Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801388-07.2024.8.15.0571 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801388-07.2024.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERONICA MAURICIO PESSOA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801388-07.2024.8.15.0571 [Adicional de Sexta-Parte, Aposentadoria] Trata-se de cumprimento forçado de sentença para fins de cumprimento, pelo ente público executado, de obrigação de fazer consistente na implantação de adicional de insalubridade na folha de pagamento da parte exequente. Devidamente intimado para cumprir a obrigação de fazer, a executada aportou petição nos autos (ID. 116466894) comprovando que efetuou a implantação, conforme Contracheque de ID. 116466895. Após, vieram-me os autos conclusos para Sentença. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Bem analisando a questão dos autos, vejo que a obrigação de fazer telada nos autos foi fixada pela Sentença de ID. 107736909. Após o requerimento do exequente de intimação do executado para o pagamento da obrigação, este Juízo ordenou tal comando, tendo sido este intimado e, ao ID. 116466895, logrou comprovar o efetivo cumprimento da obrigação exequenda. Dessa forma, entendo como devidamente satisfeita a obrigação de fazer e, nos termos do art. 924, II, do CPC, vejo ser caso de extinção dessa fase processual. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença, por integral satisfação da obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II c/c art. 513, caput, todos do CPC. Custas e despesas processuais e honorários de sucumbência incabíveis, conforme disposto no art. 55, caput, da Lei Nacional n.º 9.099/95. Ante a ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e VOLTEM-ME os autos conclusos. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o dispositivo desta Sentença, na forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

06/10/2025, 00:00

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Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(50)

legal