Procedimento Comum Cível 0806400-37.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 73.444,85

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAGNO LUIZ DE LIMA COUTINHO - CPF: 012.727.224-06 (AUTOR).

19/02/2026, 08:01

Nomeado perito

19/02/2026, 08:01

Conclusos para despacho

18/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:16

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PROC. Nº 0806400-37.2025.8.15.2003 DECISÃO 1. Analisando os documentos anexados, constata-se que a parte autora sequer junta comprovante de residência em seu nome. 2. A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial. 3. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para EMENDAR A INICIAL, devendo juntar nos autos os seguintes documentos: a) Comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc. b) De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante. 4. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:10

Determinada a emenda à inicial

15/11/2025, 09:58

Conclusos para despacho

13/11/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 17:04

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGNO LUIZ DE LIMA COUTINHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806400-37.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ACIDENTÁRIA, ajuizada por MAGNO LUIZ DE LIMA COUTINHO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Analisando-se os autos, observa-se que, por se tratar de ação que trata da concessão de benefício por acidente de trabalho, a competência, nos termos do art. 169, IV, da LOJE, é da Vara de Feitos Especiais: “Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: (...) IV - as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário.” Desta feita, considerando a absoluta falta de competência deste Juízo, nos termos acima especificados, DETERMINO que o feito seja redistribuído à Vara de Feitos Especiais desta Capital/PB. CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 01 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/10/2025, 09:18

Todas as movimentações(19)

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAGNO LUIZ DE LIMA COUTINHO - CPF: 012.727.224-06 (AUTOR).

19/02/2026, 08:01

Nomeado perito

19/02/2026, 08:01

Conclusos para despacho

18/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:16

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PROC. Nº 0806400-37.2025.8.15.2003 DECISÃO 1. Analisando os documentos anexados, constata-se que a parte autora sequer junta comprovante de residência em seu nome. 2. A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial. 3. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para EMENDAR A INICIAL, devendo juntar nos autos os seguintes documentos: a) Comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc. b) De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante. 4. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:10

Determinada a emenda à inicial

15/11/2025, 09:58

Conclusos para despacho

13/11/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 17:04

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGNO LUIZ DE LIMA COUTINHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806400-37.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ACIDENTÁRIA, ajuizada por MAGNO LUIZ DE LIMA COUTINHO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Analisando-se os autos, observa-se que, por se tratar de ação que trata da concessão de benefício por acidente de trabalho, a competência, nos termos do art. 169, IV, da LOJE, é da Vara de Feitos Especiais: “Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: (...) IV - as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário.” Desta feita, considerando a absoluta falta de competência deste Juízo, nos termos acima especificados, DETERMINO que o feito seja redistribuído à Vara de Feitos Especiais desta Capital/PB. CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 01 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/10/2025, 09:18

Declarada incompetência

01/10/2025, 13:07

Determinada a redistribuição dos autos

01/10/2025, 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/09/2025, 16:07

Distribuído por sorteio

30/09/2025, 16:07

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 08:01

Despacho

•15/11/2025, 09:58

Decisão

•02/10/2025, 09:16

Decisão

•01/10/2025, 13:07