Usucapião 0829335-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0829335-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0829335-77.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Procedo à retificação da classe processual para 'Usucapião', conforme petição inicial. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 3.589,20) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o promovente para, em igual prazo, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC), e juntar: a) procuração atualizada; b) certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóvel, pertinente ao imóvel usucapiendo; c) memorial descritivo e planta do imóvel; d) documento de IPTU que comprove o valor venal do imóvel, para fins de retificar o valor atribuído à causa; e) identificar todos os confinantes; f) certidão de casamento, e, sendo casado, incluir o cônjuge no polo ativo ou acostar declaração de ciência do cônjuge quanto ao trâmite desta ação. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO MARCELO DE LIMA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MARCELO DE LIMA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Gratuidade da justiça concedida em parte a PAULO MARCELO DE LIMA - CPF: 207.534.034-04 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(37)