Procedimento Comum Cível 0858624-31.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858624-31.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON DA SILVA REU: ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858624-31.2020.8.15.2001 [Classificação e/ou Preterição] Vistos, etc. ANDERSON DA SILVA manejou embargos de declaração enfrentando a decisão de ID nº 97800237, que indeferiu o pedido de convocação imediata do autor para as etapas subsequentes do concurso público da Polícia Militar da Paraíba. Sustenta o embargante que o decisum padece de omissão, porquanto não teria sido devidamente analisada a alegação de preterição, haja vista convocação de candidato em situação supostamente mais desfavorável. Alega, ainda, possuir melhor pontuação e situação de habilitação, em contraposição ao candidato convocado. Devidamente intimado o Estado da Paríba se manifestou sobre os embargos. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119). Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador, que foi baseada, sobretudo, no entendimento jurisprudencial dominante. Isto porque, não se verifica a existência de nenhum dos vícios aptos a justificar o acolhimento dos aclaratórios. A decisão embargada foi clara ao assentar que a convocação imediata do autor não poderia se sobrepor à sua eliminação em etapa anterior do certame, notadamente o exame psicológico, no qual restou considerado INAPTO, circunstância suficiente para inviabilizar a continuidade de sua participação no concurso. Ademais, cumpre destacar que o embargante obteve classificação na posição nº 2613, ao passo que o último candidato convocado situou-se na posição nº 720, o que, por si só, afasta a alegação de preterição e inviabiliza a tese de direito subjetivo à nomeação ou prosseguimento nas fases do certame. Dessa forma, verifica-se que o embargante, sob a roupagem de omissão, busca apenas rediscutir matéria já enfrentada pela decisão, pretensão incabível na via eleita. Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC. Considerando que trata-se de cautelar antecedente, regulamentada no art. 305 e ss. do CPC-15, deve ser emendada com pedido principal. Na atual sistemática do CPC-15, deixou de existir processo cautelar autônomo e sempre haverá referibilidade ao objeto de uma demanda principal, a teor do que dispõe o art. 308 do CPC-15, expressamente: Art.308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do aditamento de novas custas processuais. §1º. O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. Em razão disso, a demanda cautelar precisa ser complementada pelo pedido principal, formando uma demanda completa e satisfativa, sem a qual a medida cautelar não pode subsistir. Aliás, mesmo sob a égide do antigo CPC, as ações cautelares não subsistiam sem natureza instrumental, visto que precisam servir à proteção de uma tutela satisfativa. Por tal razão, intime-se o promovente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar a demanda principal que pretende ajuizar, sob pena de indeferimento da inicial. JOÃO PESSOA, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(24)