Procedimento Comum Cível 0802507-19.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802507-19.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802507-19.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar de imissão na posse, proposta por Grande Sertão I Transmissora de Energia S/A em face do espólio de Paulo Fernandes Cavalcanti de Morais, representado por Paulo Fernandes Cavalcanti de Morais Filho e José Bolivar de Melo Neto, visando à instituição de servidão administrativa em área da Fazenda Bom Jardim, matrícula nº 404, nº 396, do Livro nº 2C e matrícula nº 226, do Livro 2B, no Serviço Registral de Imóveis de Mamanguape/PB da Comarca de Capim/PB, conforme memorial descritivo juntado (ID 116836917). A autora comprovou ser concessionária federal de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão nº 07/2024 – ANEEL (ID 116835784), havendo a Resolução Autorizativa nº 15.970/2025 – ANEEL que declarou a utilidade pública da faixa de terra necessária (ID 116835787). Consta nos autos o laudo de avaliação (ID 116836920), depósito judicial referente a indenização, além do recolhimento das custas iniciais e custas de diligências (ID 121151281 e seguintes). Nos termos do art. 13 do DL nº 3.365/41, a inicial preenche os requisitos legais, estando devidamente instruída. O art. 15 do mesmo diploma autoriza a imissão provisória na posse mediante alegação de urgência e depósito prévio da indenização, requisitos preenchidos no caso em exame. No que diz respeito a tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade da medida (§ 3º). Presente o fumus boni iuris, demonstrado pela declaração de utilidade pública, contrato de concessão e laudo de avaliação; e o periculum in mora, consistente no risco de paralisação de obra de relevante interesse público, impõe-se o deferimento da medida pleiteada. Diante do exposto: RECEBO A INICIAL e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE da área descrita na inicial, em favor da autora, autorizando o ingresso da concessionária e utilização dos acessos necessários, devendo evitar-se obstruções indevidas em áreas não abrangidas. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse. Cite(m)-se o(s) demandado(s) para que, no prazo legal, manifeste(m)-se, podendo aceitar o valor ofertado, mediante comprovação da propriedade, ou apresentar contestação. Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

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Juntada de Informações

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE BOLIVAR DE MELO NETO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE PAULO FERNANDES CAVALCANTI DE MORAES em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS FILHO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BOLIVAR DE MELO NETO em 13/10/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de carta de preposição

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