Reconhecimento e Extinção de União Estável 0809927-86.2025.8.15.0001 - TJPB

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0809927-86.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JUDENILSOM SOARES OLEGARIO REQUERIDO: MARINA BARBOSA FERREIRA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n, 3º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB CEP 58.410-050, Fone: (0**83) 3310-2452, Fax: (0**83) 3310-2444, E-mail: [email protected] Proc.: 0809927-86.2025.8.15.0001 Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem, ajuizada por JUDENILSOM SOARES OLEGARIO, em face de MARINA BARBOSA FERREIRA, herdeira da Sra. JUCELIA BARBOSA DO NASCIMENTO, falecida em 06/02/2025. Consta da petição inicial, em síntese, que: a) o autor e a falecida conviveram em união estável desde fevereiro de 2012 até 06 de fevereiro de 2025, data de falecimento da Sra. Jucélia, sendo a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família por mais de 13 (treze) anos; b) embora a união tivesse se notabilizado socialmente desde 2012, a coabitação sob o mesmo teto somente se iniciou em 22 de junho de 2022, no imóvel já habitado pelo autor, na Rua Lindalva Torres da Silva; c) o autor busca o reconhecimento da união estável post mortem para garantir seus direitos, especialmente previdenciários. Foram juntados documentos aos autos. A requerida apresentou contestação, argumentando, em resumo, que: a) a existência da união estável é reconhecida, todavia, o período alegado pelo autor é inverídico; b) a união estável de fato só teve início em 22 de junho de 2022, perdurando até o falecimento (06/02/2025); c) antes desta data, o relacionamento era apenas um namoro iniciado em 2016; d) a alegação do autor de que coabitavam desde 2012 e de que ele era o provedor do lar durante todo este período não corresponde à verdade dos fatos. Ao final, pugnou pela procedência parcial do pleito, limitando o marco inicial da união estável a 22 de junho de 2022. Impugnação à Contestação protocolada pelo demandante, reiterando os argumentos da inicial e apresentando novas provas da longeva união (ID 117720556). Instados a informarem se possuíam provas a produzir, a demandante e a promovida manifestaram interesse em produção de prova oral, tendo sido saneado o feito (ID 124020483). Versando a matéria acerca de direito indisponível, teve azo a Audiência de Instrução e Julgamento, onde foram tomado os depoimentos de VERA LÚCIA BATISTA DA SILVA, declarante arrolada pelo autor, e de AILTON CESAR MODESTO CONSERVA, testemunha arrolada pela requerida (ID 125637369). Razões Finais apresentadas tanto pelo demandante quanto pela requerida (IDs 126638214 e 127197781). É o breve relatório. Decido. Preleciona o artigo 1.723 do vigente Código Civil pátrio, que, reconhece-se como entidade familiar, a união estável entre o homem e a mulher, mormente quando, encontrar-se tal contubérnio, calcado na convivência pública, contínua e duradoura, com o escopo de constituir família. Na hipótese sub-judice não foi comprovada, ao nosso sentir, a alegada união entre JUDENILSOM SOARES OLEGARIO e JUCELIA BARBOSA DO NASCIMENTO, falecida em 06/02/2025. Primeiro, porque a prova documental colacionada aos autos pelo requerente, limitada a fotos das partes e capturas de tela de conversas e postagens em redes sociais não demonstram a existência da união estável com a requerida. Tais provas, quando muito, são suficientes para comprovar possível existência de um envolvimento entre os contendores. Na fase instrutória, a parte autora não apresentou nenhum elemento de prova que conferisse suporte às suas alegações. No que diz respeito a prova oral, infere-se do depoimento de VERA LÚCIA BATISTA DA SILVA, ouvida na condição de declarante, pois afirmou expressamente que desejava ajudar o autor, que: Relatou que conheceu Jucélia em 2008 e o autor em 2012/2013; Trabalhou com a falecida e sabia que ela era solteira; Afirma que Jucélia e o autor iniciaram um namoro e depois passaram a morar juntos, com ele mudando-se para a residência dela no bairro Três Irmãs, embora não saiba precisar datas; Disse que o autor conviveu com a falecida até seu falecimento; Relatou que Jucélia adoeceu de câncer, fez tratamento médico e sempre era acompanhada pelo autor, ainda que durante o tratamento tenha ficado um período com a mãe e o irmão; Informou que o autor trabalhava como motorista de aplicativo; Afirmou que Jucélia já possuía sua casa antes do relacionamento e estava construindo outra, sabendo que o autor ajudou em reformas, sem saber valores; A filha da falecida morava com Jucélia e o autor; O casal frequentava locais públicos juntos e que a família reconhecia a relação; No velório, o autor foi tratado como viúvo; Afirma nunca ter visto a promovida no local de tratamento da mãe e que a filha da falecida passava muito tempo