Apelação Cível 0800609-63.2018.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAAPORA

CNPJ

Autor

SHIRLENE CAVALCANTI DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

SHIRLENE CAVALCANTI DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAAPORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIMITRI SOUTO MOTA

OAB/PB 14661·CPF·Representa: Autor

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/PB 14199·CPF·Representa: Autor

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

OAB/PB 18788·CPF·Representa: Autor

MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA

OAB/PB 19384·CPF·Representa: Autor

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

OAB/PB 18788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/05/2026, 14:17

Juntada de Certidão

18/05/2026, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

12/02/2026, 10:57

Conclusos para admissibilidade recursal

12/02/2026, 10:57

Juntada de

12/02/2026, 10:56

Decorrido prazo de SHIRLENE CAVALCANTI DA SILVA SANTOS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:05

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:08

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/11/2025, 10:39

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

17/11/2025, 10:39

Decorrido prazo de SHIRLENE CAVALCANTI DA SILVA SANTOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:05

Todas as movimentações(95)

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/05/2026, 14:17

Juntada de Certidão

18/05/2026, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 13:58

Acórdão

•25/02/2025, 11:49

12/05/2026, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

12/02/2026, 10:57

Conclusos para admissibilidade recursal

12/02/2026, 10:57

Juntada de

12/02/2026, 10:56

Decorrido prazo de SHIRLENE CAVALCANTI DA SILVA SANTOS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:05

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:08

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/11/2025, 10:39

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

17/11/2025, 10:39

Decorrido prazo de SHIRLENE CAVALCANTI DA SILVA SANTOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:05

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 18:11

Recurso Especial não admitido

02/10/2025, 13:58

Recurso Extraordinário não admitido

02/10/2025, 13:58

Conclusos para despacho

26/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de parecer

25/06/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 12:10

Juntada de Certidão

02/06/2025, 12:09

Decorrido prazo de SHIRLENE CAVALCANTI DA SILVA SANTOS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2025, 22:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/04/2025, 18:23

Juntada de Petição de recurso especial

25/04/2025, 18:22

Decorrido prazo de SHIRLENE CAVALCANTI DA SILVA SANTOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAAPORA - CNPJ: 08.865.644/0001-54 (APELANTE) e não-provido

25/02/2025, 11:49

Cancelada a movimentação processual

21/02/2025, 15:03

Desentranhado o documento

21/02/2025, 15:03

Juntada de certidão de julgamento

21/02/2025, 15:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2025, 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/12/2024, 10:46

Conclusos para despacho

13/11/2024, 11:27

Juntada de Certidão

13/11/2024, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 14:13

Conclusos para despacho

01/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 12:41

Conclusos para despacho

19/09/2024, 09:28

Juntada de Certidão

19/09/2024, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 11:47

Conclusos para despacho

28/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 10:10

Conclusos para despacho

29/05/2024, 08:29

Juntada de Petição de agravo (interno)

28/05/2024, 21:02

Decorrido prazo de SHIRLENE CAVALCANTI DA SILVA SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de SHIRLENE CAVALCANTI DA SILVA SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 16:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAAPORA - CNPJ: 08.865.644/0001-54 (APELANTE) e SHIRLENE CAVALCANTI DA SILVA SANTOS - CPF: 036.834.754-04 (APELANTE) e provido

05/04/2024, 12:04

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 12:39

Conclusos para despacho

11/03/2024, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

17/11/2023, 10:33

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 12:02

Conclusos para despacho

25/10/2023, 18:41

Recebidos os autos

25/10/2023, 17:10

Juntada de decisão

25/10/2023, 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem

15/12/2022, 20:44

Juntada de

15/12/2022, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 11:23

Juntada de Certidão

03/12/2022, 16:04

Conclusos para despacho

03/12/2022, 16:04

Recebidos os autos

02/12/2022, 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/12/2022, 12:51

Distribuído por sorteio

02/12/2022, 12:51

Despacho

•16/12/2024, 10:46

Despacho

•08/10/2024, 14:13

Despacho

•19/09/2024, 12:41

Despacho

•28/06/2024, 11:47

Despacho

•29/05/2024, 10:10

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•05/04/2024, 12:04

Despacho

•11/03/2024, 12:39

Decisão

•17/11/2023, 10:33

Despacho

•26/10/2023, 12:02

Decisão

•29/06/2023, 10:24

Despacho

•15/12/2022, 11:23

Despacho

•22/11/2022, 18:21

Despacho

•11/10/2022, 14:05

Todos os documentos(30)

Decisão

•02/10/2025, 13:58

Acórdão

•25/02/2025, 11:49

Despacho

•16/12/2024, 10:46

Despacho

•08/10/2024, 14:13

Despacho

•19/09/2024, 12:41

Despacho

•28/06/2024, 11:47

Despacho

•29/05/2024, 10:10

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•05/04/2024, 12:04

Despacho

•11/03/2024, 12:39

Decisão

•17/11/2023, 10:33

Despacho

•26/10/2023, 12:02

Decisão

•29/06/2023, 10:24

Despacho

•15/12/2022, 11:23

Despacho

•22/11/2022, 18:21

Despacho

•11/10/2022, 14:05

Despacho

•04/10/2022, 18:09

Petição

•05/03/2022, 00:38

Sentença

•21/02/2022, 10:06

Sentença

•04/02/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 20:17

Documento de Comprovação

•06/10/2021, 20:59

Documento de Comprovação

•06/10/2021, 20:59

Documento de Comprovação

•06/10/2021, 20:59

Documento de Comprovação

•06/10/2021, 20:59

Documento de Comprovação

•06/10/2021, 20:59

Documento de Comprovação

•06/10/2021, 20:59

Despacho

•14/09/2021, 08:51

Despacho

•19/11/2020, 21:16

Documento Prova Emprestada

•07/09/2020, 10:35

Despacho

•12/08/2019, 16:51