Procedimento Comum Cível 0802356-13.2022.8.15.0731 - TJPB

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 20:00

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:49

Decorrido prazo de PAULO GUEDES PEREIRA em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:29

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:06

Juntada de Petição de resposta

05/02/2026, 16:54

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:06

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802356-13.2022.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. JANINE RIBEIRO VICTOR, devidamente qualificada, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃP POR DANOS MORAIS, em face do CONDOMINIO PORTO DOURADO, juntando documentos. O feito seguia os seus trâmites legais, quando as partes transacionaram, juntando aos autos petição, requerendo a homologação do acordo realizado a fim de que surtisse os seus devidos efeitos legais. Em petitório de ID 124136926, a parte autora informa que houve descumprimento do acordo. Manifestação da promovida (ID 126014543). Petição da parte autora (ID 128518643). Vieram-me conclusos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida, em síntese, sustenta que a exequente não repassou formalmente os débitos o condomínio executado sobre a existência de tais débitos posteriores ao acordo. Sustenta que essa omissão impede que o executado tome as providências cabíveis para a quitação e regularização da situação. Ora, verifica-se nos autos que há certidão negativa de débitos municipais (ID 126016174), entrementes não há comprovação de que as obrigações insertas na petição de acordo entre as partes foram cumpridas. Assim, percebe-se claramente o descumprimento do que foi acordado pelas partes, devendo, portanto, a parte promovida proceder com a regularidade de suas obrigações. Desse modo, sem maiores delongas, e a fim de dar satisfação ao acordo homologado, determino: a) Intime-se a parte autora para que junte aos autos os débitos que supostamente não foram pagos, para que seja possível a respectiva regularização, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Intime-se a parte promovida para que proceda com a satisfação das obrigações pendentes, incluindo a quitação dos débitos do SPU e a baixa de quaisquer gravames ou pendências, cumprindo-se com todas as obrigações entabuladas no acordo constante nos autos (ID 78765270), no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802356-13.2022.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. JANINE RIBEIRO VICTOR, devidamente qualificada, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃP POR DANOS MORAIS, em face do CONDOMINIO PORTO DOURADO, juntando documentos. O feito seguia os seus trâmites legais, quando as partes transacionaram, juntando aos autos petição, requerendo a homologação do acordo realizado a fim de que surtisse os seus devidos efeitos legais. Em petitório de ID 124136926, a parte autora informa que houve descumprimento do acordo. Manifestação da promovida (ID 126014543). Petição da parte autora (ID 128518643). Vieram-me conclusos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida, em síntese, sustenta que a exequente não repassou formalmente os débitos o condomínio executado sobre a existência de tais débitos posteriores ao acordo. Sustenta que essa omissão impede que o executado tome as providências cabíveis para a quitação e regularização da situação. Ora, verifica-se nos autos que há certidão negativa de débitos municipais (ID 126016174), entrementes não há comprovação de que as obrigações insertas na petição de acordo entre as partes foram cumpridas. Assim, percebe-se claramente o descumprimento do que foi acordado pelas partes, devendo, portanto, a parte promovida proceder com a regularidade de suas obrigações. Desse modo, sem maiores delongas, e a fim de dar satisfação ao acordo homologado, determino: a) Intime-se a parte autora para que junte aos autos os débitos que supostamente não foram pagos, para que seja possível a respectiva regularização, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Intime-se a parte promovida para que proceda com a satisfação das obrigações pendentes, incluindo a quitação dos débitos do SPU e a baixa de quaisquer gravames ou pendências, cumprindo-se com todas as obrigações entabuladas no acordo constante nos autos (ID 78765270), no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:26

Outras Decisões

11/12/2025, 09:09

Conclusos para despacho

05/12/2025, 16:45

Juntada de Petição de resposta

05/12/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:59

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802356-13.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 17:49

Conclusos para despacho

07/11/2025, 12:55

Juntada de Petição de resposta

29/10/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 12:54

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802356-13.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Analisando o caderno processual, verifica-se que houve acordo entre as partes conforme petição de ID 78765270. A parte promovente, em petitório retro, informa o seu descumprimento por parte da promovida. Dessa forma, intime-se o demandado para ciência e manifestação sobre a informação do descumprimento do acordo trazido aos autos, na petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 10:01

Conclusos para despacho

29/09/2025, 07:14

Processo Desarquivado

29/09/2025, 07:14

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 11:21

Decorrido prazo de JANINA RIBEIRO VICTOR em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:58

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 09:51

Transitado em Julgado em 12/09/2023

12/09/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:49

Homologada a Transação Penal

11/09/2023, 09:04

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:07

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 31/08/2023 10:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.

31/08/2023, 10:44

Decorrido prazo de PAULO GUEDES PEREIRA em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:39

Decorrido prazo de RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 22:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 22:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 22:40

Juntada de outros documentos

26/04/2023, 22:14

Decorrido prazo de PAULO GUEDES PEREIRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:56

Decorrido prazo de PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:25

Decorrido prazo de FABIENIA MARIA VASCONCELOS BRITO em 14/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:25

Juntada de Petição de comunicações

24/04/2023, 23:39

Juntada de Petição de resposta

24/04/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 14:17

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/04/2023, 18:06

Juntada de Petição de comunicações

17/04/2023, 11:38

Decorrido prazo de PAULO GUEDES PEREIRA em 04/04/2023 23:59.

11/04/2023, 16:10

Decorrido prazo de PAULO GUEDES PEREIRA em 04/04/2023 23:59.

11/04/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:13

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 31/08/2023 10:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.

04/04/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 16:01

Conclusos para despacho

22/03/2023, 19:18

Juntada de Certidão

22/03/2023, 19:18

Juntada de Certidão

22/03/2023, 19:14

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 12:34

Juntada de Certidão

20/03/2023, 09:52

Decorrido prazo de PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de comunicações

17/03/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 15:34

Juntada de Petição de comunicações

02/03/2023, 17:59

Conclusos para despacho

02/03/2023, 12:27

Juntada de Petição de réplica

28/02/2023, 10:52

Juntada de Petição de comunicações

28/02/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:54

Conclusos para despacho

23/02/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:37

Juntada de documento de comprovação

14/02/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 10:56

Conclusos para despacho

07/02/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 21:24

Conclusos para despacho

30/01/2023, 19:11

Juntada de Petição de contestação

27/01/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 08:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/12/2022, 18:08

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/12/2022 10:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.

07/12/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 21:09

Conclusos para despacho

28/11/2022, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2022, 08:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/09/2022, 01:57

Juntada de Petição de comunicações

29/08/2022, 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2022, 17:10

Juntada de Petição de diligência

22/08/2022, 17:10

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 16:51

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 07/12/2022 10:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.

08/08/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 16:47

Conclusos para despacho

19/07/2022, 08:01

Juntada de outros documentos

19/07/2022, 07:53

Decorrido prazo de STEFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:08

Decorrido prazo de JANINA RIBEIRO VICTOR em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 10:43

Conclusos para despacho

04/06/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JANINA RIBEIRO VICTOR - CPF: 930.100.954-49 (AUTOR).

18/05/2022, 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/05/2022, 16:12

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 16:12

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO GUEDES PEREIRA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)