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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 12.571,68

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PILAR

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/08/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HERCULANO DA SILVA em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HERCULANO DA SILVA em 14/07/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PILAR - CNPJ: 08.867.780/0001-83 (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 06/05/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 06/05/2022 23:59:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(21)