Execução de Título Extrajudicial 0800149-52.2023.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800149-52.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800149-52.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. O exequente requer que este Juízo proceda à consulta de endereço do executado nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Todavia, a requisição de informações pessoais dos demandados por meio de sistemas como SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, RENAJUD, entre outros, constitui medida excepcional, somente admitida após a demonstração de diligência prévia da parte interessada para localização do réu. No caso dos autos, não se verifica a adoção de medidas mínimas para localização do endereço do executado, tais como consulta aos cadastros públicos acessíveis, no sistema do PJE, pesquisas em redes sociais ou contato com conhecidos do demandado. Vejamos esta jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. 1. Resta inviabilizado o acolhimento de pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, SERASA e empresas de telefonia, bem como a utilização do Sistema BACENJUD, para o fim de localizar o endereço do executado, quando o autor não houver demonstrado o exaurimento de todos os meios existentes à sua disposição para este fim. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido” (20080020062000AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, TJDFT, julgado em 30/07/2008, DJ 12/08/2008 p. 129). Dessa forma, não se justifica o acionamento dos sistemas informatizados do Poder Judiciário, sob pena de banalização do seu uso e violação aos princípios da razoabilidade e da proteção à intimidade. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo exequente no que diz respeito a realização de consulta de endereço do executado nos sistemas disponíveis. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Edital.

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(24)