na casa da avó paterna. Em seguida, foi ouvido AILTON CESAR MODESTO CONSERVA, testemunha indicada pela promovida, que afirmou o seguinte: Conhece o autor há cerca de dez anos, tendo-o conhecido em razão de Jucélia, e o via com frequência na casa da mãe dela; Relata que o autor chegou a procurá-lo para buscar remédios para a falecida no CEDEMEX, quando ela adoeceu de câncer; Reside em frente à casa da mãe de Jucélia, onde ela morava; Sabe que Jucélia namorou o autor, mas não sabe quando começaram nem se chegaram a morar juntos; Asseverou que durante a pandemia ela foi morar com a ex-sogra com sua filha, e que no tratamento quem a acompanhava era Marina, informação que recebeu por terceiros; Sabe que Jucélia tinha uma casa em Campina Grande e que em 2019 ela a alugou para um sobrinho do autor; Afirma que a promovida morava com Jucélia e a avó, mas não sabe se morou com o autor; Não soube informar se a família reconhecia a relação; Confirma apenas que o autor é Uber atualmente; Relata que depois da pandemia, em 2022, Jucélia chegou a morar com o autor por pouco tempo; Afirma ainda que via Jucélia e o autor juntos em eventos diversas vezes e que Marina alternava residência entre as avós. Observa-se que os depoimentos prestados em audiência pela declarante indicada pelo autor, que afirmou expressamente querer ajudá-lo, VERA LÚCIA BATISTA DA SILVA, revelou-se absolutamente frágil quanto à comprovação de convivência contínua, pública e duradoura entre as partes, sendo incapazes de delimitar, com mínima segurança, o período de início e término da suposta união estável. Explico. A declarante indicada pelo autor não soube precisar a data em que o promovente e a falecida iniciaram o relacionamento, limitando-se a afirmar que o promovente “passou a viver” no imóvel em que Jucelia já residia. Tal depoimento entra, porém, em nítida contradição com a própria petição inicial, na qual o autor expressamente afirma que já residia no imóvel indicado e que a falecida teria, posteriormente, ido morar com ele. Por outro, afirma em trechos posteriores que a falecida deixou bem patrimonial situado no mesmo endereço. Tal discrepância não é irrelevante, pois atinge pontos essenciais, início da convivência, posse e eventual titularidade, e impede a harmonização da versão dos fatos trazida pelo autor com as provas constantes dos autos, reforçando a necessidade de recair sobre o autor o ônus de esclarecer documentalmente a cronologia dos mesmos, o que não ocorreu. Assim, tem-se que não há elementos nos autos para formar convicção de que as partes, realmente, estabeleceram um relacionamento estável e duradouro, que revelasse convivência more uxório, com manifesta intenção de constituir família, o que seria indispensável para que se reconhecesse a relação como uma entidade familiar, nos termos preconizados pela Constituição Federal e pelo Código Civil, para fins de proteção do Estado. Por via de consequência, como o suplicante não comprovou a união estável entre as partes (ônus que lhe incumbia – art. 373, inc. I, do CPC/2015), não há como apreciar os demais pleitos por ele formulados, o deferimento de tais pedidos dependia do reconhecimento do conúbio “more uxório” – o que não restou demonstrado. Inúmeros são os julgados nesse sentido, a título de exemplo, transcrevo decisões das instâncias superiores: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. RELACIONAMENTO SEM INTUITO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável "post mortem". A recorrente sustenta que mantinha relacionamento público, contínuo e duradouro com o "de cujus", com objetivo de constituição familiar, alegando insuficiência na valoração das provas pelo d. magistrado de primeiro grau, como depoimentos, fotografias, dentre outros elementos de conhecimento da relação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) examinar e esclarecer o suposto erro material, diante da preliminar arguida de intempestividade recursal; (ii) determinar se os elementos probatórios apresentados são suficientes para o reconhecimento da união estável "post mortem" entre a apelante e o falecido; e (iii) verificar se a convivência alegada pela autora, à luz do conjunto probatório, configura união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há se cogitar na intempestividade da Apelação interposta, uma vez que dentro do prazo legal, conforme artigo 1.009 do CPC. 4. O reconhecimento de união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição familiar, conforme art. 1.723 do Código Civil. 5. A prova de união estável deve ser robusta, inequívoca e incontestável, demonstrando efetivo vínculo de constituição familiar, e não meramente indícios de relação afetiva. 6. No caso concreto, embora a recorrente tenha apresentado fotografias e demais declarações/comentários que ilustram um relacionamento afetivo, tais elementos são insuficientes para demonstrar convivência pública e intenção de formar entidade familiar. 