Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800356-60.2023.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800356-60.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800356-60.2023.8.15.0131 Polo Ativo: ANTONIA JANAINA RODRIGUES DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE BOM JESUS DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Bom Jesus, visando discutir o valor exequendo. A Exequente, ANTONIA JANAINA RODRIGUES DA SILVA, ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS, pleiteando, entre outros direitos, a inclusão no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) com a concessão de progressão por titulação e o pagamento integral do Incentivo Financeiro Adicional (IFA). Os pedidos foram julgados improcedentes em primeiro grau (ID 85996961). Interposto Recurso Inominado, a Segunda Turma Recursal Permanente da Capital proferiu o Acórdão (ID 105247670), que deu provimento parcial ao recurso. O dispositivo da decisão transitada em julgado (ID 105247673) determinou a reforma da sentença de primeiro grau para condenar o Município a: Determinar a implementação da Progressão equivalente a 10% sobre o salário base, observando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o pagamento retroativo da diferença; determinar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional no valor de R$ 1.010,00 (referente ao exercício de 2022) e manteve a sentença nos demais termos, julgando improcedentes os pedidos de gratificação PSF e alteração do percentual do adicional de insalubridade. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (IDs 106276335 e 106276336), a Exequente apresentou cálculos iniciais no valor de R$ 24.092,32 (vinte e quatro mil, noventa e dois reais e trinta e dois centavos), em 16/01/2025. O Município Impugnante apresentou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 122894955), sustentando excesso de execução, alegando que o valor total devido seria de R$ 11.003,43 (onze mil, três reais e quarenta e três centavos). O Impugnante alegou que a Exequente utilizou índices de atualização monetária incorretos (INPC/IPCA + Juros de 1%), quando a correta aplicação para débitos da Fazenda Pública, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, é a taxa SELIC, a qual engloba correção e juros de mora. O Município também questionou a base de cálculo da progressão por titulação utilizada pela Exequente, além de ter afirmado que esta não considerou o cumprimento da obrigação de fazer no período posterior. O Município de Bom Jesus cumpriu a obrigação de fazer, implantando a progressão por titulação, conforme o contracheque do mês de setembro de 2025 (ID 124160444). A Exequente se manifestou (ID 124126334) rebatendo a impugnação e apresentando novos cálculos, datados de 26/09/2025, no valor total de R$ 38.067,41, o qual inclui multa do art. 523, § 1º, do CPC e honorários sucumbenciais. O cerne da Impugnação reside na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, bem como no excesso de execução. Inicialmente, afasta-se o cálculo de R$ 38.067,41 (trinta e oito mil, sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), apresentado pela Exequente (ID 124126334), pois inclui expressamente a multa de 10% (dez por cento) do artigo 523, § 1º, do CPC e honorários sucumbenciais. Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o artigo 534, § 2º, do CPC, dispõe de forma clara que a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 não se aplicam. Portanto, o valor liquidado não pode incluir a multa de 10% e os honorários da fase de cumprimento de sentença. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos fazendários, o acórdão de título executivo não dispôs especificamente sobre a forma de cálculo, devendo ser observada a legislação aplicável. A jurisprudência atual, consolidada após a Emenda Constitucional nº 113/2021, estabelece que, para as condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora e a correção monetária são calculados pela taxa SELIC, salvo exceções legais não aplicáveis ao presente caso. O Município, em sua Impugnação (ID 122894955), apresentou cálculos atualizados que aplicam a taxa SELIC (IDs 122894957 e 122894958), refletindo o entendimento legal e jurisprudencial vigente para débitos não tributários da Fazenda Pública. O cálculo da progressão por titulação (10%) efetuado pelo Município (ID 122894957) e o cálculo do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) no valor de R$ 1.010,00 (ID 122894958), ambos totalizando R$ 11.003,43 (calculado até 31/12/2024), estão em consonância com o título executivo judicial. Considerando que a Exequente apresentou em sua manifestação cálculos excessivos por incluir verbas indevidas e índices discrepantes, e o Município Impugnante apresentou valor coerente com o título executivo e a legislação aplicável, a Impugnação (ID 122894955) merece ser acolhida. O valor final que será homologado corresponde a R$ 11.003,43, atualizados até 31/12/2024, conforme o demonstrativo do Município. Por fim, o valor homologado R$ 11.003,43 (onze mil, três reais e quarenta e três centavos), excede o limite legal de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de modo que o pagamento deve ser feito mediante Precatório. Ainda, não há nos autos comprovação de renúncia expressa ao valor excedente. Diante do exposto, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 122894955) e, por consequência, homologo o valor de R$ 11.003,43 (onze mil, três reais e quarenta e três centavos) apurado pelo Município, atualizado até 31 de dezembro de 2024, como o montante total devido. Considerando o valor homologado e o tempo decorrido para a efetivação, e não havendo renúncia expressa da Exequente ao valor excedente ao limite legal do RPV (Requisição de Pequeno Valor), determino a expedição de PRECATÓRIO em favor da Exequente, ANTONIA JANAINA RODRIGUES DA SILVA, no montante final apurado, incluindo a correção e juros de mora devidos até a data do pagamento. Expeça-se o competente Precatório, por meio do Sistema de Administração de Precatório (SAPRE). Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(32)