Reintegração / Manutenção de Posse 0836202-72.2025.8.15.0001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0836202-72.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. S. D. J. REU: E. S. D. J. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0836202-72.2025.8.15.0001 Vistos etc. Inicialmente, à míngua da existência de interesse público, DETERMINO a retirada do SIGILO PROCESSUAL anotado. Outrossim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tem-se que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. De tal sorte, não estando perfeitamente delineada a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, ou havendo nos autos elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, ou ainda em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15(quinze) dias, (i) COMPROVE a sua situação de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do presente processo sem comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de (A) comprovantes de TODOS os seus rendimentos, (B) declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal ou comprovante de não declaração, (C) extratos bancários de últimos meses de TODAS as suas contas bancárias e investimentos (contas correntes, poupanças, investimentos e aplicações financeiras etc) etc; ou, alternativamente, (ii) PAGUE INTEGRALMENTE as custas e despesas processuais iniciais, bem ainda diligências do oficial de justiça e/ou postais, ou ainda; (iii) de logo REQUEIRA FUNDAMENTADAMENTE, IGUALMENTE COM APOIO EM DOCUMENTOS, a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC. Com a manifestação da parte, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS de forma URGENTE. Por outro lado, caso a parte não se manifeste nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Nessa situação específica, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS para SENTENÇA. Sem embargo, contudo, em face dos princípios da celeridade e economicidade processuais, de logo PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Nesse sentido, porém, muito embora acostados fotografias, gravações e vídeos do apontado esbulho e Certidão de Inteiro Teor do imóvel, na qual consta como proprietário, em regime de alienação fiduciária à CEF, considero que se mostra salutar que seja previamente ouvida a promovida a respeito do pedido de tutela intentado, a fim de contribuir para a solidificação da análise dos requisitos para eventual concessão da tutela de urgência. Assim, RESERVO-ME À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À PRÉVIA OITIVA DA PROMOVIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE URGÊNCIA DE INTIMAÇÃO da promovida a fim de que se MANIFESTE sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 05(cinco) dias. Conclusos para DECISÃO, na sequência. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Campina Grande JUÍZO PLANTONISTA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0836202-72.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido distribuído ao plantão do PJe, no entanto, o que se observa é que a matéria não é objeto de análise no plantão judiciário, por não envolver urgência ou emergência, embora haja pedido de concessão de medida cautelar. A ação foi distribuída no plantão judiciário, distribuída ao NUPLAN. Não obstante, a análise da petição inicial demonstra que se trata de Ação de Investigação de Paternidade, sem constar pedido de apreciação de medida cautelar de urgência, tratando-se de providência cuja apreciação não se reveste de imediaticidade, sendo plenamente possível aguardar a apreciação pelo juízo competente, sem nenhum risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não se justificando a excepcional atuação do juízo plantonista, em detrimento da competência do juiz natural. Com efeito, conforme a sistemática estabelecida para apreciação de processos durante o plantão judiciário, pelo art. 13, da RESOLUÇÃO Nº 09 DE 2024. "Art. 13. Ao juiz plantonista caber analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº s 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas as hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Parágrafo Único. Na hipótese inciso VI deste artigo, a competência para análise das matérias inerentes às turmas recursais será do juiz plantonista do grupo ao qual pertence a unidade judiciária prolatora da decisão impugnada." Observa-se que o presente pedido não se enquadra em nenhum dos itens acima especificados pela normativa do CNJ. Isto é, o presente pedido não pode ser objeto de jurisdição excepcional do plantão judiciário, uma vez que poderá ser apreciado em expediente normal, após o plantão, sem nenhum prejuízo, ou seja, "sem que a demora possa resultar risco grave de prejuízo ou de difícil reparação." Assim, entendo não se tratar de matéria passível de apreciação no plantão judiciário. Desta forma, redistribua-se e encaminhe-se o feito ao juízo ordinariamente competente. Cumpra-se e intimem-se. CAMPINA GRANDE, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha – Plantonista Cível.

03/10/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDINA VIEIRA BORGES em 24/03/2026 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Todas as movimentações(61)