Procedimento Comum Cível 0801169-91.2025.8.15.0301 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 12:58

Transitado em Julgado em 11/12/2025

17/12/2025, 12:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de comunicações

19/11/2025, 16:18

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801169-91.2025.8.15.0301. AUTOR: SEVERINO BARROS DE FARIAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por SEVERINO BARROS DE FARIAS contra BANCO DO BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. A parte autora requereu a homologação do pedido de desistência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes do oferecimento da contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (CPC/2015) A parte requerida não foi citada. Portanto, possível à desistência sem o seu consentimento, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil assim preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, a homologação do pedido de desistência da ação e declaração de extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DECLARO EXTINTO O HODIERNO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único do artigo 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 90 do Código de Processo Civil/2015). Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade deferida nos autos (art. 98, §3º, CPC/2015). Sem honorários sucumbenciais por ausência de contraditório. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal in albis, independentemente de nova conclusão, arquive-se definitivamente. Cumpra-se Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:51

Extinto o processo por desistência

13/11/2025, 10:46

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 15:19

Decorrido prazo de SEVERINO BARROS DE FARIAS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:06

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801169-91.2025.8.15.0301 Vistos. Observa-se que o comprovante de residência juntado aos autos não está em nome da parte autora (ID nº 112945537), o endereço indicado na declaração do imposto de renda da parte promovente é no município de Brasília (ID nº 121119409), contracheques do governo do Distrito Federal (ID nº 121119446), e extratos de conta/cartão de crédito de agência bancária localizada em Brasília. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda à inicial com a juntada dos documentos essenciais à validade e ao desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 321), sob pena de indeferimento da petição inicial: 1) Comprovante de Residência em nome do(a) autor(a), a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado/arrendado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador/arrendante, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto). Intime-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:07

Determinada a emenda à inicial

02/10/2025, 09:00

Conclusos para decisão

27/08/2025, 16:27

Juntada de Certidão

27/08/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 09:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEVERINO BARROS DE FARIAS (125.734.004-25).

16/07/2025, 09:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/05/2025, 16:41

Distribuído por sorteio

20/05/2025, 16:41

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEVERINO BARROS DE FARIAS em 29/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

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