7. As provas testemunhais, ainda que confirmem a existência de vínculo afetivo, indicam a ausência de coabitação e do propósito de constituição familiar, além de não evidenciar claramente sobre a duração e natureza do relacionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O reconhecimento de união estável "post mortem" exige comprovação robusta e inequívoca de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição familiar. 2. Se observado o prazo recorrível, constante do Diploma Processual Civil, tempestiva se denota o recurso de Apelação Cível. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.723 e 1.521; CPC, arts. 80, 373, I, e 1.009. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.002277-2/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 8.2.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.234801-1/001, Rel. Des. Alice Birchal, j. 2.2.2024; STJ, REsp nº 1.916.031/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3.5.2022. (TJ-MG - Apelação Cível: 50048312620198130479, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/01/2025) (grifos nossos). Ação de reconhecimento de união estável "post mortem" – Sentença de improcedência – Insurgência da requerente – Não configuração dos elementos necessários para caracterizar o relacionamento mantido pelas partes como união estável – Ausente o elemento subjetivo "affectio maritallis" – Existência de união estável que não restou demonstrada – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10035880420238260483 Presidente Venceslau, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 05/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.723 DO CC/02 - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do art. 1.723 do Código Civil - Deixando a parte autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, com intuito de constituir família, descabe o reconhecimento da união estável, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso I, do CPC - Afastada a união estável não há que se falar em partilha de bens. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011022020218130738 1.0000.24.247633-1/001, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/07/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 22/07/2024) Dessa forma, não tendo sido demonstrada a caracterização de união estável nos termos exigidos pela legislação, a qual demanda prova inequívoca da convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família, não há como se falar em reconhecimento da alegada união. EX POSITIS, para que produza seus legais efeitos, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor. Custas judiciais exclusivamente pelo autor, com exigibilidade suspensa, por ser ele beneficiário da gratuidade processual. De igual forma, em relação aos honorários sucumbenciais, que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Caso haja recurso de um dos contendores, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Ao final, remetam-se os autos ao TJPB. P. R. I. Cumpridas as disposições anteriores e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Campina Grande, 5 de dezembro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito em Substituição

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JUDENILSOM SOARES OLEGARIO REQUERIDA: MARINA BARBOSA FERREIRA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n, 3º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB CEP 58.410-050, Fone: (0**83) 3310-2452, Fax: (0**83) 3310-2444, E-mail: [email protected] Proc.: 0809927-86.2025.8.15.0001 [Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte, Reconhecimento / Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, intentada por JUDENILSOM SOARES OLEGÁRIO, já qualificado, em desfavor da herdeira de JUCÉLIA BARBOSA DO NASCIMENTO (falecida em 06.02.2025), a saber, MARINA BARBOSA FERREIRA, igualmente identificada nos autos. Consta da petição inicial, em síntese, que: a) o autor conviveu com Jucelia Barbosa do Nascimento, esta que veio a falecer em 06/02/2025, por mais de 13 (treze) anos, constituindo verdadeira união estável, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família; b) a sra. Jucelia passou a residir em imóvel já habitado pelo requerente desde 22/06/2022, sendo o autor o provedor do lar durante a convivência; c) na qualidade de companheiro sobrevivente, deseja garantir seus direitos previdenciários; d) a falecida deixou um bem patrimonial e o promovente não tem interesse na discussão sobre ele neste momento. Diante do exposto, em sede de tutela de urgência, o autor requereu reconhecimento provisório da alegada união estável entre ele e a falecida. Foram juntados documentos aos autos. Nos termos da decisão ID 110139984, foi