoveu diligências idôneas, sem obter êxito, para localização do executado. No caso dos autos, constata-se que houve tentativa de citação da executada no endereço constante na peça inicial que restou infrutífera. Na sequência, foi realizada pesquisa de endereço da devedora no INFOJUD e SISBAJUD, em que resultou em pesquisa positiva. Foram intentadas citações em parte dos endereços localizados no SISBAJUD; entretanto, sem esgotamento de todos os encontrados (ID 83690395 - Pág. 3), razão pela qual não restaram esgotadas as diligências de busca da executada a autorizar o arresto cautelar. Cabe dizer que é responsabilidade do exequente a indicação do correto endereço do executado, de modo a oportunizar a este a impugnação ou quitação do débito, antes de se promover atos que atinjam seu patrimônio. III. DISPOSITIVO. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar, ao menos neste instante processual. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: CITE-SE a devedora, por carta, nos endereços: 1 - Rua Cote Antônio de S. Lima, nº 75, Residencial Letícia 3, Mangabeira, CEP 58055060 João Pessoa-PB; 2 - Rua Valderez Andrade, nº 170, casa, Bancários, CEP 58051393, João Pessoa PB. INTIME-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

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legal

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