Procedimento Comum Cível 0802299-35.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802299-35.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802299-35.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar de imissão na posse, proposta por Grande Sertão I Transmissora de Energia S/A em face de Luciano Miguel de Lima, visando à instituição de servidão administrativa de uma área de posse do réu que não possui registro imobiliário ou matrícula individualizada, conforme planta e memorial descritivo juntados (IDs 115922550 e 115922553). A autora comprovou ser concessionária federal de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão nº 07/2024 – ANEEL (ID 115921542), havendo a Resolução Autorizativa nº 15.970/2025 – ANEEL que declarou a utilidade pública da faixa de terra necessária (IDs 115921546 e 115921547). Consta nos autos o laudo de avaliação (ID 115922555), depósito judicial referente a indenização, além do recolhimento das custas iniciais e custas de diligências (ID 117668125 e seguintes). Nos termos do art. 13 do DL nº 3.365/41, a inicial preenche os requisitos legais, estando devidamente instruída. O art. 15 do mesmo diploma autoriza a imissão provisória na posse mediante alegação de urgência e depósito prévio da indenização, requisitos preenchidos no caso em exame. No que diz respeito a tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade da medida (§ 3º). Presente o fumus boni iuris, demonstrado pela declaração de utilidade pública, contrato de concessão e laudo de avaliação; e o periculum in mora, consistente no risco de paralisação de obra de relevante interesse público, impõe-se o deferimento da medida pleiteada. Diante do exposto: RECEBO A INICIAL e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE da área descrita na inicial, em favor da autora, autorizando o ingresso da concessionária e utilização dos acessos necessários, devendo evitar-se obstruções indevidas em áreas não abrangidas. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse. Cite(m)-se o(s) demandado(s) para que, no prazo legal, manifeste(m)-se, podendo aceitar o valor ofertado, mediante comprovação da propriedade, ou apresentar contestação. Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de LUCIANO MIGUEL DE LIMA em 21/10/2025 23:59.

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