Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0871764-30.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0871764-30.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº /2025 - AUTOR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0871764-30.2023.8.15.2001 CREDOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE LIMA CPF: 276.493.004-63 ADVOGADO: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O(A) MM. Juiz(a) da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. Sr. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 8.088,56 (Oito mil, oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 30/06/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 29/12/2023, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 24/07/2024. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122913450418300000079001245 PROCURAÇÃO MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE LIMA Procuração 23122913450490600000079001246 DOC.PESSOAL MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE LIMA Documento de Identificação 23122913450562400000079001247 COMP.RESIDENCIA MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE LIMA Documento de Comprovação 23122913450635700000079001248 CONTRACHEQUES 2018-2020 Documento de Comprovação 23122913450710400000079001249 FICHAS FINANCEIRAS Documento de Comprovação 23122913450784700000079001250 Folha de Pagamento - Portal da Transparência de João Pessoa Documento de Comprovação 23122913450867700000079001251 Folha de Pagamento Documento de Comprovação 23122913450942000000079001252 SAGRES 2013 - 2020 Documento de Comprovação 23122913451013200000079001256 SENTENÇA (1) Documento de Comprovação 23122913451090800000079001257 SENTENÇA (2) Documento de Comprovação 23122913451154700000079001258 SENTENÇA (3) Documento de Comprovação 23122913451226800000079001260 SENTENÇA (4) Documento de Comprovação 23122913451303300000079001261 SENTENÇA (5) Documento de Comprovação 23122913451395000000079001262 SENTENÇA (6) Documento de Comprovação 23122913451464800000079001263 SENTENÇA (7) Documento de Comprovação 23122913451539900000079001264 SENTENÇA (8) Documento de Comprovação 23122913451607600000079001265 SENTENÇA (9) Documento de Comprovação 23122913451679100000079001266 SENTENÇA (10) Documento de Comprovação 23122913451749500000079001267 SENTENÇA (11) Documento de Comprovação 23122913451818900000079001268 SENTENÇA (12) Documento de Comprovação 23122913451900200000079001269 SENTENÇA (13) Documento de Comprovação 23122913451976300000079001270 SENTENÇA (14) Documento de Comprovação 23122913452044400000079001271 SENTENÇA (15) Documento de Comprovação 23122913452117200000079001272 SENTENÇA (16) Documento de Comprovação 23122913452190300000079001273 SENTENÇA (17) Documento de Comprovação 23122913452261700000079001274 SENTENÇA (18) Documento de Comprovação 23122913452330100000079001475 SENTENÇA (19) Documento de Comprovação 23122913452427000000079001476 SENTENÇA (20) Documento de Comprovação 23122913452496100000079001477 SENTENÇA (21) Documento de Comprovação 23122913452567300000079001478 SENTENÇA (22) Documento de Comprovação 23122913452641000000079001480 SENTENÇA (23) Documento de Comprovação 23122913452710300000079001481 SENTENÇA (24) Documento de Comprovação 23122913452783200000079001482 SENTENÇA (25) Documento de Comprovação 23122913452855800000079001484 SENTENÇA (26) Documento de Comprovação 23122913452927800000079001485 SENTENÇA (27) Documento de Comprovação 23122913453000300000079001486 Despacho Despacho 24011810070720500000079075769 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24040818473307100000083129716 Decisão Decisão 24041017155595200000083164414 Expediente Expediente 24041017155595200000083164414 Contestacao-assinado.pdf Contestação 24042218364800000000083866424 Réplica Réplica 24042314475817300000083926366 Comunicações Comunicações 24042314493639800000083926373 Projeto de sentença Projeto de sentença 24062616104216800000086667840 Sentença Sentença 24062820015174300000086685465 Expediente Expediente 24062820015174300000086685465 Expediente Expediente 24062820015174300000086685465.Peticao.+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 24072408304900000000091434788 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24072410511897600000088104317 EXECUÇÃO-MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE LIMA Comunicações 24072410511939200000088104318 PLANILHA DE DÉBITOS Comunicações 24072410512011400000088104320 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24080112413302900000091973848 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080112423448400000091973858 Expediente Expediente 24080112423448400000091973858 Peticao.+Ausencia+de+Interesse+de+Impugnar-assinado.pdf Petição 24082321492400000000093194272 Sentença Sentença 24090219034520500000093673368 Sentença Sentença 24090219034520500000093673368 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24112519454000000000097973546 Comunicações Comunicações 24112621323876500000098081200 CTT MARIA DO SOCORRO RODRIGUES Comunicações 24112621323902300000098081201 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25012322022713400000100129919

03/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(38)