indeferido o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Citada, a promovida apresentou contestação, argumentando, em resumo, que: a) o requerido sustenta que o autor apresentou fatos inverídicos na inicial; b) reconhece a existência de união estável entre o autor e sua genitora, mas afirma que ela teve início apenas em 22/06/2022, perdurando até o falecimento da Sra. Jucélia Barbosa do Nascimento em 06/02/2025; c) antes dessa data, existia apenas um relacionamento de namoro iniciado em 2016, sendo falsa a alegação de convivência em união estável por 13 anos; d) esclarece que o imóvel pertencente à falecida foi inicialmente desocupado, depois alugado a um primo do autor, que passou a residir nele, e posteriormente o autor ali permaneceu sozinho até o início da união estável; e) durante esse período em que o autor residia sozinho, era de sua responsabilidade o custeio das despesas de água, energia, internet, gás e alimentação, sem que tenha realizado melhorias estruturais no imóvel; f) ao final, requer o reconhecimento judicial da união estável apenas no período de 22/06/2022 a 06/02/2025, extinguindo-se a ação com resolução de mérito, na forma da lei. Impugnação à contestação sob ID 117720556. Na sequência, o autor apresentou petição de manifestação, na qual requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 122722508). A promovida, por sua vez, declarou ter interesse na produção de provas, inclusive de natureza testemunhal. É o breve relatório. Decido. Não sendo o caso de extinção do processo, passo à saneá-lo, de forma escalonada: 1 – Questões processuais pendentes: não há. 2 – Preliminares: inexistentes. 3 – Ponto controverso fático: a delimitação do período de duração da alegada união estável entre o autor e a Sra. Jucélia Barbosa do Nascimento, falecida em 06/02/2025. 4 – Das provas a serem produzidas: Na petição em que noticia interesse na produção de prova, a promovida limita-se a mencionar “depoimento pessoal” sem, contudo, individualizar o sujeito do ato. É de bom alvitre ressaltar que, ainda que se compreenda que almeja o seu próprio depoimento, o pleito é incabível, porquanto o depoimento pessoal constitui meio vocacionado à colheita de confissão e deve ser requerido pela parte adversa, não se admitindo que a parte o postule em causa própria (art. 385 do CPC). E, caso a referência seja ao depoimento pessoal do autor, a diligência igualmente não se mostra pertinente. Isso porque, embora a pretensão encontre amparo no dispositivo legal anteriormente citado, no presente feito os pontos controvertidos não dependem, de forma direta, da oitiva pessoal da ré. As alegações deduzidas podem ser suficientemente esclarecidas por outros meios probatórios já constantes dos autos, ou por aqueles que, se necessário, venham a ser oportunamente requeridos pelas partes. Defiro como provas a serem produzidas a oitiva de testemunhas que venham a ser arroladas no prazo comum de 10 (dez) dias antes da audiência, limitada ao número de 03 (três), conforme dispõe o art. 357, § 4º, do CPC, e eventual juntada de documentos novos, através do sistema PJe. A substituição de testemunhas se restringe às hipóteses previstas no art. 451, do diploma legal já mencionado. 5 – Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025, às 11 horas. O aludido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, tendo em vista que o processo foi distribuído na modalidade "JUÍZO 100% DIGITAL". A plataforma a ser utilizada para audiência será o ZOOM MEETINGS e cada parte, advogado e Ministério Público deverá acessar o seguinte endereço no dia e hora designados: https://us02web.zoom.us/my/cpg.vfam02 Instruções: ao clicar no link acima (ou digitar o endereço no navegador de internet), abrirá uma página em que há opção para baixar o aplicativo ZOOM MEETINGS (tanto no celular quanto no computador). As partes, advogados/defensores e Ministério Público devem fazer o download do aplicativo e, assim, acessar a sala de reunião. Dúvidas sobre o uso da plataforma ZOOM, consultar o endereço eletrônico https://www.youtube.com/watch?v=-MiEF1243tI, bem como as instruções de acesso anexas a este despacho. A reunião será com captura de imagem e áudio, devendo os envolvidos acessarem por equipamento que possua câmera, microfone e auto-falantes (smartphones ou computadores com esses dispositivos), em ambiente individual e silencioso, realçando-se que o ato é de natureza solene e formal, integrativo do processo judicial. Em se tratando de audiência de instrução e julgamento, para efeito de tomada de depoimento pessoal das partes (caso seja deferido) e/ou inquirição de testemunhas, quanto a estas, compete à parte que as arrolou providenciar e transmitir à(s) sua(s) testemunhas as recomendações aqui constantes, no sentido que todas elas compareçam à sala de audiência virtual no dia e