Cumprimento de sentença 0801132-08.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801132-08.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MAIAH BEZERRA DO REGO RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0801132-08.2025.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Recurso Inominado interposto por MAIAH BEZERRA DO REGO, contra sentença proferida pelo juízo a quo. Para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Vale salientar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de natureza relativa a presunção disposta no artigo 99, §3º, do CPC, podendo o juiz, ex officio, revogar o benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2380201 SP 2023/0176068-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024)” Compulsando o caderno processual, é possível constatar que a recorrente não comprovou devidamente a sua insuficiência de recursos (id. 39218368 e 39218369). Ante o exposto, indefiro a gratuidade judiciária pleiteada. Devendo, conforme ENUNCIADO 115 do FONAJE, a recorrente comprovar o devido preparo dentro de 48 horas, sob pena de deserção do seu recurso. ENUNCIADO 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. Assim, nos termos do ENUNCIADO 115 do FONAJE, INTIME-SE a recorrente, via sistema, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acostar aos autos a guia de preparo e a comprovação do seu devido pagamento, sob pena de deserção do seu recurso. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAIÁH BEZERRA DO RÊGO REU: RAIA DROGASIL S/A SENTENÇA CONSIDERANDO ter êste Juízo entendimento diverso do lançado pela Juíza Leiga na sua decisão proferida após a audiência de instrução, passo a proferir sentença substituta daquela: Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801132-08.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Alegou a autora que, mesmo após haver modificado o seu prenome civil e notificado a ré do fato, esta continua a utilizar, em seus cadastros, o seu antigo prenome, em falha evidente e reiterada do serviço. Que, eventualmente, quando realiza compras em estabelecimentos da ré, ao estar na fila da caixa, ouve o seu antigo prenome para convidá-la a ir até a caixa fazer o pagamento dos produtos que escolheu. Que essa situação de “constrangimento contínuo” está estressando-a e fazendo-a sentir-se discriminada. Que a ré recusa retificar o seu cadastro. Requereu que seja determinado à ré alterar o seu prenome no cadastro que dela autora possui, bem como a indenizar-lhe por dano moral contra ela praticado. Em contestação, a ré alega não haver praticado dano moral nenhum contra a autora. Que no cadastro próprio, o nome da autora já se acha retificado. Que, porém, no banco de dados de terceiro, que na tela juntada está identificado como AMIL, ao ser digitado o CPF da autora para finalidades administrativas, o antigo nome desta fica visível em sua tela. Que “não tem qualquer poder para gerenciar e operacionalizar cadastro em sistema de terceiros”. Que a autora não comprova haver solicitado por mais de dez vezes a alteração do seu nome no sistema dela ré. Impugnando a contestação, alegou a autora que encerrou o convênio com a AMIL DENTAL em 7/11/2.024, e a persistência do êrro cadastral foi verificada em 12/2.024. Que “a tese de que o erro decorre de sistema externo é insustentável”. Que a continuidade do uso de nome antigo em cadastro “não é um erro burocrático trivial, mas uma violação grave da identidade da Autora, resultando em constrangimento público e discriminação”. DECIDO: A modificação do prenome da autora é um direito potestativo dela, na forma da Lei Nº 6.015/1.973 Registros públicos (Art. 56, ‘caput’). Sendo o prenome ora adotado indicativo de sexo diferente do sexo biológico da autora, a mudança de tratamento se impõe de forma natural. Assim, os cadastros onde a autora possui dados coletados deverão refletir, de forma fidedigna, essa alteração (Lei Nº 13.709/2.018 Proteção de dados pessoais LGPD). Notificado o responsável para que faça a devida alteração, a persistência de dado desatualizado constitui ilícito. A ser corrigido de forma espontânea, pelo operador do banco de dados, ou mediante determinação da autoridade competente, em caso de renitência do operador em fazê-lo. No Doc. ID Nº 106.110.169, a autora, ao fazer reclamação no sítio da internet Reclame Aqui, menciona que “o sistema puxa meu nome morto do vínculo com a Unimed João Pessoa para aplicar o desconto. Ocorre que meu nome não só era atualizado na unimed, como eu não tenho mais contrato com a unimed JP”. No Doc. ID Nº 106.110.170, aparece na tela juntada o nome antigo da autora, com a palavra ‘convênio’ entre parênteses, sem identificação de a qual convênio se refere a informação que surge. No Doc. ID Nº 106.110.171, aparece na tela juntada o nome antigo da autora, num campo onde é identificado ser AMIL a origem da informação. Alega a autora haver sido a foto dessa tela tirada em 20/12/2.024. No Doc. ID Nº 106.110.172 consta carta da AMIL DENTAL, datada de 7/11/2.024, comunicando o cancelamento do contrato com a autora. Assim, vê-se induvidoso que a ré, por algum motivo, mantém dados desatualizados da autora. Devendo, por conseguinte, ser obrigada a alterá-los. Sendo o caso, suprimindo do seu banco de dados os cadastros de terceiros que não tenham refletido a alteração do prenome da autora. Bem como a indenizar esta por dano moral praticado, visto que a sua renitência ofende direito personalíssimo, que é o direito ao nome. Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento na Lei Nº 8.078/1.990 – Código de Defesa do Consumidor; na Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais; no Código Civil e no Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais. DECLARO que, conforme alteração realizada no prenome da autora, esta deverá, nos cadastros da ré onde constarem seus dados, ter como tratamento o que é dado ao sexo feminino (S.ra, S.r.ta, Madame etc.). Bem como ter o seu gênero flexionado para o feminino, nos documentos que lhe forem por aquela enviados. CONDENO a ré na obrigação de, no prazo legal, alterar os seus cadastros para adequarem-se ao nôvo prenome da autora. Sendo o caso, suprimindo do seu banco de dados cadastros de terceiros que não reflitam a nova forma de tratamento da autora. Bem como a indenizar moralmente a autora na quantia de R$ 1.500,00, corrigida monetàriamente desde a data do fato e com juros de mora desde a data desta sentença. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P.R.I. Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntàriamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário. Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário. Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou se oficie ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias. Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato. Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença. Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados. Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão. Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de memória (planilha) de cálculos. Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis. Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sôbre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

03/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

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