Procedimento Comum Cível 0858624-55.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858624-55.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0858624-55.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: ARLETE PEREIRA DA SILVA Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO - PB7672 Réu: REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 24/11/2025 Hora: 08:00 referente ao processo 0858624-55.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 13 de outubro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARLETE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO - PB7672 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0858624-55.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARLETE PEREIRA DA SILVA em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A promovente, beneficiária de plano de saúde da promovida, alega ter sido internada de emergência em 22/08/2025 para procedimento de colocação de stents. Narra que, após a realização do primeiro procedimento, foi constatada a necessidade de implantação de mais 03 (três) stents adicionais devido a um entupimento arterial de 100%. Contudo, a promovida teria negado a cobertura para os stents adicionais, sob a alegação de que o contrato seria "não regulamentado", exigindo o pagamento particular dos materiais. Narra que, diante da gravidade da situação e do risco iminente à vida, a requerente efetuou o pagamento que totalizou R$ 13.019,79 (treze mil, dezenove reais e setenta e nove centavos). Aduz, ainda, que, apesar do pagamento para 03 (três) stents, apenas 02 (dois) foram efetivamente colocados, buscando o reembolso do valor correspondente ao stent não utilizado. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a imediata restituição da quantia de R$ 13.019,79 (treze mil, dezenove reais e setenta e nove centavos), sob pena de multa diária. DECIDO. A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso dos autos, embora a narrativa da promovente aponte para uma situação de extrema vulnerabilidade e urgência médica, que, de fato, impôs um ônus financeiro considerável à parte, observa-se que o procedimento cirúrgico para a colocação dos stents já foi realizado. A urgência que justificaria uma intervenção judicial imediata para salvaguardar a vida e a saúde da paciente, portanto, já foi superada pela efetivação do tratamento, ainda que mediante o desembolso particular dos valores. A restituição de valores em sede de tutela de urgência, exige a demonstração de que a demora na análise do mérito causará um dano irreparável ou de difícil reparação à subsistência da parte ou à sua capacidade de arcar com necessidades básicas Destaque-se que a antecipação de tutela não pode estar embasada em pretensão que implica na produção documental unilateral pela parte autora, sem haver a prova de fato superveniente que a autorize e sem a necessária instrução processual. Desta feita, após analisar detidamente os documentos carreados aos autos, concluo pela necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, o que afasta a possibilidade do deferimento do pleito antecipatório de urgência, sem a oitiva da parte contrária, porquanto os documentos que instruem a peça de ingresso, não são capazes de embasar o deferimento do pleito em momento anterior à instrução do processo. Assim, em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial. Publicação e Intimações por meio eletrônico. Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes. Cite-se a promovida. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Suscitado Conflito de Competência

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)