hora aprazado, para efeito de inquirição – (Art. 455, §1° do CPC). As testemunhas deverão acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado às partes e advogados, utilizando seus próprios equipamentos (telefone celular, tablet, notebook), conectados à internet, permanecendo em suas residências ou locais de trabalho. Caso as partes e testemunhas não possuam dispositivos para essa finalidade, ou não saibam manuseá-los, devem se dirigir ao Fórum Affonso Campos, onde haverá sala específica que permitirá a regular participação no aludido ato processual. Ressalta-se que, a audiência virtual obedecerá as mesmas formalidades do ato presencial, aí incluindo, as vestimentas usadas pelos participantes (servidores, juiz, Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, partes e testemunhas) - (Resolução nº 465/2022/CNJ - Art. 3º, inciso II). Será solicitada a identificação das partes e demais participantes por meio de exibição de documento de identificação pessoal com foto – (Resolução nº 354/2020/CNJ - Art. 7º, inciso VI). Intimem-se as partes, através de seus causídicos. Campina Grande/PB, data e assinatura registradas eletronicamente. Dayse Maria Pinheiro Mota Juíza de Direito INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o ZOOM MEETINGS. O link para download do aplicativo, que é gratuito, é https://zoom.us/pt-pt/meetings.html e, após clicar nesse link, você deverá escolher o seu equipamento, se Computador (com windows, câmera e microfone), se Smartphone (Celular) Android ou Apple. 2º - INSTALANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA Após a instalação, quando você rodar pela primeira vez o programa, ele pedirá que você (1) aceite os Termos do Serviço, (2) terá um OK e, em seguida, uma série de permissões, (4) para acessar seus contatos, (4) para gerenciar chamada telefônica, (5) para tirar fotos ou gravar vídeo, (6) para acessar o local, (7) para gravar áudio. Enfim, depois disso tudo, você estará numa tela que você pode "entrar em uma reunião" ou "iniciar sessão". Neste ponto você não precisará fazer mais nada. 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA a-No horário marcado para a audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (de 1 a 3), Clique/Acesse no link relativo à sala referente à sua audiência e você deverá ter acesso: VIDEOCONFERÊNCIA: https://us02web.zoom.us/my/cpg.vfam02 b- Todos os participantes no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; b - apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; c - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. Caso você deseje que seja ouvida alguma testemunha na audiência, será adotado o seguinte procedimento: 1º - ACESSO À AUDIÊNCIA a - A testemunha deverá acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado para as partes e advogados; fica a cargo do advogado ou da parte enviar o referido link para as testemunhas que deseje ser ouvidas pelo Juiz. b - Na hora da audiência, a testemunha/depoente deverá acessar o link, quando será colocada numa sala de espera virtual, até o momento em que prestará depoimento. Em caso de queda de conexão durante o período de espera, deverá entrar em contato com a secretaria da 2ª Vara de Família, através do telefone/whatsapp (83) 991787575, para que seja feito o contato com o Magistrado informando o ocorrido, e seja prestado o devido auxílio para o restabelecimento da conexão; 2º - PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Por ocasião da qualificação da testemunha, esta será identificada diretamente pelo juiz, oportunidade na qual deverá está segurando ao lado do rosto um documento de identificação com foto, e nesse momento deverá falar o seu nome. Para tal finalidade, é muito importante que a testemunha esteja em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possa ser identificada com a devida segurança; 3º - PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A fim de que seja preservada a incomunicabilidade, a depoente/testemunha/informante deverá adotar as seguintes providências: • Procurar um lugar isolado para depor; • Realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; • Encaminhar via whatsapp, a sua localização em tempo real; • Não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; • Não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; • Dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal) evitando desvios; • Utilizar fones de ouvido. Tais providências objetivam garantir e preservar os ditames legais pertinentes à audiência, ficando a testemunha advertida acerca da possibilidade de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com a Secretaria da 2ª Vara de Família de CG, via telefone ou whatsapp (83) 3310-2538/(83) 99145-6010/(83) 99143-3910

03/10/2025, 00:00

—

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(77)

legal