Procedimento Comum Cível 0856684-55.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856684-55.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856684-55.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E BUSCA E APREENSÃO ajuizada por IRINALDO PEREIRA SOARES em face de LINDOMAR SAMPAIO DE MOURA. No tocante ao pedido de urgência, a parte autora sustentou que alienou o veículo MONZA, modelo GL, ano 1994, cor prata, placas MNP 0689/89, Renavam nº 00181908700, para terceiro, que veio a óbito, sendo o bem posteriormente adquirido pelo réu. Aduziu que, apesar de não mais possuir a posse do automóvel, o bem permanece registrado em seu nome, motivo pelo qual vem sendo responsabilizado por diversas infrações de trânsito, já somando débito superior a R$ 5.600,00, além de pontos indevidamente lançados em sua CNH, correndo risco de suspensão do direito de dirigir. Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela de urgência, consistente no bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, de modo a compelir o réu a promover a imediata transferência de propriedade. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador. Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso concreto, restam configurados ambos os requisitos. O fumus boni iuris decorre da documentação juntada, a qual demonstra a alienação do veículo e a permanência indevida de seu registro em nome do autor, que já sofre consequências administrativas e financeiras pela inércia do réu. O periculum in mora igualmente se evidencia, pois a cada nova infração o autor suporta prejuízos que não deu causa, com risco concreto de agravamento de penalidades, inclusive suspensão de sua CNH, configurando ameaça séria à efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, a medida pleiteada revela-se proporcional e adequada para assegurar a utilidade do processo e resguardar o direito do demandante. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar o bloqueio do veículo MONZA, modelo GL, ano 1994, cor prata, placas MNP 0689/89, Renavam nº 00181908700, no sistema RENAJUD, até ulterior deliberação deste Juízo. Expeça-se o necessário ofício eletrônico ao DETRAN/PB. Intimem-se as partes desta decisão. DESIGNE-SE audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos do art. 334 do CPC. CITE-SE a parte ré para participar da referida audiência, seja física ou virtualmente e, não havendo acordo, contestar a ação nos 15 (quinze) dias subsequentes ao ato, sob pena de revelia. INTIME-SE também a parte autora para participar do ato conciliatório. ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 (quinze) dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Cumpra-se com gratuidade. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

03/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/12/2025 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de IRINALDO PEREIRA SOARES em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

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