Procedimento Comum Cível 0803306-25.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803306-25.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803306-25.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Autor(a): GERALDO GOMES DA SILVA Ré(u): BANCO BMG SA DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), considerando os documentos juntados no id 123239068, bem como vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Após análise detida dos autos, constata-se que a petição inicial necessita de adequações essenciais para cumprir os requisitos legais e assegurar a observância da boa-fé processual, nos termos do Código de Processo Civil e da Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Essa decisão tem natureza vinculante para todos os juízes de primeiro e segundo grau, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo a obrigatoriedade de observância da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos. Assim, determino as seguintes diligências, indispensáveis para o regular prosseguimento da demanda e para a adequada instrução do feito: 1. Ratificação da procuração juntado aos autos Intime-se a parte autora para juntar Procuração pública em nome do autor ou da autora da ação, mencionando-se expressamente poderes para ajuizamento de ações contra determinada(s) pessoa(s), de acordo com o caso concreto ou, alternativamente, arquivo de vídeo contendo declaração da própria parte, afirmando seu desejo de ajuizar ação contra determinada(s) pessoa(s), bem como identificando seu(sua) respectivo(a) advogado(a) no caso concreto; 2. Declaração sobre Fracionamento de Demandas Intime-se o advogado da parte autora para apresentar declaração firmada, sob as penas da lei, atestando a inexistência de demandas fracionadas envolvendo as mesmas partes ou relações jurídicas. Caso existam outras ações, deverá indicar os respectivos números e juízos onde tramitam, para análise de prevenção. 3. da necessidade de juntar o comprovante de todos os descontos ocorridos: Intime-se o advogado da parte autora para anexar histórico de crédito do INSS do período de 09/2020 a 09/2025, a fim de comprovar o dano material alegado. 4. da necessidade de juntar documento indispensável: planilha referente aos danos materiais experimentados Intime-se o advogado da parte autora para juntar planilha referente aos danos materiais experimentados, devendo constar o valor e a data de cada desconto até a data do ingresso da ação. 5- da necessidade de juntar extratos bancários Intime-se o advogado da parte autora a fim de acostar aos autos os extratos bancários dos contemporâneos à concessão/renovação dos empréstimos impugnados (julho a setembro de 2020); 6. Medidas Adicionais Ressalte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar: a) Reunião de ações conexas para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC; b) Centralização da demanda no foro do domicílio da parte demandada, se caracterizado abuso de direito de ação; c) Comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventual captação indevida de clientela ou práticas processuais abusivas. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que cumpra as determinações acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se e cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 19.259,80

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de GERALDO GOMES DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO GOMES DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)