Execução Fiscal 0831840-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0831840-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:02

Arquivado Definitivamente

17/01/2026, 15:44

Transitado em Julgado em 28/11/2025

17/01/2026, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:46

Decorrido prazo de CLARO S/A em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:10

Publicado Sentença em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: CLARO S/A SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Litispendência - Pleiteada a desistência da ação, extingue-se o processo sem julgamento do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0831840-41.2025.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. A Fazenda Pública, promoveu a ação de Execução Fiscal e a parte executada depois de citada, informou que a CDA 053.001.00658-5 está sendo cobrada em duas execuções ficais, nesta ação e nos autos nº 0831839-56.2025.8.15.2001, alegando litispendência e requereu a extinção do presente processo. Instada a se manifestar, a exequente pediu a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, tendo em vista que, por uma falha no PJE – Processo Judicial Eletrônico, foram o distribuídas duas ações idênticas. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a respeito do pedido de extinção, o Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Como se vê, depois de citada, houve manifestação da executada, arguindo a litispendência, requerendo a extinção do processo e a Fazenda Pública confirmou a distribuição de duas ações envolvendo as mesmas partes, o mesmo objeto ( CDA 053.001.00658-5), e requereu a desistência da presente Ação de Execução Fiscal. Assim, a extinção é medida que se impõe. Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, VIII, da Lei de Ritos Civil. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI. CABEDELO, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 08:06

Extinto o processo por desistência

02/10/2025, 07:56

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 07:48

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:11

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 08:07

Sentença

•02/10/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: CLARO S/A SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Litispendência - Pleiteada a desistência da ação, extingue-se o processo sem julgamento do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0831840-41.2025.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. A Fazenda Pública, promoveu a ação de Execução Fiscal e a parte executada depois de citada, informou que a CDA 053.001.00658-5 está sendo cobrada em duas execuções ficais, nesta ação e nos autos nº 0831839-56.2025.8.15.2001, alegando litispendência e requereu a extinção do presente processo. Instada a se manifestar, a exequente pediu a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, tendo em vista que, por uma falha no PJE – Processo Judicial Eletrônico, foram o distribuídas duas ações idênticas. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a respeito do pedido de extinção, o Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Como se vê, depois de citada, houve manifestação da executada, arguindo a litispendência, requerendo a extinção do processo e a Fazenda Pública confirmou a distribuição de duas ações envolvendo as mesmas partes, o mesmo objeto ( CDA 053.001.00658-5), e requereu a desistência da presente Ação de Execução Fiscal. Assim, a extinção é medida que se impõe. Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, VIII, da Lei de Ritos Civil. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI. CABEDELO, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S/A em 29/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(29)