Procedimento Comum Cível 0802962-18.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802962-18.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1 RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802962-18.2024.8.15.0231 [Empréstimo consignado] Vistos, Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral ajuizada por MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO, devidamente qualificada, em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. Alega que, sem a sua autorização, a instituição financeira passou a realizar descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado n° 0123367285912, não reconhecido pela parte autora. Pugna seja o banco condenado a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem como a compensá-la pelos danos morais sofridos em razão da diminuição de sua renda de caráter alimentar. Concedida assistência judiciária gratuita. O banco, citado, apresentou contestação, alegando, preliminares, inclusive a litispendência entre o presente feito e o que tramita sob o n° 0802964-85.2024.8.15.0231, pugnando pela extinção desta causa. No mérito, defendeu que a parte, livremente, contratou o empréstimo via aplicativo do banco e, assim, inexiste ato ilícito e, sim, exercício regular de um direito, pelo que improcedem os pedidos iniciais. Em réplica, a parte autora rebateu as preliminares, exceto a litispendência, e insistiu nos pedidos iniciais, afirmando que a parte adversa não se desincumbiu de provar a contratação do empréstimo. Intimadas para a indicação justificada de produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré requereu a produção de prova oral. É o relatório. DECIDO 2 FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas em audiência. Da preliminar de litispendência Dispõe o art. 37, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC: “Art. 337. […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Como cediço, para o reconhecimento de litispendência e coisa julgada entre duas ações, deve existir identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em análise, verifica-se que a presente ação e a de nº 0802964-85.2024.8.15.0231 possuem, de fato, as mesmas partes, os mesmos pedidos e causa de pedir, já que ambas foram ajuizadas pela autora Maria de Lourdes da Conceicao em face de Banco Bradesco e ambas visam o reconhecimento da inexistência do suposto contrato de empréstimo consignado n° 0123367285912 firmado pela parte autora, a repetição de indébito provocada pelos descontos em seu benefício previdenciário e, finalmente, reparação por danos morais sofridos. Observando as ações, constata-se que ambas foram distribuídas no 20/08/2024, às 17h37min, contudo a demanda de n° 0802964-85.2024.8.15.0231 já foi sentenciada e conta com trânsito em julgado, adquirindo, portanto, a autoridade de coisa julgada.. Portanto, a preliminar em questão comporta acolhimento, e a extinção dos presentes autos em razão da litispendência é a medida necessária, em prestígio à segurança jurídica. Do requerimento de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé Ainda em contestação, a requerida pugnou pela condenação da autora ao pagamento de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, do CPC, aduzindo que a parte se utilizou do processo para obter enriquecimento ilícito. Referido dispositivo indica que “considera-se litigante de má-fé aquele que: III usar do processo para conseguir objetivo ilegal”. Por fim, o art. 81 do CPC prevê que “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. No caso em análise, verifica-se que a parte autora, mesmo intimada acerca das preliminares arguidas, manifestou-se sobre todas as questões processuais, exceção a possível ocorrência de litispendência entre as referidas ações. Em outras palavras, mesmo lhe sendo oportunizada a chance de corrigir possível equívoco na distribuição, a parte deixou de informar a este juízo, o que evidencia sua má-fé e viola os princípios da segurança jurídica, da cooperação e da boa-fé processual. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPB tem admitido a aplicação da multa por má-fé processual quando a parte, de forma deliberada, utiliza o Judiciário de maneira indevida, com o objetivo de obter vantagem indevida ou retardar o desfecho processual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, sem resolução do mérito, em razão de coisa julgada, e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora sustentou nulidade da sentença por suposta decisão surpresa e, no mérito, alegou inexistência de coisa julgada, sob o argumento de que o pedido se referia a período posterior ao de ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao contraditório, configurando decisão surpresa, na análise de coisa julgada; (ii) estabelecer se o ajuizamento da presente demanda configura repetição de ação já decidida, com idênticas partes, causa de pedir e pedido, sem fato novo apto a afastar a coisa julgada e; (iii) se há litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O contraditório prévio foi observado, pois o juízo intimou a autora a esclarecer a existência de fracionamento ou conexão de ações, e o réu suscitou expressamente a preliminar de coisa julgada na contestação. A presente demanda reproduz integralmente duas ações anteriores — uma julgada improcedente e outra encerrada por acordo homologado — envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sem delimitação de períodos distintos ou indicação de fatos novos. A relação jurídica continuativa não afasta a coisa julgada sem comprovação de alteração no estado de fato ou de direito (CPC, art. 505, I). Ademais, o presente feito foi ajuizado somente dois meses depois do segundo processo e antes da celebração do acordo judicial, sem qualquer ressalva ou distinção. Configura má-fé processual o ajuizamento repetitivo da mesma demanda, omitindo a existência de processos idênticos, especialmente quando a parte nega tal fato ao ser questionada pelo juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: (i) O contraditório prévio afasta a alegação de decisão surpresa quanto à análise de coisa julgada ou litispendência; (ii) Configura coisa julgada a repetição de ação com mesmas partes, causa de pedir e pedidos, ainda que se trate de relação jurídica continuativa, quando não comprovada alteração fática ou jurídica; (iii) O ajuizamento reiterado de ações idênticas, com ocultação dolosa de demandas anteriores, caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, §§ 2º e 4º, 485, V, 502, 505, I. (0804726-46.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/09/2025) (Destacado) Assim, acolho o requerimento contido na contestação e condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, a qual fixo na importância 5% do valor da causa corrigido. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, § 3º, c/c o art. 485, V, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, a qual fixo na importância 5% (cinco por cento) do valor da causa corrigido. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade por estar amparada pelas benesses da assistência judiciária gratuita, nos termos do 98, § 3°, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Se não houver interposição de recurso ou mantida a condenação posterior a eventual recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Mamanguape, datado e assinado eletronicamente. JUIZ(A) DE DIREITO

03/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAYO CESAR PEREIRA LIMA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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