Execução Fiscal 0832188-30.2023.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:24

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0832188-30.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: NOGUEIRA & NOGUEIRA LTDA. - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:17

Decorrido prazo de NOGUEIRA & NOGUEIRA LTDA. - ME em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/10/2025, 08:26

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:45

Publicado Despacho em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0832188-30.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o longo decurso do tempo desde a última petição juntada aos autos e, considerando que as relações jurídicas são mutáveis, de modo que no presente caso há possibilidade de, nesse interregno, ter havido modificação de interesses ou surgimento de novos elementos que possam influenciar na formação do convencimento do(a) magistrado(a), intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se, inclusive quanto à possível parcelamento ou pagamento do débito objeto da execução. JOÃO PESSOA, 19 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 04:20

Determinada Requisição de Informações

22/09/2025, 09:12

Conclusos para despacho

16/01/2025, 17:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 03:03

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:29

Conclusos para despacho

01/06/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/05/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:11

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 12:15

Decorrido prazo de NOGUEIRA & NOGUEIRA LTDA. - ME em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:26

Juntada de entregue (ecarta)

11/09/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/06/2023, 08:21

Distribuído por sorteio

08/06/2023, 08:21

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOGUEIRA & NOGUEIRA LTDA. - ME em 30/10/2025 23:59.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Despacho em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinada Requisição de Informações

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