Cumprimento de sentença 0803855-06.2023.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803855-06.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803855-06.2023.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor(a): COOP. DE CRED. DE LIVRE ADM. DA REGIAO DO ALTO SERTAO PARAIBANO LTDA Ré(u): ALVINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pela COOP. DE CRED. DE LIVRE ADM. DA REGIÃO DO ALTO SERTÃO PARAIBANO LTDA em face de ALVINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, LEONAM ALVINO DA SILVA e MARIA SAIONEIDE FEITOSA DA SILVA ALVINO, objetivando a execução de verbas sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) fixadas em decisão judicial transitada em julgado. A fase de conhecimento teve início com uma Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, na qual a exequente alegou o inadimplemento de contrato de financiamento de máquinas e equipamentos de energia solar, garantido por alienação fiduciária. A liminar de busca e apreensão foi deferida e o mandado devidamente cumprido. Os executados apresentaram contestação alegando falha nos equipamentos, cerceamento de defesa, excesso de execução por cobrança indevida de juros sobre parcelas vincendas e anatocismo, além de requererem a concessão da justiça gratuita. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem ao credor fiduciário, e condenou os executados ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, indeferindo o pedido de justiça gratuita. O Tribunal de Justiça proferiu acórdão que negou provimento ao apelo dos executados, mantendo a sentença em sua integralidade, majorando os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa e concedendo a justiça gratuita aos executados. O trânsito em julgado foi certificado. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram apresentados impugnação pelos executados e cálculos divergentes pelas partes. A decisão de primeiro grau julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mas determinou que a contadoria judicial refizesse os cálculos com critérios específicos. A penhora do imóvel indicado pelo exequente foi deferida e averbada, sendo indeferido o pedido de substituição pelos executados. A contadoria judicial apresentou novos cálculos, que foram impugnados pelo exequente. O juízo intimou o exequente para comprovar a superação da condição de insuficiência financeira dos executados, tendo este se manifestado alegando inexistência de comprovação de hipossuficiência e existência de outros ativos dos executados. É o relatório. DECIDO I. DO RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso de apelação interposto pelos executados, reconheceu expressamente o direito à justiça gratuita (Acórdão ID 98131450), decisão esta que transitou em julgado. O artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil dispõe que a execução da verba honorária devida por beneficiário da justiça gratuita fica condicionada à alteração das condições econômicas da parte. No presente caso, tendo sido reconhecida a hipossuficiência dos executados, estabeleceu-se condição suspensiva para a execução das verbas sucumbenciais, que somente pode ser afastada mediante comprovação da alteração superveniente das condições econômicas dos devedores. II. DA ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE O exequente foi intimado para comprovar a superação da condição de insuficiência financeira dos executados. Em sua manifestação, alegou de forma genérica que não há comprovação da insuficiência de bens por parte dos executados e que estes possuem outros ativos. “As alegações do exequente carecem de comprovação documental idônea para demonstrar alteração da condição econômica dos executados. O ônus da prova quanto à alteração das condições econômicas compete ao credor que pretende executar a verba honorária. A presunção estabelecida pelo reconhecimento judicial da hipossuficiência permanece até que seja demonstrada, de forma objetiva, a superação de tal condição. Meras alegações sem substrato probatório adequado não são suficientes para elidir tal presunção. III. DA DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS Constata-se significativa divergência entre os cálculos apresentados pela contadoria judicial (R$ 168.903,12) e pelo exequente (R$ 2.222.097,41), diferença esta que demanda esclarecimentos técnicos. A decisão de ID 101014872 estabeleceu critérios específicos para a atualização do débito, além de determinar a observância do percentual de honorários majorado pelo acórdão (20% sobre o valor da causa). O exequente impugnou os cálculos da contadoria alegando não observância do percentual correto de honorários, aplicação de índices incorretos e termos iniciais inadequados para incidência de juros e correção monetária. Considerando a divergência substancial nos valores apresentados, necessária se faz a elucidação pela contadoria judicial acerca dos critérios utilizados e sua conformidade com as determinações anteriores. IV. DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO A penhora do imóvel de matrícula nº 12.062 foi regularmente deferida e averbada no registro imobiliário. O pedido de substituição do bem foi indeferido em primeiro e segundo graus. Para o regular prosseguimento da execução e eventual expropriação do bem, a avaliação constitui ato necessário, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A avaliação é pressuposto para fixação do preço base para eventual hasta pública e verificação da proporcionalidade entre o valor do bem e o débito executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: I. DA EXECUÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS INDEFIRO, no atual momento processual, o prosseguimento da execução das verbas sucumbenciais, mantendo a condição suspensiva estabelecida pelo artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de comprovação adequada, por parte do exequente, da superação da hipossuficiência dos executados reconhecida pelo Tribunal de Justiça. II. DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO DETERMINO que a contadoria judicial seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada pelo exequente, esclarecendo: a) Critérios utilizados para cálculo dos honorários advocatícios; b) Índices de correção monetária aplicados; c) Juros de mora incidentes; d) Termos iniciais para incidência de correção e juros; e) Conformidade dos cálculos com as determinações judiciais anteriores; f) Apresentação de planilha detalhada dos valores. III. DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO DETERMINO a avaliação do imóvel objeto da penhora (matrícula nº 12.062) por meio de Oficial de Justiça. INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas das diligências no prazo de 15 (quinze) dias. Após o recolhimento das custas, o Oficial de Justiça deverá apresentar laudo de avaliação no prazo de 20 (vinte) dias. IV. DOS DEMAIS PEDIDOS Eventuais pedidos de aplicação de multa e de realização de hasta pública ficam SUSPENSOS até a resolução das questões anteriores. V. DAS DETERMINAÇÕES GERAIS Após o cumprimento das determinações acima, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.428.827,82

03/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(34)