Procedimento Comum Cível 0865053-09.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865053-09.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 12:24

Transitado em Julgado em 29/10/2025

12/02/2026, 12:24

Decorrido prazo de EMERSON FONSECA TAOZINHO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:47

Publicado Mandado em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMERSON FONSECA TAOZINHO REU: ESTADO DA PARAIBA AÇÃO ORDINÁRIA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas processuais. MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Inadimplemento, Adicional por Tempo de Serviço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865053-09.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes acima nominadas, pelos motivos de fato e de direito constantes na exordial. Intimada a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Como se vê, a hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte impetrante não providenciou o recolhimento das custas iniciais, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 485. do mesmo diploma legal assim preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, indefiro a petição inicial, ficando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se. P. R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:40

Determinado o cancelamento da distribuição

10/07/2025, 10:07

Indeferida a petição inicial

10/07/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 21:07

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/02/2025, 21:06

Decorrido prazo de EMERSON FONSECA TAOZINHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 10:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EMERSON FONSECA TAOZINHO - CPF: 026.947.774-81 (AUTOR).

18/11/2024, 21:37

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 10:07

Decisão

•27/11/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMERSON FONSECA TAOZINHO REU: ESTADO DA PARAIBA AÇÃO ORDINÁRIA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas processuais. MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Inadimplemento, Adicional por Tempo de Serviço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865053-09.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes acima nominadas, pelos motivos de fato e de direito constantes na exordial. Intimada a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Como se vê, a hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte impetrante não providenciou o recolhimento das custas iniciais, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 485. do mesmo diploma legal assim preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, indefiro a petição inicial, ficando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se. P. R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

03/10/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Decorrido prazo de EMERSON FONSECA TAOZINHO em 29/10/2025 23:59.

Publicado Mandado em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de EMERSON FONSECA TAOZINHO em 29/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EMERSON FONSECA TAOZINHO - CPF: 026.947.774-81 (AUTOR).

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